A
Proposta nº 223/2014 submete à AML, com o argumento da necessidade de
requalificação da Praça de Espanha, a desafectação do domínio público para o
domínio privado municipal de uma parcela de terreno com mais de 4.800 m2.
Esta
zona tem sido sucessivamente objecto de diversos estudos e planos de redesenho
urbano, periodicamente refeitos por motivos de inadequação. Os actuais Termos
de Referência procuram justificar a reformulação do desenho urbano daquela
área, do seu grande espaço central, das acessibilidades e dos quarteirões
envolventes a diversos equipamentos culturais e de saúde, tendo como finalidade
futura obras de urbanização conducentes à fundação no local de um pólo
terciário.
Convém
também recordar que se trata de uma zona de confluência e de redistribuição
viária, que serve de interface para os transportes suburbanos e de eixo
circular alternativo às vias do centro da cidade. A área integra ainda terrenos
expectantes, dos quais alguns são propriedade privada. Entretanto, a CML
assumiu compromissos com instituições bancárias e de seguros, por estas terem adquirido
ao município lotes de terreno e obtido direitos de construção.
No
cerne dos motivos da requalificação do espaço estão assim operações de
loteamento a desencadear. Os Termos de Referência apontam ainda para o facto de
dois dos prédios alienados pelo município não se afigurarem hoje viáveis, tendo
de se proceder a um contrato de permuta com outros lotes futuros. Isto
significa que a criação de um novo desenho urbano para a Praça de Espanha ficará
ainda dependente da concretização das deliberações que vierem a ser propostas
para cada uma das futuras parcelas.
A
CML terá também equacionado soluções que contemplariam criar uma área ‘dita’
pública para a fixação de actividades de lazer no centro dos vários eixos
viários e uma praça superior destinada a peões, ampliando os espaços verdes
existentes. Mas não deixa de ser curioso que diga pretender adequar a Proposta
aos planos e estudos em desenvolvimento para as áreas contíguas à Praça de
Espanha e não o contrário! Refere-se a carência de equipamentos de ensino, para
a 3ª idade e de segurança pública, mas que afinal não estão ainda assegurados.
Fala-se da demolição de pavilhões e de outros edifícios municipais. Fala-se, em
suma, de reconversão urbanística, mas apenas para assegurar a construção das
novas sedes das entidades privadas.
Pergunta-se:
as áreas dos transportes colectivos mantém-se à superfície, passam para subsolo
ou saem daquele espaço? Pode o mercado fixo do topo norte ser reabilitado em
novos moldes, ou terão os comerciantes de voltar a andar com a casa às costas? Como
ficam garantidas as acessibilidades de circulação pedonal em toda a zona? Para
quando os equipamentos de ensino, para a 3ª idade e de segurança pública? E se
se pretende evoluir para as operações de loteamento urbanístico, pergunta-se se
tal não é incompatível com a indispensável prevalência da amplitude visual e
espacial? Nada se esclarece.
Finalmente,
quanto às parcelas de que a CML é proprietária, o executivo constatou duas
situações: primeiro, a necessidade de desafectação do domínio público para o
domínio privado municipal de uma vasta parcela de terreno com a área de
4.867,50 m2, segundo, a necessidade de afectar ao domínio público
municipal novas vias públicas que foram executadas em área do domínio privado
da CML. Então, porque só procura a CML resolver o primeiro caso e omite o da
afectação de parcelas ao domínio municipal? Será que na ausência de Planos de
Pormenor, para o planeamento urbanístico da cidade tudo funciona, afinal, como
uma política casuística e de quase mero facto consumado?
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
Sem comentários:
Enviar um comentário