Assembleia
Municipal de Lisboa, 26 de Maio de 2015
Sectores sociais do Estado, como a
Educação, o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema público da Solidariedade
Social, verdadeiras conquistas do 25 de Abril, são áreas onde as desigualdades
mais tendem hoje a avolumar-se, visto estarem a ser postas em causa por
políticas de austeridade que procuram não apenas limitar, como anular esse
princípio da universalidade dos direitos sociais.
Entre 2012 e 2015, as áreas da educação e ensino superior,
a saúde e as prestações sociais foram reduzidas em mais de 2 mil milhões de €. Estas
e outras medidas deixaram sequelas em vários sectores estratégicos da economia
nacional, com particular incidência em sectores públicos plasmados na
Constituição da República Portuguesa.
Nos últimos 3 anos, estes cortes nas funções sociais do
Estado refletiram-se na crescente degradação dos serviços públicos prestados à
população. Por exemplo, como admitiu o próprio Ministro da Saúde, mais de um
milhão de portugueses continua sem médico de família, com particular incidência
na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. As estatísticas
provam que as verbas para a educação têm o valor mais baixo do PIB, ficando a
cerca de metade das recomendações internacionais, sendo já Portugal um dos
últimos países do ranking da OCDE. A falta de auxiliares de educação nas
escolas e o recurso a desempregados nos centros de emprego, para contratos
precários, têm sido ciclicamente contestados. Os trabalhadores da Função
Pública viram o seu horário de trabalho semanal aumentar de 35 para 40 horas,
mantendo a mesma remuneração com cortes salariais. Por falta de funcionários
noutros serviços, a obtenção de documentos, como a renovação de uma simples
carta de condução, poderá demorar cerca de um ano. O Instituto da Solidariedade
Social retira técnicos das Comissões de Crianças e Jovens. Os aposentados vêem de
novo as suas reformas em risco.
E os exemplos da crescente degradação dos serviços públicos
podiam multiplicar-se.
“Os Verdes” constatam que medidas como
estas representam consequências dramáticas para a generalidade dos portugueses,
nomeadamente para as famílias de baixos rendimentos ou que os perderam por
terem ficado sem emprego, tendo afectado também, e de uma forma profunda, a
prestação de serviços públicos aos cidadãos.
Acontece que os serviços públicos não funcionam sem
trabalhadores. Mas não se pense que os cortes na despesa pública, impostos pela
"troika" e aplicados pelo actual Governo, foram-no apenas nas
despesas com pessoal. Eles também atingiram o investimento em inúmeras áreas sociais,
agravando as desigualdades no acesso à educação e à saúde, e atirando milhares
e milhares de portugueses para a miséria e para a exclusão social, contribuindo
para agravar as condições de funcionamento e da prestação desses serviços à
população.
É à custa destes sacrifícios que o Governo e os media, ofuscados
pela ideologia dominante e submissos a poderes estrangeiros ou, para empregar
as palavras do ministro das Finanças grego, "mais alemães que os próprios
alemães", ainda dizem que a "austeridade resulta", ou que os
portugueses “aguentam… aguentam". Perante este ataque à dignidade e à vida
dos portugueses e ao País, por um lado, os trabalhadores lutam por melhores
condições de trabalho, por outro, os utentes procuram defender a prestação de
serviços públicos de proximidade e de qualidade.
Finalmente, interessa lembrar que esta calculista e premeditada
destruição de sectores
estratégicos do Estado e dos serviços públicos em
Portugal abre e facilita a sua crescente privatização, assistindo-se ao denominado
"negócio do século XXI", segundo os próprios representantes dos
grupos económicos, mas que comporta consequências nefastas para um futuro sustentável
da qualidade de vida dos portugueses.
O Estado tem a obrigação, perante os
cidadãos, de investir em políticas públicas que garantam o pleno emprego e os
padrões mínimos de qualidade de vida. É, por isso, indispensável uma mudança de
políticas que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na
produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição
da riqueza e garanta a defesa e a melhoria das Funções Sociais do Estado.
Por tudo isto,
“Os Verdes” consideram que este
modelo de desenvolvimento é profundamente injusto e desumano para as famílias
portuguesas, designadamente, para aquelas que subsistem com rendimentos mínimos
e no limiar da pobreza.
É pela pertinência
de todos estes factores que “Os Verdes”
propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere pugnar pela defesa dos
serviços públicos consagrados na Constituição da República Portuguesa, que reconheça
as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade,
em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular e, finalmente, que se expresse
junto do Governo e dos seus órgãos sectoriais de decisão, a sua preocupação e
oposição perante tentativas de alienação/privatização de sectores estratégicos
do Estado e dos serviços públicos em particular.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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