Em primeiro lugar queremos agradecer
ao sr. Vereador a apresentação e as explicações sobre os documentos que agora
discutimos, assim como agradecer a todos os trabalhadores da Câmara envolvidos
na elaboração desta proposta.
Após a análise do Orçamento da Câmara
Municipal de Lisboa para 2016 e os restantes documentos que compõem e
complementam esta proposta, “Os Verdes” têm um conjunto de questões que gostariam de
salientar.
Começaríamos por dizer que este
orçamento, no valor de 724 milhões de euros, acaba por ter inscrita uma imagem
da cidade de Lisboa que não é propriamente a cidade real, mas uma imagem do que
seria ideal.
Constatamos que este Orçamento, apesar
de toda a propaganda em sentido inverso, traduz mais uma vez um aumento da
carga fiscal, havendo um agravamento de taxas e impostos para os lisboetas,
algo com que “Os Verdes” não concordam e achamos que o caminho não
deve ser este.
Além disso, sem saber ainda como fazer
para cobrar uma das taxas, a turística. Também a taxa de protecção civil está a
ser alvo de muitas reclamações, por exemplo por parte do Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana (IHRU), que referiu recentemente ter recebido uma carta da
Câmara para pagar 25,1 mil euros referentes a estas taxa, acrescentando que vai
pagar o valor pedido, mas quer depois contestar a taxa junto da autarquia e já
se dirigiu à Provedoria de Justiça para pedir a inconstitucionalidade da norma.
Também a Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa já recebeu semelhante notificação, apesar de estar isenta de taxas
municipais, mas uma vez que a autarquia não concede a isenção de forma
automática, é sempre necessário recorrer aos tribunais para que os montantes
pagos sejam devolvidos.
Senhor Vereador, parece-nos que a
vertente social e solidária da autarquia, fica aqui nestes dois exemplos
extremamente comprometida, pois, como se pode exigir, no caso do IHRU que este
pague 5 mil euros de taxa de protecção civil, referente a 243 das 854
habitações sociais que detém, a que acresce ainda o IMI? Não nos podemos
esquecer que a maioria são casas destinadas a habitação social, a equipamentos sociais
e a sedes de associações sem fins lucrativos, que apoiam população mais
desfavorecida.
“Os Verdes” consideram que relativamente à taxa de protecção civil podemos estar
perante uma taxa inconstitucional, nomeadamente por esta não apresentar a
devida proporcionalidade, pois para que seja constitucional a sua contrapartida
deve ser efectiva, além de que representa uma dupla tributação, já que esta
incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e dos prédios
devolutos, tal como o IMI, apesar de no caso desta taxa haver isenção para os
que possuem um valor patrimonial até 20 mil €.
“Os Verdes” entendem ainda que a protecção civil é uma das funções gerais do Estado,
não devendo por isso ser financiada por taxas pagas pelos munícipes.
Perante isto, gostaríamos de saber se
a referida taxa for considerada inconstitucional, como vai proceder a
autarquia, vai devolver os 6,1 milhões de euros já recebidos e o que entretanto
vier a receber?
Não considera o sr. Vereador, seja
qual for o desfecho relativo a esta taxa, que o orçamento ficará sempre
comprometido no que diz respeito a esta verba, sendo até aquela que, de entre
as taxas a cobrar pelo município, se prevê que dará a maior receita, num total
de 18,9 milhões de €?
Em relação à taxa turística, a
autarquia prevê para 2016, uma receita de 15,7 milhões de €. Ora, neste momento
o problema está em como vai a autarquia proceder para cobrar essa mesma taxa,
já que a ANA terá recusado fazê-lo para 2016, na verba que diz respeito às
chegadas ao aeroporto. Segundo o próprio sr. Vereador a cobrança desta taxa
está a ser negociada, mas nada mais se sabe. Sobre a taxa de dormidas, apesar
de o sr. Vereador afirmar que o processo está mais avançado, ao PEV preocupa o
facto de se inscrever mais uma verba no orçamento para 2016 que ainda não se
sabe como se vai obter, sendo que se prevê que a mesma comece a ser cobrada já
a 1 de Janeiro de 2016.
Será esta, à semelhança da taxa de
protecção civil, mais uma verba prevista no orçamento para 2016, que depois não
se vai concretizar?
Grande parte da receita deste
orçamento provém do IMT, que para 2016 representa um valor total de 135,97
milhões de €, traduzindo um aumento de 68,2% relativamente a 2015.
Não nos podemos no entanto esquecer
que, por imposição da Troika, este imposto tem os seus dias contados, pois
extinguir-se-á na sua totalidade em 2019. É uma perda bastante considerável de
receita para a autarquia, pelo que o PEV questiona se já estão a ser equacionadas alternativas, a
fim de colmatar esta futura perda de receita.
Parece-nos que esta Assembleia
Municipal estará a aprovar um orçamento extremamente condicionado e dependente
de taxas e impostos que não se sabe ainda como se irão cobrar, enquanto a
resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.
Há uma tributação acrescida sobre os
lisboetas e, contas feitas, há um aumento efectivo das receitas provenientes
das taxas cobradas aos munícipes. É caso para dizer que a Câmara dá com uma mão
a alguns, para logo a seguir vir retirar com a outra mão. Apesar disso, continua
a ser apregoada neste Orçamento a sustentabilidade estrutural das finanças do
município e isto para nós não é sustentabilidade.
“Os Verdes” afirmam ainda que o devido cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os
sucessivos governos têm ignorado, é condição essencial para que as autarquias
tenham orçamentos sustentados, e não dependentes de um agravamento fiscal e da
cobrança de taxas aos seus munícipes.
Passando a outras questões:
Como é natural, valorizamos algumas
das questões apresentadas como é o caso da valorização dos trabalhadores e do
investimento nas suas condições de trabalho, quando bem sabemos que há áreas
onde já há vários anos deveria ter sido feito um investimento para criar as
devidas condições de trabalho. Resta agora saber como vai esse objectivo ser
concretizado e se vai realmente chegar a acontecer.
O Mapa de Pessoal, que deve conter a
totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades
de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do
orçamento, apresenta uma diminuição de 170 trabalhadores, quando esta é já uma
tendência que se tem vindo a verificar ano após ano.
Partimos de 2010 com 11.500 postos de
trabalho previstos, no ano em curso apenas estavam previstos 10.261, e todos os
anos se tem perdido trabalhadores e este ano há uma nova redução, prevendo-se
apenas 10.091 postos de trabalho. Para 2016 há apenas 7.356 postos ocupados,
menos 122 que em 2015, ao que se somam 2.216 postos de trabalho cativos. A
nível dos postos de trabalhos vagos há uma ligeira diminuição de 625 para 519
mas, mesmo assim, há carências evidentes e cujos impactos são visíveis, como é
o caso dos cantoneiros de limpeza.
Perante isto, como consegue o
executivo continuar a dizer que esta redução não terá impactos na capacidade e
na prestação dos serviços?
A proposta de mapa de pessoal para
2016, na sua nota explicativa, diz o seguinte: a CML só concretizará a sua
estratégia e alcançará os objectivos consagrados no programa de governo da
cidade se estiver dotada da força de trabalho necessária”. Com esta redução
contínua a nível de postos de trabalho, torna-se difícil perceber que
estratégias pretende a Câmara levar a cabo para que seja prestado um trabalho
nas devidas condições, tanto para os munícipes como para os trabalhadores.
Há áreas que sofrem cortes sem se
perceber o que pretende afinal a Câmara fazer em relação a estas matérias, por
exemplo, a Cidade Reabilitada e Reabitada – Eixo D1 – sofre um corte de mais de
25 milhões de euros, passando de 91 para 64 milhões. Também neste eixo, a parte
do Espaço Público Amigável sofre uma diminuição, tal como a Cidade da Cultura e
da Criatividade, no Eixo E.
Uma das preocupações e reservas de “Os Verdes” em relação a este orçamento é que, à semelhança de outros anos, se fique
por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas
fique por fazer, andando a saltar de orçamento para orçamento. Além de que
espelha aquilo para que temos vindo a alertar: uma Câmara esvaziada das suas
competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda
mais.
Esta proposta reflecte um conjunto de
opções políticas para a cidade, das quais discordamos, desde logo a questão da
reforma administrativa, que contrariamente ao que é afirmado, veio afastar as
pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi
feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais
a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre
outras.
Sobre a alienação de património
municipal é evidente que é esta a política que o executivo está empenhado em
prosseguir e também nesta matéria “Os Verdes” discordam das opções do executivo e temos
sérias reservas em relação às consequências que daí advirão. Não nos parece
sustentável que uma autarquia faça depender o seu funcionamento da venda de
património.
Resumindo, perante o orçamento que nos
é apresentado pelo Partido Socialista, “Os Verdes” não podem concordar com as opções nele reflectidas e com a orientação que
se pretende seguir, pois contrariam as propostas que temos aqui apresentado e
defendido ao longo dos tempos, espelhando opções do executivo que “Os Verdes” não acompanham.
Sabemos que 2016 será ainda um ano
marcado por uma difícil situação financeira e a Câmara deverá estar focada na
resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e
na melhoria da resposta dada aos munícipes.
Nem sempre as opções políticas do executivo
correspondem às necessidades da população e era importante que esta proposta
respondesse às preocupações e prioridades apresentadas pelas pessoas, dentro
das competências do município como é óbvio.
A verdade é que, podendo escolher entre
um caminho e outro, o Partido Socialista optou por ir pelo caminho da
continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser
reivindicadas e que, essas sim, representariam uma melhoria na qualidade de
vida dos lisboetas.
Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”
