Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política em defesa dos serviços públicos

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Maio de 2015

Sectores sociais do Estado, como a Educação, o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema público da Solidariedade Social, verdadeiras conquistas do 25 de Abril, são áreas onde as desigualdades mais tendem hoje a avolumar-se, visto estarem a ser postas em causa por políticas de austeridade que procuram não apenas limitar, como anular esse princípio da universalidade dos direitos sociais.

Entre 2012 e 2015, as áreas da educação e ensino superior, a saúde e as prestações sociais foram reduzidas em mais de 2 mil milhões de €. Estas e outras medidas deixaram sequelas em vários sectores estratégicos da economia nacional, com particular incidência em sectores públicos plasmados na Constituição da República Portuguesa.

Nos últimos 3 anos, estes cortes nas funções sociais do Estado refletiram-se na crescente degradação dos serviços públicos prestados à população. Por exemplo, como admitiu o próprio Ministro da Saúde, mais de um milhão de portugueses continua sem médico de família, com particular incidência na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. As estatísticas provam que as verbas para a educação têm o valor mais baixo do PIB, ficando a cerca de metade das recomendações internacionais, sendo já Portugal um dos últimos países do ranking da OCDE. A falta de auxiliares de educação nas escolas e o recurso a desempregados nos centros de emprego, para contratos precários, têm sido ciclicamente contestados. Os trabalhadores da Função Pública viram o seu horário de trabalho semanal aumentar de 35 para 40 horas, mantendo a mesma remuneração com cortes salariais. Por falta de funcionários noutros serviços, a obtenção de documentos, como a renovação de uma simples carta de condução, poderá demorar cerca de um ano. O Instituto da Solidariedade Social retira técnicos das Comissões de Crianças e Jovens. Os aposentados vêem de novo as suas reformas em risco. E os exemplos da crescente degradação dos serviços públicos podiam multiplicar-se.

“Os Verdes” constatam que medidas como estas representam consequências dramáticas para a generalidade dos portugueses, nomeadamente para as famílias de baixos rendimentos ou que os perderam por terem ficado sem emprego, tendo afectado também, e de uma forma profunda, a prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Acontece que os serviços públicos não funcionam sem trabalhadores. Mas não se pense que os cortes na despesa pública, impostos pela "troika" e aplicados pelo actual Governo, foram-no apenas nas despesas com pessoal. Eles também atingiram o investimento em inúmeras áreas sociais, agravando as desigualdades no acesso à educação e à saúde, e atirando milhares e milhares de portugueses para a miséria e para a exclusão social, contribuindo para agravar as condições de funcionamento e da prestação desses serviços à população.

É à custa destes sacrifícios que o Governo e os media, ofuscados pela ideologia dominante e submissos a poderes estrangeiros ou, para empregar as palavras do ministro das Finanças grego, "mais alemães que os próprios alemães", ainda dizem que a "austeridade resulta", ou que os portugueses “aguentam… aguentam". Perante este ataque à dignidade e à vida dos portugueses e ao País, por um lado, os trabalhadores lutam por melhores condições de trabalho, por outro, os utentes procuram defender a prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade.

Finalmente, interessa lembrar que esta calculista e premeditada destruição de sectores estratégicos do Estado e dos serviços públicos em Portugal abre e facilita a sua crescente privatização, assistindo-se ao denominado "negócio do século XXI", segundo os próprios representantes dos grupos económicos, mas que comporta consequências nefastas para um futuro sustentável da qualidade de vida dos portugueses.

O Estado tem a obrigação, perante os cidadãos, de investir em políticas públicas que garantam o pleno emprego e os padrões mínimos de qualidade de vida. É, por isso, indispensável uma mudança de políticas que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e a melhoria das Funções Sociais do Estado.

Por tudo isto, “Os Verdes” consideram que este modelo de desenvolvimento é profundamente injusto e desumano para as famílias portuguesas, designadamente, para aquelas que subsistem com rendimentos mínimos e no limiar da pobreza.

É pela pertinência de todos estes factores que “Os Verdes” propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere pugnar pela defesa dos serviços públicos consagrados na Constituição da República Portuguesa, que reconheça as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular e, finalmente, que se expresse junto do Governo e dos seus órgãos sectoriais de decisão, a sua preocupação e oposição perante tentativas de alienação/privatização de sectores estratégicos do Estado e dos serviços públicos em particular.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre os Relatórios das 4 CPCJ de 2015

Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Maio de 2015

Já desde a Declaração Universal dos Direitos da Criança (de 1959) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (de 20 de Novembro de 1989) que são considerados um amplo conjunto de direitos fundamentais, que englobam as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e adolescente. Esta Convenção não constitui apenas uma declaração de princípios gerais, pois, quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem. E Portugal ratificou esta Convenção em 21 de Setembro de 1990.

Estes direitos e as políticas de protecção da criança radicam em duas vertentes: nas desigualdades no contexto económico, social e familiar em que se inserem essas mesmas crianças e nos meios e recursos indispensáveis para se cumprir os desígnios daqueles princípios internacionais e constitucionais.

No entanto, um conjunto de investigadoras do ICS-UL apresentou no final de Janeiro (27/01/2015) um estudo sociológico sobre os “Impactos da Crise nas Crianças Portuguesas”, tendo observado, em síntese, que entre 2010 e 2013 houve uma redução drástica no apoio económico do Estado às famílias, deixando mais vulneráveis os agregados familiares, designadamente, aqueles com crianças a seu cargo, traduzindo-se num indesmentível agravamento da exclusão social em Portugal e da pobreza dita infantil.

Também no recente “Relatório da crise da Cáritas Europa 2015” sobre «O aumento da pobreza e das desigualdades», divulgado no mês passado, veio aclarar a que situação conduziu a ausência de medidas do Governo para o reforço efectivo da protecção das crianças no contexto familiar e institucional: é que há famílias que estão a cortar em bens essenciais, que muitas vezes inclui a própria alimentação, e como essas famílias não conseguem fazer face à situação de crise, o grupo mais afectado é, inevitavelmente, o das crianças.

Ao Governo é exigido entre outras medidas, o fortalecimento dos sistemas de protecção social, garantias efectivas de um rendimento mínimo para todos e a definição de uma estratégia Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, com melhor apoio às famílias e seus filhos. Porém, onde estão as medidas de protecção de crianças em meios familiares economicamente débeis, quando uma das situações reportada nos relatórios das CPCJ são as de desigualdade social que representam um dos factores de instabilidade social e familiar, pondo em causa os “direitos das crianças”, devido à falta de acesso a rendimentos, protecção e de serviços de apoio adequados.

E o que tem promovido o Governo? No caso concreto das CPCJ, o Instituto da Segurança Social (ISS) retirou centenas dos seus técnicos da composição dessas Comissões, pondo em risco não apenas as suas atribuições e funcionamento, como a sua missão de protecção das crianças e jovens em risco. Relembre-se que, só em 2012, foram objecto de acompanhamento pelas CPCJ cerca de 69 mil crianças e suas famílias, sendo que cerca de 90% das medidas de protecção aplicadas foram-no em ambiente familiar, junto dos pais ou de outro familiar.

E embora o sr. Secretário de Estado (Agostinho Branquinho) tenha garantido num debate (que teve lugar na Assembleia da República em 2014) que “nesta matéria nenhuma CPCJ, nenhum organismo desse género (…) sofrerá qualquer diminuição” de técnicos. E que “não será pela Segurança Social que nenhum destes organismos deixará (…) de prestar o seu serviço”, o que se verificou foi, ainda em 2014, o despedimento de 630 trabalhadores do Instituto da Segurança Social, acabando as CPCJ por ficar muito mais fragilizadas na sua constituição e na resposta a apoios às crianças, a que se somou o aumento do número de processos em constituição e análise.

Atentos a este grave desenlace, alguns Grupos Parlamentares apresentaram em plenário Projectos de Lei e de Resolução que apontavam para a definição de um quadro financeiro com verbas oriundas do Orçamento de Estado, para a reafectação daqueles técnicos, para o reforço da cooperação entre Ministérios, em suma, para a disponibilização dos meios e recursos mínimos indispensáveis ao pleno funcionamento das CPCJ, iniciativas que seriam chumbadas pela maioria PSD/CDS, demonstrando, o quão irrelevante constituem para si as políticas de protecção infantil e juvenil e qual o seu verdadeiro sentido de classe: “os pobres que paguem a crise”.

Por tudo isto, “Os Verdes” insistem no imediato reforço dos meios e recursos necessários ao normal funcionamento das CPCJ. Assim o Governo tivesse o bom senso de recuar nas suas posições anti-sociais. Porque às crianças não se pode dizer “é para amanhã”.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Escolas das Olaias sem telecomunicações: “Os Verdes” questionam a CML

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que as Escolas Básicas de 1º Ciclo com Jardim de Infância do Agrupamento de Escolas das Olaias estão sem telecomunicações, desde Abril passado, como consequência da transferência de competências na área da educação do Município de Lisboa para as Freguesias, situação intolerável resultante de atrasos nas transferências de verbas por parte das Juntas de Freguesias para assegurar o normal funcionamento destas escolas. 

   

O PEV pretende que a CML esclareça se tem conhecimento desta situação e de outras análogas e ainda se o Município de Lisboa transferiu verbas suficientes para as Juntas de Freguesias assegurarem estas novas competências na área da Educação. 

   

REQUERIMENTO

O Agrupamento de Escolas das Olaias, criado no ano lectivo de 2003-2004, é constituída pela Escola Básica de 1º Ciclo Engenheiro Duarte Pacheco e Jardim de infância do Beato (EB1/JI), Escola Básica de 1º Ciclo Actor Vale e Jardim de Infância São João (EB1/JI), Escola Básica de 1º Ciclo com Jardim de Infância do Bairro do Armador (EB1/JI) e ainda pela Escola Básica do 2º e 3º Ciclos das Olaias (EB2,3). As Escolas Básicas de 1º Ciclo com Jardim de Infância situam-se nas freguesias de Penha de França, Beato e Marvila, sendo frequentadas por cerca de 500 alunos.

Desde Março de 2014, e como resultado do processo de transferência de competências na área da educação do Município de Lisboa para as Juntas de Freguesias, estas passaram a ser responsáveis por assegurar o pagamento do funcionamento destas escolas no que concerne à electricidade, água, luz, comunicações, material de limpeza, tinteiros para impressoras e material de refeitório, competências que antes pertenciam à CML.

Desde o mês passado que as Escolas Básicas de 1º Ciclo com Jardim de Infância deste agrupamento de escolas estão sem telecomunicações representando uma situação intolerável e que resulta de atrasos nas transferências de verbas por parte das Juntas de Freguesias para assegurar o normal funcionamento destas escolas.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem conhecimento o pelouro da Educação que as Escolas Básicas de 1º Ciclo com Jardim de Infância do agrupamento de escolas das Olaias estão sem telecomunicações?

2. Tem conhecimento da existência de mais estabelecimentos de 1º Ciclo e/ou Jardim de Infância que se encontrem em situações idênticas ou semelhantes no Município de Lisboa?

3. Confirma a CML que foram transferidas verbas suficientes para as Juntas de Freguesias assegurarem estas novas competências na área da Educação?

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 19 de Maio de 2015

Intervenção do PEV na 3ª sessão do Debate Temático: Demografia e Migrações em Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Maio de 2015

Boa tarde,

em primeiro lugar quero saudar esta iniciativa da Assembleia Municipal e cumprimentar os oradores e todos os presentes.

Quando falamos de migrações não nos podemos esquecer que Portugal é um país simultaneamente de imigração e de emigração e as razões que determinaram a vinda para Portugal de milhares de imigrantes são, no essencial, as mesmas que determinaram na década de 60 e que determinam hoje a saída de muitos portugueses, ou seja, a esperança numa vida melhor e o direito a lutar por isso.

Há exepções, de quem pretende conhecer e viver num país diferente mas comparando com outros casos são raras excepções, e independentemente da forma, a essência destas migrações e da crise demográfica que afecta o país é estarmos perante políticas que atacam direitos, promovem o desemprego e aumentam a exploração. Porque são muitos, mesmo muitos, os que querem viver no seu país e não podem.

É preciso dizer que em Portugal, nos últimos anos, temos tido um Governo que além de ter aberto a porta a estas situações, ainda empurrou os portugueses para fora do país.

Também é preciso denunciar que há medidas altamente injustas por parte da União Europeia e adoptadas pelo Governo português, como se fosse aceitável categorizar os imigrantes entre os que interessam e os que não interessam, os que têm direito a tratamento Gold e os outros.

O que assistimos muitas vezes é que em vez de se trabalhar para que os imigrantes tenham direitos, há quem esteja mais interessado em gerir Frontex e  Eurosur, em vez de se focar em reais políticas de integração, de inclusão e de participação dos imigrantes.

«Os Verdes» rejeitam totalmente a construção de uma “Europa fortaleza”, que pisa os mais elementares direitos dos imigrantes e que cria novos e cada vez mais graves problemas relacionados com a legalização e integração dos imigrantes e dos seus descendentes, porque não há seres humanos ilegais.

É preciso denunciar e rejeitar orientações que são um embuste político e que assentam numa opção ideológica de mercantilizar os direitos de quem tem que emigrar.

Lisboa é o principal ponto de chegada dos imigrantes em Portugal e o objectivo da Câmara deve ser que os imigrantes se integrem e participem na vida da cidade e do país.

É importante que haja planos municipais para a integração dos imigrantes, sem nunca nos esquecermos da necessidade de promover a coesão social e o respeito pela diversidade e pela cidadania.

É preciso lutar contra equívocos, preconceitos, rumores e estereótipos, é preciso destruir rumores negativos em relação às comunidades migrantes. É preciso termos políticas a nível do poder central e do poder local dedicadas a melhorar a vida dos que agora chegam e dos que, há anos, escolheram Lisboa para viver.

O que se exige é uma política de imigração que respeite os direitos dos imigrantes e combata de modo firme a xenofobia e o racismo.

Os imigrantes nunca poderão ser olhados como invasores e como inimigos porque não o são e, por isso mesmo, não precisamos de muros de protecção. Precisamos de políticas integradas de migração e ainda há muito por fazer para que quem está longe do seu país, se sinta em casa.

Dizer ainda, para terminar, que quando falamos de migrantes, falamos de pessoas, e que basta de hipocrisias e que não chega andar a proclamar a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos”, é preciso defender este princípio na prática e fomentar políticas que promovam a igualdade e essa igualdade tem que chegar a todos no que diz respeito aos direitos sociais, laborais, económicos, culturais e políticos.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 4/2015 – Pela redução do IMI no Parque das Nações

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Maio de 2015

A petição nº 4/2015, que agora apreciamos, começa por referir que visa garantir a diminuição do IMI no Parque das Nações, através da redução do coeficiente de localização da zona, relatando que é uma das zonas com o IMI mais elevado do país.

Os peticionários referem um conjunto de problemas que afectam esta zona, nomeadamente a nível de degradação do espaço público, de espaços verdes abandonados, de problemas com a iluminação pública, etc.

Em primeiro lugar, e indo ao encontro do resultado do trabalho das comissões que acompanharam esta matéria e do relatório da 1ª comissão, é de realçar que não compete à Câmara Municipal de Lisboa, nem a qualquer município, proceder à alteração do coeficiente de localização que vai, depois, determinar o IMI. Essa competência pertence à CNAPU – Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, que propõe os coeficientes de localização e que são, posteriormente, aprovados pelo Ministério das Finanças.

Sobre a degradação e destruição do espaço público, estamos naturalmente preocupados com esta situação e é lamentável o estado a que se deixou chegar o Parque das Nações. Consideramos que, independentemente das razões que sejam apresentadas para a existência destes problemas, os moradores têm o direito a viver num sítio cuidado, arranjado e que ofereça qualidade de vida e segurança.

Para «Os Verdes» é fundamental que se resolva esta situação, até porque os problemas já estão identificados e, segundo diz o executivo, já estarão a ser tomadas medidas nesse sentido, portanto é desejável que se resolvam todos estes problemas quanto antes, de forma a devolver aos cidadãos a qualidade de vida a que têm direito e que nunca deveria ter sido descurada.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 3-2015 para a criação de um Pólo cultural na Madragoa

Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Maio de 2015

Em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa cívica dos peticionários que apresentam uma proposta de valorização do interior do Quarteirão dos Marianos, inserido no Centro Histórico da Madragoa.

O objectivo radica na sua transformação num Pólo Cultural ligado às Artes e Ofícios da Madragoa, plenamente integrado com a envolvência e as pré-existências com características históricas, culturais, ambientais e sociais, as quais importa preservar e valorizar, pretendendo-se que se crie um ‘Bairro Criativo’ ligado ao património e à memória que este encerra.

Também porque este Pólo Cultural poderia vir a acolher e a dinamizar a criação de um “Roteiro vivo da cerâmica e da Azulejaria portuguesa dos séculos XIX e XX”, como forma de divulgação deste elemento histórico e cultural tão característico da cidade de Lisboa e da Madragoa em particular.

Depois, os peticionários alertam nesta petição para a necessidade da resolução de vários problemas de âmbito urbanístico, ambiental, de estacionamento, de mobilidade e segurança dos residentes no Bairro Histórico da Madragoa, as quais devem merecer uma atenção particular para a sua atempada resolução por parte da CML, incluindo a reabilitação do Quarteirão.

Por último, “Os Verdes” entendem que a criação deste Pólo Cultural ligado às Artes e Ofícios da Madragoa seria não apenas uma mais valia para este Bairro Histórico, mas sobretudo para a cidade de Lisboa, como forma de divulgação da sua história, do riquíssimo património histórico e cultural não só ligado ao edificado, mas, igualmente, ligado às vivências histórica do lugar.

O projecto pretende igualmente coordenar sinergias com outros parceiros, como o Museu Nacional de Arte Antiga, não apenas um dos mais visitados, como um dos mais importantes na cidade de Lisboa e do País.

Por tudo o exposto, mais uma vez saudamos este acto de cidadania por parte dos peticionários.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 2-2015 - Protesto contra o estacionamento anárquico no Bairro de Palma

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Maio de 2015

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que alertam, nesta petição, para a necessidade da resolução de vários problemas de âmbito urbanístico, de mobilidade e segurança dos moradores e comerciantes no Bairro de Palma, um bairro histórico em São Domingos de Benfica, problemas esses que diminuem a sua qualidade de vida.

Acompanhamos as preocupações dos peticionários e defendemos que é essencial implementar medidas para solucionar os problemas relatados, como delimitar uma zona afecta apenas a residentes; proibir a circulação e estacionamento neste bairro, à excepção de moradores, comerciantes e veículos de emergência e ainda reavaliar o sentido de circulação rodoviária no Bairro de Palma, com vista a reduzir a circulação de atravessamento de veículos pelo núcleo histórico.

Também devem ser intensificadas as medidas de fiscalização do estacionamento abusivo e garantidas as distâncias mínimas das entradas das habitações e estabelecimentos comerciais na marcação de lugares de estacionamento e ainda zonas para cargas e descargas.

Por último, o PEV entende ainda que o Bairro da Palma deverá vir a ser contemplado com um projecto de intervenção urbanística que fomente a regeneração do espaço público com a colocação de mobiliário urbano, o aumento do número de ecopontos, de equipamentos de manutenção física para adultos e de um espaço para as crianças e que venha a contribuir para a reabilitação do edificado.  

Por considerarmos que é importante preservar os espaços, a identidades e a história da cidade de Lisboa, acompanhamos as preocupações e reivindicações manifestadas pelos peticionários, e consideramos que a Câmara Municipal de Lisboa deverá actuar com vista à resolução das situações referidas na presente petição e concordamos com as recomendações feitas ao executivo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 1/2015 - Quinta dos Inglesinhos

Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Maio de 2015

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal de “Os Verdes” gostaria de saudar esta iniciativa de cidadania assumida pelos peticionários.

Embora esta Petição sobre a construção de um Núcleo Desportivo na Quinta dos Inglesinhos, junto à Azinhaga da Torre do Fato, em Carnide, possa parecer um tema recente, de facto, é um ponto de chegada sobre um alvará de loteamento datado de 1988 e de um abaixo-assinado que os moradores haviam apresentado em 2005, onde alertavam a CML para um terreno expectante e o problema das acessibilidades nas zonas circundantes.

A CML demoraria quase uns longos dez anos a tomar posição, tendo apenas em finais de 2013 decidido emitir um parecer sobre um PIP para a edificação de um complexo desportivo e de recreio composto por 2 campos de ténis, 3 de padel, sala de reuniões, balneários, arrumos, recepção, bar e espaços para eventos. Nessa informação, os serviços reconheciam a inexistência de um estudo de tráfego e transportes, bem como não terem sido previstos lugares de estacionamento no interior do lote.

Reconhecendo que se trata de uma zona eminentemente residencial e densamente habitada, um parecer do Departamento de Gestão e Tráfego da CML datado de 5/8/2014 acabaria por concluir que havia que salvaguardar a segurança rodoviária, pois o equipamento movimentaria mais de uma centena de utentes por dia, sendo sabido que em equipamentos desta natureza, como os de desporto, piscinas municipais, ginásios, fitness, etc., está comprovado o uso intensivo do automóvel, sendo os fluxos de tráfego muito significativos.

O parecer dos serviços postulava ainda que o requerente (ou seja o promotor) teria de (vou citar) “garantir espaço de estacionamento no interior do lote reservado às actividades essenciais e aos usos previstos, de cargas e descargas e viaturas de apoio aos funcionários, para além dos destinados aos visitantes”. Lembrava também que, de acordo com a planta, não tinham sido estudados os caminhos de circulação pedonal, nem indicada qualquer passagem de peões na zona envolvente, nem mesmo estarem previstas infraestruturas de sinalização na envolvente. O parecer concluía serem óbvios os impactos negativos, designadamente pela usurpação de lugares públicos destinados aos moradores, numa zona já por si deficitária.

Foi então necessário os moradores intervirem numa reunião pública de CML e agora também na AML, para que, há menos de um mês, os serviços de urbanismo encetassem “contactos com o promotor no sentido de se acautelar o estacionamento gerado pelo equipamento no interior do lote” e a vereação lhes prometesse o reordenamento dos lugares de estacionamento e o reperfilamento das vias envolventes.

Os residentes desde o início publicamente afirmaram verem a construção do equipamento como um elemento positivo, já que o mesmo irá beneficiar a população em geral, terminando um longo impasse com cerca de 2 décadas. Consideram, porém, que a não resolução do problema gerado pelo deficiente planeamento urbanístico, constituirá não apenas uma oportunidade perdida, para a resolução do problema de estacionamento da zona, como agravará a futura circulação de trânsito junto ao Núcleo Desportivo. Mais grave ainda por se tratar de uma área onde já por si é extremamente difícil o acesso das viaturas de socorro dos bombeiros, por haver várias vias com becos sem saída.

Daí a necessidade de reperfilamento das vias envolventes ao Núcleo Desportivo, como prometido em reunião pública de CML. Não menos importante, seria ainda o facto de uma parcela de terreno público com cerca de 740 m2, se encontrar indevidamente ocupada há perto de 20 anos, devendo ser devolvida ao Município.

Finalmente, em todo este processo é omitida uma questão verdadeiramente fulcral: o projectado prolongamento da linha verde de Telheiras à Pontinha, com a construção da prometida nova estação de Metropolitano junto à Quinta dos Inglesinhos, entre a Alameda Roentgen e a Praça de São Francisco de Assis. Para “Os Verdes” essa será também uma solução chave para os problemas de congestionamento de todo aquele bairro.

Em conclusão, hoje o difícil é conseguir-se compreender porque foi necessário os moradores lançarem um abaixo-assinado, insistirem dez anos depois com uma petição para pressionarem a CML a ponderar com equidade soluções pragmáticas para o reordenamento da circulação de trânsito local, e exigirem o cumprimento das promessas feitas aos munícipes em sessão pública de CML. É por isto que se justificam actos de cidadania como este que de novo daqui saudamos.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Por proposta de «Os Verdes» a Assembleia Municipal de Lisboa recomenda a elaboração de procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo da cidade

O Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação, por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa, da Recomendação sobre os procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo da cidade, no sentido de com urgência, ser criado um regulamento e manual de boas práticas relativamente a esses procedimentos. Foi também reconhecida a necessidade de pareceres prévios de entidade com reconhecidas competências fitossanitárias e a indispensável informação atempada aos munícipes, atendendo à importância e reconhecimento ecológico do património arbóreo para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Nesta mesma reunião, foi aprovada por maioria uma Recomendação do PEV para que a Câmara Municipal de Lisboa estipule quais os locais concretos e o calendário previstos para a edificação dos novos Postos de Socorro Avançados (PSA) na cidade de Lisboa.

Foi ainda aprovada, por unanimidade, uma Saudação ao sistema público, solidário e universal da Segurança Social que se comemora no dia 8 de Maio, bem como à luta dos seus trabalhadores em defesa dos direitos e da qualidade de vida dos portugueses.

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
Lisboa, 12 de Maio de 2015

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre a Proposta nº 269/2015 - Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2014

Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Maio de 2015

O Executivo Municipal apresenta-nos, através da proposta nº 269/2015, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2014, sendo que o orçamento inicial aprovado foi de 728,1 milhões de euros tendo, com as alterações e revisão orçamentais, atingido o valor de 818,9 milhões de euros. A nível de execução registam-se 651,1 milhões de euros do lado da receita e de 640 milhões de despesa.

Analisando os documentos que nos foram distribuídos, há um conjunto de aspectos que suscitam algumas considerações e reservas que passamos a elencar:

A receita fiscal em Lisboa teve um aumento de 29%, o que quer dizer que subiu 70,7 milhões em relação ao ano anterior. Deste valor, houve uma subida de quase 53 milhões no IMT. Também houve um aumento – de quase 7 milhões - das receitas que provêm da actividade, o que nos remete para um aumento da carga fiscal sobre os munícipes.

É certo que em 2014 saíram mais de 1100 trabalhadores para as freguesias, mas os custos com pessoal desceram mais de 11 milhões de 2013 para 2014 e a aquisição de serviços teve um aumento de 36%, cerca de 35 milhões de euros, o que nos mostra a aposta na externalização e uma clara diminuição da capacidade da Câmara de fazer face às suas obrigações.

Estamos perante uma sucessiva redução do número de trabalhadores (falamos de mais de 20% em apenas quatro anos). Quer isto dizer que no final de 2010 havia mais de 10.100 trabalhadores e agora há cerca de 7700. Estes números são bem demonstrativos da política de recursos humanos que tem sido desenvolvida e para a qual temos alertado ao longo dos últimos anos. Não contando com os trabalhadores que transitaram para as freguesias, temos uma redução de mais de 1200 trabalhadores.

O executivo pode voltar a falar na admissão de novos trabalhadores, mas isso não vai abrandar esta constante redução, que afecta a qualidade do serviço prestado, principalmente em áreas como a higiene e limpeza e a manutenção de jardins e espaços públicos.

Podemos ver a política seguida pelo PS olhando com alguma atenção para as taxas de execução, havendo um conjunto de áreas, extremamente importantes, cuja execução se situou abaixo dos 50% e até dos 40%, como por exemplo o eixo do Direito à Habitação (36,3%), Cidade Reabilitada e Reabitada (38,5%), Cidade Ecológica (24,7%), Cidade Acessível para Todos (38,8%), Espaço Público Amigável (41,5%), e podíamos continuar a dar mais alguns exemplos.

Sabemos que um dos anseios do executivo era mostrar que as contas estavam bem e que isso se devia a uma gestão rigorosa. No entanto, foram algumas medidas negociadas com o Governo, e prejudiciais para a cidade, que permitiram um encaixe financeiro que veio equilibrar as contas do município, e nem foi tanto como querem fazer crer.

Sobre as receitas obtidas em hastas públicas de alienação de activos imobiliários, como é óbvio não nos podemos rever nem concordar com esta política como, por exemplo, com a venda do quartel do Colombo, que terá impactos negativos na cidade.

O Grupo Municipal do PEV gostaria ainda de questionar o executivo sobre o programa de creches B.a.bá.

Apesar de, no relatório de gestão, as creches apresentarem uma taxa de execução de 99,4%, a verdade é que das onze creches que o programa previa, três ainda estão por abrir, apesar de as obras estarem concluídas há vários meses, e as que abriram encontram-se em dificuldades para pagar subsídios de férias aos funcionários.

As três creches que se encontram por abrir localizam-se nas freguesias de Santa Clara, Benfica e Ajuda, sendo que os equipamentos em causa têm capacidade para mais de 200 crianças.

Segundo informações avançadas pela autarquia, estariam a aguardar licença por parte da Segurança Social, no entanto, a entidade que vai gerir a creche da freguesia de Santa Clara, afirma que se encontra "a aguardar respostas relativamente à comparticipação financeira, fundamental para garantir o funcionamento e a sustentabilidade deste equipamento social".

“Os Verdes” pretendem saber porque razão as três creches ainda não estão a funcionar, qual o nível de comparticipação da autarquia para as referidas creches em funcionamento que se encontram em dificuldades, e para as que ainda não estão a funcionar.

Sobre a Certificação Legal de Contas e apesar de estarem regularizadas algumas das reservas dos Revisores, mantêm-se algumas das reservas:

- refere-se a falta de respostas aos pedidos de confirmação externas de saldos de conta a receber e a pagar, referindo que há valores confirmados por terceiros que não são concordantes com as contas do Município.

- os Revisores Oficiais de Contas referem também que não foram disponibilizadas as demonstrações financeiras de 2014 e a Certificação Legal da Associação Parque da Junqueira.

- há também dúvidas sobre obras e empreitadas que se encontram em análise para posterior débito a terceiros ou eventual regularização.

- e está ainda dependente de decisão judicial a questão do Parque Mayer e dos terrenos da Feira Popular, uma vez que a Sociedade Parque Mayer entrou como nova acção, requerendo uma indemnização ao município.

Dizer ainda que torna-se difícil fazer uma análise comparada, porque os eixos e objectivos de 2014, apresentados nestes documentos, são diferentes dos do ano anterior. Era bom percebermos a razão para isto ser apresentado com estas alterações.

Por fim, estes documentos demonstram a actividade da Câmara no ano de 2014 o que nos levanta naturalmente algumas reservas e objecções pois não nos revemos neste projecto nem consideramos que seja este o projecto que a cidade precisa.

Mais do que números e contas, estes documentos reflectem políticas e prioridades que, para “Os Verdes” estão completamente desajustadas do que a cidade precisa e reclama.

Estes documentos reflectem naturalmente a opção política deste executivo e queríamos terminar referindo um estudo divulgado pela OCDE, que nos permite concluir que muito do que devia ter sido feito, não foi feito e que por muita propaganda e estratagemas que a Câmara invente, a realidade é que Lisboa continua uma cidade envelhecida e sem dar resposta a um conjunto de problemas.

Este estudo indica que em 2014, 24% da população que habita na cidade, tem mais de 65 anos. Até agora, o executivo não tem conseguido tornar Lisboa na cidade que prometeu. Por exemplo, não basta reabilitar se depois os jovens não se conseguem fixar na cidade.

Os documentos que integram a proposta que agora discutimos, dizem-nos precisamente que as opções do executivo não resolveram os problemas da Câmara, da cidade e das pessoas. E os mais grave nem é isto estar reflectido nestes documentos, mas sim ser sentido pelas pessoas no dia-a-dia.

É caso então para perguntar: o que está a falhar? Será que a CML deixou de ter como seu objectivo fazer de Lisboa uma cidade mais atractiva? Ou simplesmente não o está a conseguir, porque isso nunca passou de mera promessa eleitoral?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do Deputado Municipal Sobreda Antunes, na apresentação das Recomendações do PEV

Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Maio de 2015

O Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta hoje para deliberação deste plenário duas Recomendações e uma Saudação.

No caso da Saudação, recorda-se que se comemorou no passado dia 8 de Maio o Dia da Segurança Social, uma das funções consagrada nos Direitos e Deveres Sociais do Estado para com os seus cidadãos no texto da Constituição da República Portuguesa.

É aliás a própria Constituição quem reconhece a Segurança Social como um bem público, solidário e universal de todos e para todos, para o qual o seu financiamento deve garantir, de forma sustentada, as condições de vida das famílias e, em particular, dos mais carenciados.

Como a Segurança Social tem um papel essencial para a coesão social, para a concretização dos valores da solidariedade laboral e entre gerações, é fundamental que o Estado promova a execução de políticas de pleno emprego com salários justos, com pensões e prestações sociais que permitam às famílias fazer face aos riscos que enfrentam.

Porque o sistema público de Segurança Social representa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que nos cabe preservar e defender, e que é imperioso respeitar os princípios, os valores e os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, “Os Verdes” propõem que se saúde o sistema público, solidário e universal da Segurança Social, bem como os seus trabalhadores e a sua luta em defesa dos direitos e da qualidade de vida dos portugueses em geral.

No caso da recomendação sobre os Postos de Socorro Avançados, recorda-se que a CML elaborou um Plano Municipal de Emergência, tendo em vista a reorganização e reabilitação das infraestruturas do Regimento de Sapadores Bombeiros, onde previa a construção de uma dezena de novos PSAs, todavia sem calendarizar o início das obras.

Ora acontece que, segundo a avaliação do próprio município, a maioria dos quartéis do RSB encontra-se localizada em zonas sísmicas de magnitude elevada, o que poderá dificultar a necessária e esperada celeridade na prestação de socorro à população.

Neste sentido, “Os Verdes” propõem que se requeira informação à CML sobre quais os locais concretos e o calendário previstos para a edificação dos novos Postos de Socorro Avançados, divulgando depois publicamente esses projectos de edificação.

Finalmente, quanto à 2ª recomendação, “Os Verdes” recordam que, em 2009, o município aprovou o Regulamento Municipal de Protecção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos e, já em meados de Agosto de 2012, o próprio Presidente da CML tenha exarado um Despacho no qual instituiu um conjunto de normas e procedimentos sobre a manutenção e remoção de árvores, onde se estipulava que qualquer abate de árvores requeria a emissão de pareceres prévios e a obrigatoriedade de antecipadamente se informar os cidadãos.

Ora acontece que com a passagem de parte da manutenção do património arbóreo para responsabilidade das Juntas, tal não tem sido salvaguardado, para além de também não estarem a ser solicitados pareceres fitossanitários, situações que carecem de uma clarificação no sentido de se definir uma orientação integrada de procedimentos referentes às operações de manutenção do arvoredo da cidade de Lisboa, por meio de um manual de boas práticas.

Nesse sentido, “Os Verdes” propõem que sejam normalizados os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores de grande porte, não apenas pela importância ecológica do arvoredo citadino, como pela necessidade de existir, previamente às operações de abate, o indispensável parecer da entidade com competências fitossanitárias.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” questionam a CML sobre a poda radical de árvores na Avenida Guerra Junqueiro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento, através de várias denúncias, de podas drásticas de 53 freixos, aparentemente saudáveis, na Avenida Guerra Junqueiro, situação que está a criar alguma perplexidade e indignação junto da população, por desconhecerem as razões dessa poda nesta altura do ano. 

   

O PEV pretende que a CML esclareça quais as razões que levaram à poda destas árvores nesta altura do ano, quantos exemplares irão ainda ser abatidos e quando irá decorrer essa operação de abate e se a autarquia forneceu as informações devidas aos moradores sobre a forma de proceder à consulta da documentação técnica que fundamentava estas intervenções de arboricultura urbana.  

   

«Os Verdes» requereram ainda o projecto de intervenção na Avenida Guerra Junqueiro, bem como o parecer vinculativo do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida.

REQUERIMENTO

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu várias denúncias de moradores, comerciantes e transeuntes sobre a poda drástica de 53 árvores de grande porte levado a cabo, na semana passada, na Avenida Guerra Junqueiro, na freguesia de Areeiro, situação que está a criar grande perplexidade e indignação junto da população, por desconhecerem as razões desta poda e do previsível abate de 22 freixos que irá ocorrer no final do Verão.

Dando seguimento a esta denúncia, «Os Verdes» deslocaram-se ao local, onde puderam verificar que vários troncos de grandes dimensões das árvores, aparentemente saudáveis, foram cortados, nalguns casos apenas tendo ficado o tronco nu sem nenhuma folha, o que pode comprometer a capacidade de cicatrização destes freixos e torná-los vulneráveis a doenças, sobretudo nesta altura do ano.

Procedeu-se à afixação de um aviso nos troncos das árvores a informar que o estacionamento no local estaria condicionado porque iam “ser podadas árvores que por motivos estruturais põem em causa a segurança de pessoas e bens“ sem informar da documentação técnica que justificava a necessidade de poda e o abate de 22 freixos na Avenida Guerra Junqueiro, a qual devia poder ser consultada publicamente, o que revela a escassez de informação prestada e a transparência desta intervenção.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as razões que levaram à poda drástica de diversas árvores na Avenida Guerra Junqueiro nesta altura do ano?

2. Quantos exemplares e de que espécies irão ser abatidos?

3. Quando irá decorrer essa operação de abate?

4. Forneceram as entidades competentes informações sobre a forma de proceder à consulta da documentação técnica que fundamentava estas intervenções a desenvolver na Avenida Guerra Junqueiro aos moradores e comerciantes?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de intervenção na Avenida Guerra Junqueiro;

- E o parecer vinculativo do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida para a área objecto de intervenções de arboricultura urbana.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 11 de Maio de 2015

Conclusões da Reunião do Coletivo Regional de Lisboa de «Os Verdes»

O Coletivo Regional de Lisboa do  Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu no passado Sábado, dia 9 de Maio, no concelho de Lisboa, para analisar a situação política no país e, especificamente, no distrito de Lisboa. Desta reunião destacam-se as seguintes considerações: 

   

1. Situação Económica  

As sucessivas e cada vez mais gravosas políticas de austeridade impostas pelo Governo PSD/CDS-PP, com a conivência do PS, têm conduzido a região de Lisboa a condições de grande precariedade, fragilidade e instabilidade. Estas medidas têm levado ao encerramento e desmantelamento de serviços públicos fundamentais às populações, como é o caso da área da saúde e dos transportes, e ao empobrecimento das famílias.  

O PEV considera absolutamente necessário e urgente renegociar a dívida, para que seja possível o país criar riqueza, condição fundamental para se conseguir pagar a dívida que, da forma como nos está a ser imposta, é insustentável e impossível de pagar.  

«Os Verdes» denunciam ainda o facto de estes partidos adotarem estas políticas, não por necessidade ou por falta de alternativas, mas por questões ideológicas, sendo notório que durante estes anos de austeridade e com todos os sacrifícios impostos, a generalidade dos portugueses não sente nenhuma melhoria na sua qualidade de vida, pois os esforços realizados foram canalizados para pagar a dívida e para a banca e os grandes grupos económicos.

2. Saúde

A situação que se vive atualmente na área da saúde – tempos de espera infindáveis nas urgências e para consultas e cirurgias, a falta de médicos de família, o encerramento e perda de valências de hospitais e de outros equipamentos de saúde – é reflexo do brutal desinvestimento a que o Governo votou o Serviço Nacional de Saúde.

Enquanto o governo destrói o SNS, favorece os grupos privados de saúde, empurrando os utentes para o privado porque lhes fecha a porta a um serviço de saúde público e de qualidade.

As várias situações que se veem pelo país demonstram bem que o acesso à saúde está em causa, sendo urgente inverter esta orientação e investir num serviço de saúde acessível a todos.

2. Privatizações

«Os Verdes» consideram totalmente inaceitável e insustentável a vaga de privatizações levada a cabo por este governo à qual nada escapa – transportes, CP Carga, EMEF, Oceanário, etc.

Até no sector da água, um bem público e essencial à vida, o governo avançou com uma reestruturação que deixa a porta completamente aberta à privatização, sendo mais do que certo que haverá um aumento das tarifas.

O PEV relembra que apresentou, na Assembleia da República, uma proposta para que a Lei-quadro da água incluísse o princípio da não privatização e que essa proposta foi chumbada pelo PSD, CDS e PS.

3. Mobilidade e Transportes

O sector dos transportes na região de Lisboa tem sido um dos alvos de claro desinvestimento por parte do Governo, com os cortes nos passes sociais, nos passes escolares, com os aumentos brutais dos tarifários e com supressões e encurtamentos de carreiras das várias empresas de transporte de carreiras que operam no distrito, estando cada vez mais longe o direito à mobilidade.

Esta situação tem contribuído para uma diminuição da qualidade do serviço prestado às populações com graves prejuízos para a região de Lisboa.

«Os Verdes» consideram extremamente grave este retrocesso na prestação do serviço público de transportes, pondo em causa um direito tão fundamental como é a mobilidade.

É cada vez mais urgente defender uma verdadeira política de transportes públicos que defenda direito à mobilidade das populações, a preços socialmente justos e que promova a qualidade de vida das pessoas.

4. Municipalização da Educação

Ao longo dos últimos anos os sucessivos governos têm vindo a agravar os ataques à Escola Pública, com o objetivo de desvalorizar a oferta pública de educação, ao mesmo tempo que se beneficia e favorece os privados.

A municipalização da educação é um processo pouco claro e que vai permitir negócios ainda menos claros, pondo em causa a universalidade da educação que a Constituição da República consagra.

Esta municipalização será desastrosa para a qualidade do ensino, será mais uma porta aberta para a futura privatização da escola pública e vai dificultar a gestão autárquica.

«Os Verdes» defendem o investimento público, o reforço das condições materiais e humanas das escolas e o alargamento da rede pública de escolas, pois só assim todos terão acesso à Educação. 

5. 13ª Convenção Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» 

Na reunião do coletivo foi debatida também a 13ª Convenção Nacional do Partido sob o lema, “Respostas Ecologistas, Juntos Conseguimos!”, que o PEV vai realizar em Lisboa, no Fórum Lisboa, nos dias 29 e 30 de Maio.

6. Marcha Nacional da CDU

«Os Verdes» destacam ainda a realização da Marcha da CDU “A Força do Povo” no dia 6 de Junho, em Lisboa, que será um grande momento de afirmação da CDU. 

O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista «Os Verdes»,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

www.osverdes.pt 

Lisboa, 11 de Maio de 2015

9 de Maio - Lisboa - Reúne o Coletivo Regional do PEV

No próximo Sábado,  dia 9 de Maio, pelas 15 horas,  "Os Verdes" vão realizar uma reunião do Coletivo Regional de Lisboa, onde se pretende analisar a situação Eco política no distrito de Lisboa, fazer um balanço sobre as iniciativas que “Os Verdes” têm levado a cabo nos diversos concelhos e debater os principais problemas que os afetam. 

   

Este encontro tem também como objetivo preparar a 13ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”, a realizar nos dias 29 e 30 de Maio, em Lisboa.  

   

A reunião terá lugar na sede de "Os Verdes”,  sita na Av. Dom Carlos I, Nº 146, 1º Dto. Lisboa, onde, pelas 17 horas, “Os Verdes” prestarão declarações à imprensa para apresentar as conclusões da referida reunião.

 
Pl’O Coletivo Regional de Lisboa de "Os Verdes"
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 6 de Maio de 2013

Intervenção do Deputado Municipal do PEV Sobreda Antunes na sessão de Perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

       Assembleia Municipal de Lisboa de 5 de Maio de 2015

2ª ronda de questões:

5º tema: Assembleia Distrital de Lisboa

Quanto ao impasse que pende sobre a Assembleia Distrital de Lisboa, da parte da CML, o anterior presidente da autarquia mostrou-se irresoluto, senão mesmo renitente, em saldar as contribuições financeiras em dívida por parte do município, assumindo uma decisão pessoal que nunca obteve o aval expresso dos órgãos executivo ou deliberativo do município de Lisboa. Consta que o Governo já terá também notificado a Assembleia Municipal para esta se pronunciar sobre a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa.

Na Assembleia Distrital do passado dia 24 de Dezembro, os representantes do município garantiram que a CML, embora com algumas condições, iria aceitar essa Universalidade. Deste modo, foi deliberada a transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para o município de Lisboa, exceptuando-se o património localizado noutros concelhos. No entanto, a autarquia terá deixado passar o prazo para proceder à sua aceitação expressa, adiando ou mesmo impedindo que se tivesse encontrado uma solução consistente para a transferência dos serviços, da biblioteca e restante património.

Ficando agora dependente do processo subsidiário de determinação da Entidade Receptora, e para complicar o processo, até o Governo resolveu publicar o despacho a que se refere o nº 2 do artigo 8º da Lei nº 36/2014 com quatro meses de atraso (!), mas que não tem efeitos legais retroactivos.

Não estando em crer que exista qualquer ostensiva má-fé no atraso da autarquia, e esperando-se que o actual sr. presidente reconsidere anteriores posições, “Os Verdes” voltam a perguntar:

- Reconhece o executivo a validade das deliberações por si assumidas e aprovadas em 24 de Dezembro?

- Para além da breve visita técnica efectuada, já voltou a reunir o executivo camarário com a Assembleia Distrital para aclaração das questões pendentes, entre elas o destino dos Serviços de Cultura, e em particular, da sua Biblioteca?

- Para quando então a transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para o município de Lisboa? Qual é o último entrave que se encontra pendente?

6º tema: Jardim França Borges

No âmbito da requalificação do Jardim França Borges, vulgo Príncipe Real, foi em 2009 colocado um pavimento arenoso, feito à base de vidro moído, que liberta um pó fino que nos dias mais quentes se espalha rapidamente e que, para além de cobrir a vegetação impedindo-a de fazer convenientemente a fotossíntese, representa um perigo para as vias respiratórias da população, facto que tem originado várias críticas por parte dos utentes do Jardim.

Os trabalhadores da autarquia passaram a regar o pavimento para fazer assentar o pó, o que representava um gasto supérfluo de água, pelo que a autarquia optou depois por regar o piso com uma solução química agregadora da camada superficial, mas sem grande êxito.

Na reunião pública descentralizada da CML de 05/02/2014, ou seja há 15 meses, o sr. vereador dos espaços verdes admitiu que a intervenção no piso do Jardim do Príncipe Real tinha corrido mal, referindo que esperava resolver o problema até Outubro de 2014 e seria “relativamente rápida”, porém, a situação mantém-se inalterada.

“Os Verdes” já por duas vezes questionaram a autarquia sobre os impactos deste pavimento, tendo-se o executivo desculpado que aguardava pelas análises do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Assim, “Os Verdes” voltam a questionar:

- Qual foi afinal o resultado das análises ao pavimento do Jardim França Borges efectuadas pelo LNEC?

- Passados 15 meses, para quando prevê a CML proceder à substituição do piso do Jardim, qual a duração de tempo previsto e qual o custo da remoção do actual pavimento e da sua substituição por outro?

- Porque são mais uma vez largamente ultrapassados todos os prazos prometidos aos munícipes, aliás, como desde há muito nos vem habituando o sr. vereador?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira na sessão de Perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 5 de Maio de 2015

1ª ronda de questões:

1º tema: Saúde na cidade de Lisboa

“Os Verdes” iniciam esta sessão de perguntas à CML com o tema da saúde.

A situação da saúde em Lisboa está caótica, assim como no resto do país: tempos de espera infindáveis nas urgências, nas consultas e nas cirurgias, falta de médicos de família, encerramento de hospitais, etc.

Podemos dar o exemplo do Hospital de Arroios, do Desterro, de São Lázaro e Miguel Bombarda, que encerraram e outros que perderam valências, como os Hospitais Curry Cabral e Pulido Valente.

Continuam também os ataques ao Hospital Dona Estefânia, à Maternidade Alfredo da Costa e aos Hospitais da Colina de Santana e há muitas carências a nível de cuidados de proximidade.

Ora, sabemos que estas situações são da responsabilidade do Governo, mas também é verdade que a Câmara deverá ter uma palavra a dizer na defesa dos serviços de saúde na cidade.

E as perguntas de “Os Verdes” vão exactamente nesse sentido:

- Que diligências já tomou o executivo para defender mais e melhores serviços públicos de saúde na cidade de Lisboa, quando é perfeitamente notório que, da forma como estão as coisas, a situação é insustentável?

- Qual é hoje a opinião da Câmara relativamente ao Hospital Oriental de Lisboa, que não se sabe quando vai ser construído nem entrar em funcionamento, mas que já sabemos que o número de camas será muito inferior ao que é necessário?

- Não considera o executivo que é grave que, por um lado, se estivesse a preparar para permitir avançar um projecto para a Colina de Santana, implicando a desactivação de hospitais públicos e fundamentais para a cidade de Lisboa (algo que só não avançou porque se levantaram muitas vozes contra) e, por outro lado, dê luz verde a projectos privados - falamos do Grupo Espirito Santo Saúde e do Grupo Mello -, como é o caso do Quartel do Colombo e do Triângulo Dourado em Alcântara?

- Como explica o executivo estas decisões? Considera que isto representa defender o Serviço Nacional de Saúde e a saúde para todos na cidade de Lisboa? 

2º tema: Descontaminação do terreno do campo de tiro

No ano passado “Os Verdes” requereram que o executivo informasse periodicamente esta AML sobre a requalificação do terreno do Campo de Tiro a Chumbo em Monsanto, após o inevitável processo de descontaminação dos solos.

Como até agora não temos essa informação, deixamos aqui as seguintes perguntas:

- Em que moldes será realizada esta descontaminação?

- Quais as fases e a calendarização previstas para a execução dessa reabilitação e qual o destino de uso a dar aquele espaço?

- Quem tem estado a assumir os encargos com a descontaminação dos solos? O antigo ocupante dos terrenos que poluiu os solos com chumbo, ou a Câmara Municipal de Lisboa?

- Qual a razão para, até este momento, o senhor vereador ainda não se ter prontificado a dar-nos uma resposta e a fazer-nos chegar a informação solicitada?

3º tema: Trabalhadores do município

Há algum tempo foram tornadas públicas algumas denúncias relativamente à existência de situações de trabalho precário na CML o que, a confirmar-se, é algo que não se deseja para a cidade, para a autarquia e para os seus trabalhadores, por ser uma situação inaceitável, um ataque aos seus direitos e uma verdadeira injustiça, pois são estes trabalhadores que diariamente satisfazem as necessidades permanentes da cidade.

Assim, as perguntas que colocamos são as seguintes:

- Uma vez que tem havido uma redução dos postos de trabalho, confirma a CML que vários serviços terão tentado colmatar as carências através da contratação de trabalhadores sem vínculo efectivo? Quais são os serviços e o número de trabalhadores?

- Os trabalhadores da CML estão a ter acesso à medicina no trabalho?

- Está a ser efectuado o pagamento de rendimentos aos trabalhadores acidentados?

4º tema: Abate de árvores

Temos um outro tema – o abate de árvores na cidade - que, apesar de não o termos indicado, como nos têm chegado diariamente denúncias sobre isto, consideramos que devemos colocar estas questões, até porque, certamente, o executivo estará preparado para responder.

O que se passa é que nos últimos tempos “Os Verdes” têm recebido frequentes denúncias sobre abates de árvores, aparentemente saudáveis, em várias zonas da cidade: na Calçada da Ajuda, em Chelas, em Arroios e na Quinta das Conchas.

Os munícipes queixam-se, além do próprio abate, da falta de informação. Temo-nos deslocado aos locais e efectivamente verificamos que a maioria das árvores cortadas demonstra estar saudável.

As questões que colocamos são:

- Quais as razões que estão a levar ao abate de árvores em várias zonas da cidade?

- A Câmara tem conhecimento que são as próprias entidades que abatem as árvores que são responsáveis pela análise do estado fitossanitário dessas mesmas árvores?

Claro que sobre isto nos podem responder que a responsabilidade é das Juntas de Freguesia, mas o problema reside exactamente na reorganização administrativa, que transferiu para as juntas a manutenção da maioria dos espaços verdes.

Sobre isto, a pergunta que deixamos é:

- O executivo considera que deve ou não haver uma orientação única a decidir o que é melhor para a cidade? Acha que deve haver ou não uma visão integrada e estrutural?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”