Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Maio de
2015
O
Partido Ecologista “Os Verdes” apresenta hoje para deliberação deste plenário duas
Recomendações e uma Saudação.
No
caso da Saudação, recorda-se que se
comemorou no passado dia 8 de Maio o Dia da Segurança Social, uma das funções
consagrada nos Direitos e Deveres Sociais do Estado para com os seus cidadãos
no texto da Constituição da República Portuguesa.
É
aliás a própria Constituição quem
reconhece a Segurança Social como um bem público, solidário e universal de
todos e para todos, para o qual o seu financiamento deve garantir, de forma
sustentada, as condições de vida das famílias e, em particular, dos mais
carenciados.
Como a
Segurança Social tem um papel essencial para a coesão social, para a
concretização dos valores da solidariedade laboral e entre gerações, é
fundamental que o Estado promova a execução de políticas de pleno emprego com
salários justos, com pensões e prestações sociais que permitam às famílias fazer
face aos riscos que enfrentam.
Porque
o sistema público de Segurança
Social representa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que nos
cabe preservar e defender, e que é imperioso respeitar os princípios, os
valores e os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, “Os Verdes” propõem que se saúde o sistema
público, solidário e universal da Segurança Social, bem como os seus
trabalhadores e a sua luta em defesa dos direitos e da qualidade de vida dos
portugueses em geral.
No caso da
recomendação sobre os Postos de Socorro Avançados, recorda-se que a CML
elaborou um Plano Municipal de Emergência, tendo em vista a reorganização e
reabilitação das infraestruturas do Regimento de Sapadores Bombeiros, onde
previa a construção de uma dezena de novos PSAs, todavia sem calendarizar o
início das obras.
Ora acontece
que, segundo a avaliação do próprio município, a maioria dos quartéis do
RSB encontra-se localizada em zonas sísmicas de magnitude elevada, o que poderá
dificultar a necessária e esperada celeridade na prestação de socorro à
população.
Neste sentido,
“Os Verdes” propõem que se requeira informação à CML sobre quais
os locais concretos e o calendário previstos para a edificação dos novos Postos
de Socorro Avançados, divulgando depois publicamente esses projectos de
edificação.
Finalmente, quanto à 2ª recomendação, “Os Verdes” recordam que, em 2009, o município
aprovou o Regulamento Municipal de Protecção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos
e, já em meados de Agosto de 2012, o próprio Presidente da CML tenha exarado um
Despacho no qual instituiu um conjunto de normas e procedimentos sobre a
manutenção e remoção de árvores, onde se estipulava que qualquer abate de
árvores requeria a emissão de pareceres prévios e a obrigatoriedade de
antecipadamente se informar os cidadãos.
Ora acontece que com a passagem de parte
da manutenção do património arbóreo para responsabilidade das Juntas, tal não
tem sido salvaguardado, para além de também não estarem a ser solicitados pareceres fitossanitários, situações que carecem de uma clarificação
no sentido de se definir uma orientação integrada de procedimentos referentes
às operações de manutenção do arvoredo da cidade de Lisboa, por meio de um
manual de boas práticas.
Nesse sentido,
“Os Verdes” propõem que sejam normalizados os procedimentos de manutenção, poda, abate
e substituição de árvores de grande porte, não apenas pela importância
ecológica do arvoredo citadino, como pela
necessidade de existir, previamente às operações de abate, o indispensável parecer
da entidade com competências
fitossanitárias.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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