Assembleia
Municipal de Lisboa de 10 de Março de 2015
Gostaríamos de
começar por agradecer as pertinentes intervenções dos membros do painel na 2ª
sessão deste debate. Depois, centrar a temática da ‘Prevenção e Protecção’ no
facto de os Estados não cumprirem os seus deveres de proteger as mulheres
contra a violência.
Ou seja, a existência
dessa violência é uma realidade que poderá resultar de múltiplas razões
sociais, económicas e culturais, mas, acima de tudo, de uma condição de fundo
comum à desigualdade entre homens e mulheres, podendo ser vista como um
fenómeno que, a ser praticado com impunidade, representa uma violação de
direitos humanos. Essa diferença constitui um claro indicador da incapacidade
revelada pelos Estados no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de
proteger as mulheres.
É um facto que a
violência de género assume muitas formas - pode ser física, sexual, emocional, cultural,
social e económica -, pelo que compete também aos Estados cumprir os seus compromissos.
A persistência em todo o mundo dessa violência é uma prova de que os Estados
não estão a cumprir esses deveres. Ou porque ainda não aprovaram legislação que
criminalize todas as formas de violência contra as mulheres ou mesmo, quando
existe um corpo jurídico, com frequência ele é insuficiente no seu alcance ou
não é eficazmente aplicado.
Como pôr então fim à
impunidade e prevenir a violência?
Em primeiro lugar, é
necessária uma acção concertada e imediata da parte dos governos, o que exige
uma clara demonstração de vontade política e de empenhamento bem como uma acção
sistemática e sustentada, apoiada por recursos adequados, garantindo a
igualdade de género e a protecção dos direitos humanos das mulheres, a elaboração
de políticas e estratégias consequentes, atribuindo os recursos e
financiamentos suficientes.
Em segundo lugar, os planos
de combate à violência passam também pela educação para a cidadania, pela integração
nos planos curriculares da educação para os afectos, da educação para o
respeito, da educação para a igualdade, que não estão a ser concretizadas nem
generalizadas nos planos curriculares das nossas escolas e que teriam como
objectivo as nossas crianças e os nossos jovens, pelo que seriam extraordinariamente
importantes para a resposta das futuras gerações a esta matéria, especialmente
para aquelas crianças que têm uma vivência de agressão nos seus lares.
Donde, estes
objectivos devem começar por ter um adequado financiamento no seio do Orçamento
do Estado e dos próprios orçamentos municipais.
Em terceiro lugar, é
preciso reconhecer que as mulheres são muitas vezes as mais penalizadas por políticas
de marginalização no mundo do trabalho, pelo desemprego, pela precariedade e
pelo trabalho a tempo parcial, que atingem sobretudo as mulheres e as mães trabalhadoras,
ou seja, políticas que mantém a desigualdade no seio da sociedade. Uma elevada
% dessa violência prende-se com uma forte dependência económica que as mulheres
ainda têm em relação aos seus companheiros, pois as mulheres são as primeiras
vítimas da desigualdade salarial e da ausência de remunerações justas.
“Os Verdes” consideram que o Estado não
pode fechar os olhos a esta realidade, pois mulheres que não têm emprego, que
não têm meios de subsistência, não dispõem de autonomia financeira.
Em suma, é preciso
que a discussão sobre a igualdade de género e o debate das medidas sobre a
questão da violência sobre as mulheres não esteja afastada da questão das
políticas sociais, das políticas económicas e das políticas de emprego. É
preciso mudar de mentalidades, mas em muitas destas questões é também preciso
mudar de políticas nacionais. Políticas que assegurem que em tantos aspectos da
vida das mulheres possa haver uma vida melhor, mais justa, com pleno emprego,
com independência económica em sociedade e no seio do agregado familiar, que tenham
por objectivo prevenir e combater todos os tipos de segregação e violência
sobre as mulheres.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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