Saudação sobre o 8 de Março - Dia Internacional da Mulher

No próximo dia 8 de Março comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Em 1910, por proposta de Clara Zetkin, foi aprovado um dia internacional que estipulava uma acção comum pela emancipação das proletárias e pelo sufrágio universal, em homenagem à dura luta travada em 1857 pelas operárias de uma fábrica têxtil em Nova Iorque. Este dia que representa o símbolo da luta emancipadora das mulheres, permanece em todo o mundo como um marco na defesa dos direitos pela igualdade, justiça social, progresso e paz.

Importa, não só neste dia mas também nos restantes 364 dias do ano, reflectir sobre o que a Mulher já conseguiu alcançar, e o longo caminho que ainda se tem que percorrer para que finalmente possamos ter uma sociedade onde homens e mulheres tenham os mesmos direitos e deveres, e onde a desigualdade de género seja eliminada nas questões económicas e sociais.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao ano de 2016, as mulheres representam mais de 52% da população total do País, e que, mesmo em relação à parcela da população que se poderá considerar produtiva ou potencialmente produtiva, as mulheres continuam a ser maioritárias. Também segundo a análise do INE respeitante aos níveis de escolaridade, os dados apontam para que quanto maior é o nível de escolaridade, maior o predomínio das mulheres, sendo que em relação à população com 15 anos e mais, as mulheres representam já mais de 60% daqueles que possuem o ensino superior.

Estes dados são extremamente relevantes e não devem ser ignorados, pois demonstram uma realidade que deve servir para potenciar o desenvolvimento do nosso País, e contribuir para a promoção de uma sociedade igualitária para homens e mulheres.

Se não podemos ignorar que o século XX foi um século de profundas transformações na condição feminina, de avanços significativos na desconstrução de estereótipos, foi-o também do reconhecimento, visibilidade e respeito pelo seu estatuto social e político, que representaram difíceis conquistas, mas que também hoje correm sérios riscos de retrocesso com o ressurgimento de novos estereótipos, que surgem tanto através de guerras e conflitos armados, como de velhas e novas formas de exploração e violência. 

Não podemos também esquecer que em Portugal, contrariando os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, continuam a persistir inúmeras desigualdades, preconceitos e discriminações no trabalho, na vida e na sociedade, em relação às mulheres.

Considerando que as comemorações do Dia Internacional da Mulher visam consciencializar a sociedade, que o exercício dos direitos das Mulheres deve ser uma prática diária, constituindo parte integrante de uma sociedade mais democrática, mais justa e mais solidária para todos os cidadãos.

Considerando que assinalar o Dia 8 de Março é uma oportunidade para exigir do poder político uma intervenção coerente em defesa da qualidade de vida e da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres.

Considerando que ainda persistem muitos factores de discriminação, de retrocesso e de ameaça a direitos conquistados, sendo fundamental que se assuma o compromisso activo na construção de uma sociedade em que se defenda, em pleno, os direitos das mulheres.

Considerando por fim, que o Movimento Democrático de Mulheres assinala este ano 50 anos de actividade, com a realização de diversas iniciativas, sendo que no próximo dia 10 de Março, em Lisboa, está prevista a realização de uma manifestação pela “igualdade e justiça social, no presente, com futuro”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar todas as mulheres portuguesas por ocasião da passagem do Dia Internacional da Mulher, em particular as trabalhadoras do Município de Lisboa, apelando à continuidade na reivindicação pela igualdade de direitos e de oportunidades.

2. Saudar o 50º aniversário do Movimento Democrático das Mulheres e associar-se às inúmeras iniciativas promovidas ao longo deste ano, nomeadamente a Manifestação Nacional de Mulheres, a realizar no próximo dia 10 de Março, em Lisboa.

 Mais delibera ainda:

3. Dar conhecimento da presente Saudação às organizações de defesa dos direitos das Mulheres.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                   J. L. Sobreda Antunes

Voto de Condenação pelo encerramento das estações dos CTT

Os CTT devem assegurar um serviço de proximidade, satisfazendo os interesses e necessidades das populações. No entanto, foi recentemente anunciado o encerramento de 22 estações no país, sendo que três se localizam na cidade de Lisboa - Socorro, Junqueira e Olaias.

No seguimento deste anúncio, e contrariando todas as manifestações por parte de trabalhadores, das populações e de autarcas, a administração dos CTT encerrou, no dia 19 de Janeiro, oito estações, incluindo as três estações de Lisboa, sem que os trabalhadores tivessem recebido um aviso prévio. Esta decisão representa um ataque ao serviço público de proximidade e prejudica os utentes, muitos deles idosos e com dificuldades de mobilidade, que se vêem obrigados a deslocações para fora da sua área de residência, e os trabalhadores.

A essas 22 estações juntam-se mais 14 que a administração dos CTT prevê encerrar, incluindo as da Ajuda e de Xabregas, em Lisboa.

Entretanto, os trabalhadores dos CTT marcaram, para dia 23 de Fevereiro, uma greve nacional e uma manifestação contra a redução de pessoal e o encerramento de estações.

Recorde-se que a Assembleia Municipal aprovou, a 16 de Janeiro, recomendações contra o encerramento das estações dos CTT, tornando-se imperioso que tome agora posição perante esse encerramento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar o encerramento das Estações dos CTT da Junqueira, do Socorro e das Olaias.

2. Solidarizar-se com a população e os trabalhadores dos CTT.

3. Saudar a manifestação realizada no dia 23 de Fevereiro.

Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação Obras Públicas, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), à CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), à UGT (União Geral de Trabalhadores), ao SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações), ao SINDETELCO (Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media) ao SINCOR (Sindicato Independente dos Correios de Portugal), ao SINTTAV (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual), à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Públicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                                   J. L. Sobreda Antunes

Recomendação sobre as Condições de funcionamento do Julgado de Paz de Lisboa

Os Julgados de Paz, previstos no art. 209º da Constituição da República Portuguesa, foram criados pela Lei nº 78/2001, de 13/7, posteriormente alterada pela Lei nº 54/2013, de 31/7. Caracterizam-se por serem tribunais com funcionamento e organização próprios, com competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, em que o valor não ultrapasse os 15 mil €.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça e a CML rubricaram um protocolo em 21/11/2001, tendo por objecto a instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Município de Lisboa.

Entre outras competências, a CML disponibilizou uma loja da ex-EPUL sedeada na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, em Telheiras, ficando responsável por suportar os encargos com “a execução das obras das instalações, por forma a dotá-las de dignidade e privacidade” consentâneas com o seu uso, “disponibilizar os meios humanos necessários” garantindo a sua contratação, bem como “dotar as instalações de mobiliário, equipamento informático, água, electricidade, telefone e bens consumíveis” custeando a sua manutenção.

É do conhecimento da CML que aquelas instalações, apesar da sua excelente localização, há muito deixaram de assegurar o normal funcionamento dos serviços, basicamente por as condições físicas do espaço se encontrarem parcialmente degradadas e serem exíguas para os funcionários e o considerável número de processos analisados.

Desde 2016 que o executivo vem sucessivamente prometendo solucionar as reconhecidas “lacunas do ponto-de-vista de funcionamento do Julgado de Paz”, “identificar as questões relativas às necessidades de recursos humanos, as questões relativas aos equipamentos obsoletos” e sua substituição, bem como “a necessidade de encontrar espaço para, nomeadamente, armazenar o arquivo”.

No entanto, ainda no início do corrente ano persistiam queixas que abrangiam não apenas a falta de espaço para utentes e funcionários, como entropia na manutenção do arquivo corrente, mobiliário desadequado, fraca iluminação, deficiente climatização do espaço de trabalho e renovação do ar, ventilação e extracção do ar inexistentes, infiltrações, fios telefónicos e eléctricos espalhados um pouco por todo o lado, falta de potência eléctrica, equipamento informático obsoleto, bastidor em local de atendimento ao público, sem fax nem acesso ao e-mail geral da CML, partilha de instalações sanitárias entre homens e mulheres, falta de privacidade no espaço de atendimento, ausência de facilidades para pessoas com mobilidade reduzida, e falta de espaço para os trabalhadores usufruírem de uma refeição quente.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Reavalie, com carácter de urgência, as questões de funcionamento, de saúde, higiene e segurança no trabalho no Julgado de Paz de Lisboa.

2. Providencie, no curto prazo, solução adequada para as deficiências físicas descritas, em particular, de falta de espaço para pessoas e arquivo, de modo a repor as inadiáveis condições mínimas necessárias à normal laboração do serviço.

3. Mantenha informados os trabalhadores do Julgado de Paz e a AML sobre as diligências a encetar, nomeadamente, as intervenções a executar e a respectiva calendarização.

Mais delibera ainda pelo:

4. Envio da presente deliberação ao Ministério da Justiça, a todos os vereadores da CML, aos trabalhadores do Julgado de Paz e ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa).

5. Devido acompanhamento pela 1ª Comissão Permanente de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação sobre os Trabalhadores dos espaços verdes do Município

Os espaços verdes de uma cidade desempenham um papel fundamental na promoção da qualidade de vida, devido às suas funções ecológicas, lúdicas e recreativas. Além destas funções, mantêm a permeabilidade dos solos e quebram a monotonia da paisagem urbana, causada pelos grandes complexos de edificações, que cada vez mais caracterizam as cidades.

Perante isto, em Lisboa, os jardins e espaços verdes devem ser elementos estruturantes da vivência e permanência na cidade e devem, por isso mesmo, ter uma manutenção constante e executada por trabalhadores especializados.

No entanto, os espaços verdes da Câmara Municipal de Lisboa têm vindo a deparar-se com um conjunto de problemas ao longo dos anos, como a falta de pessoal, a falta de condições nos locais de trabalho (infiltrações, coberturas com amianto, edificado degradado, entre muitas outras situações), de equipamentos de protecção individual, de fardamentos (os últimos foram entregues em 2015 e de forma insuficiente) e de viaturas, situações que prejudicam os trabalhadores e dificultam o trabalho prestado.

Algumas destas situações puderam ser constatadas numa recente visita do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes ao viveiro da Quinta de São Cristóvão, onde trabalham actualmente apenas três jardineiros e onde é evidente a falta de condições no local de refeições e nos balneários, assim como nas estufas que necessitam de ser requalificadas.

De facto, um dos principais problemas é a falta de recursos humanos, uma vez que o número de jardineiros decresceu consideravelmente nos últimos anos, contando hoje a autarquia com apenas cerca de 100 jardineiros, com uma faixa etária elevada, que se ocupam da manutenção dos jardins, dos espaços verdes e dos viveiros municipais.

Recorde-se que o último concurso de admissão de jardineiros ocorreu em 2008 e acabou por ser anulado pelo então Presidente da CML. Para este ano, prevê-se a abertura de um concurso para apenas oito vagas, o que é manifestamente insuficiente, face às necessidades. Recorde-se também que a Escola de Jardinagem da autarquia, inaugurada em Novembro de 1986, foi fundada devido à preocupação da CML em assegurar a formação e reciclagem de profissionais de jardinagem, preferencialmente de efectivos municipais.

Sublinhe-se que esta escola, situada na Quinta Conde dos Arcos, encontra-se numa localização privilegiada que permite as condições ideais para o ensino e a prática da jardinagem, devendo ser encarada como a solução para muitos dos problemas funcionais dos jardins de Lisboa.

Contudo, esta escola tem vindo, ao longo dos anos, a leccionar diversos cursos e a formar pessoas para a profissão de jardineiro, disponibilizando meios e investimento em formação, mas depois o Município não aproveita esta mão-de-obra especializada, ao não promover de seguida a integração destes jardineiros no Mapa de Pessoal da autarquia.

Como resultado, desta situação, a manutenção dos espaços verdes tem sido frequentemente entregue a empresas privadas, sucedendo, por vezes, que não cumprem com o que foi contratualizado com a CML, e são os trabalhadores municipais a colmatar os prejuízos desses incumprimentos.

Face a esta realidade, a resolução dos problemas descritos é indispensável para garantir as devidas condições de trabalho dos jardineiros e um serviço público de qualidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à abertura de concursos de admissão de jardineiros, conducentes ao preenchimento das necessidades da cidade.

2. Pugne pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos jardins e espaços verdes da cidade, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas e dotando a autarquia de meios humanos próprios.

3. Reactive a Escola de Jardinagem, enquanto principal campo de formação e qualificação de jardineiros para o desempenho de funções na autarquia.

4. Proceda às intervenções necessárias nos locais de trabalho dos jardineiros para que estejam dotados das devidas condições de segurança, de higiene e de bem-estar.

5. Assegure que os jardineiros dispõem de todas as condições necessárias a nível de equipamentos de protecção individual, de fardamentos e de viaturas.

6. Acautele a concretização das justas reivindicações dos trabalhadores dos espaços verdes, em articulação com o STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

Mais delibera ainda:

7. Enviar a presente deliberação à Escola de Jardinagem do Município de Lisboa, ao STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) e ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa).

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                   J. L. Sobreda Antunes

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as obras no Monte das Perdizes - Antigo Campo de Tiro a Chumbo

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as obras no Monte das Perdizes - Antigo Campo de Tiro a Chumbo.

REQUERIMENTO:

No passado dia 12 de Fevereiro, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes efectuou uma visita ao Parque Florestal de Monsanto (PFM), tendo constatado que estavam a decorrer obras autorizadas pelo Município de Lisboa no Monte das Perdizes, local anteriormente designado por Campo de Tiro de Monsanto.

Na área envolvente do edifício principal encontravam-se quatro contentores de apoio aos trabalhadores, sendo que na porta de entrada estava fixada uma ‘Comunicação Prévia de Início de Trabalhos - Obra Privada’.

Considerando que foi aprovada por unanimidade e aclamação uma Recomendação, no âmbito do Debate Temático sobre o Parque Florestal de Monsanto, que previa que os investimentos realizados no parque fossem alvo de discussão e apreciação públicas, tendo como premissa base o interesse público, a recuperação de património municipal e beneficiassem o acesso e usufruto públicos ao PFM.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que tipo de intervenção está a decorrer no Monte das Perdizes, para que finalidade e quais os custos envolvidos?

2 - Qual a calendarização prevista para a intervenção em curso?

3 - Qual a razão para não ter havido uma comunicação e consulta pública do projecto aprovado pela CML para aquele local?

4 - Já foi realizada a descontaminação total do chumbo que existia nos solos do antigo Campo de Tiro?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Projecto com a memória descritiva da intervenção em curso no Monte das Perdizes;

- Relatório de Avaliação da contaminação de chumbo existente em subsolo.

- Projecto de descontaminação de chumbo existente no terreno do antigo Campo de Tiro em Monsanto.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2018

Visita ao Parque Florestal de Monsanto

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes visitou hoje o Parque Florestal de Monsanto.

No seguimento desta visita, o PEV pode inteirar sobre os principais problemas existentes nos diversos espaços de usufruto público no Parque Florestal de Monsanto.

Lisboa - Verdes alertam para urgência de obras na Escola Secundária de Camões

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a necessidade urgente de requalificação da Escola Secundária de Camões que não pode continuar a ser adiada.

Pergunta:

A Escola Secundária de Camões, em Lisboa, encontra-se há vários anos em estado de degradação devido à idade do edifício e à falta de manutenção, uma vez que nunca foi realizada uma intervenção de fundo. Esta situação compromete o bem-estar e a segurança de todos os que diariamente estudam e trabalham nessa escola, e em nada dignifica o ensino em Portugal.

A verdade é que o LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - chegou mesmo a confirmar um conjunto de problemas a nível das condições estruturais do edifício da escola, através do Parecer Técnico n.º 78, de abril de 2012. Contudo, decorridos praticamente seis anos, as obras de requalificação nunca foram realizadas, não havendo sequer uma data para o seu início.

A situação que se vive atualmente nesta escola é insustentável e, com o decorrer dos meses vai-se agravando, o que levou a recentes manifestações dos alunos, denunciando o consecutivo adiamento das obras necessárias.

Também a Associação de Pais e Encarregados de Educação chegou a dinamizar uma petição dirigida à Assembleia da República a exigir a indispensável e urgente reabilitação e requalificação do edifício.

Recorde-se que existe uma Resolução da Assembleia da República (209/2016) que recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões, intervenção que se deveria ter iniciado ainda no decurso do ano letivo 2016/2017, o que não sucedeu.

Recorde-se também que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu duas perguntas ao Governo, a propósito de falta de condições nesta escola, em setembro de 2015 e em outubro de 2017, não tendo obtido qualquer resposta até ao dia de hoje.

Perante os factos relatados, a requalificação da Escola Secundária de Camões é urgente e não pode continuar a ser adiada.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para ainda não se terem iniciado as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, contrariando a Resolução 209/2016?

2. Em que ponto de situação se encontra o processo de requalificação desta escola?

3. Qual o prazo previsto para o início das obras de requalificação da Escola Secundária de Camões?

4. Qual a duração estimada dessas obras?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a higiene e saúde públicas em Telheiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a higiene e saúde públicas em Telheiras.

REQUERIMENTO:

O Município de Lisboa dispõe de diferentes sistemas de recolha selectiva para os materiais recicláveis, de acordo com a morfologia urbana, as tipologias do edificado e as características funcionais de cada área da cidade, sendo da sua responsabilidade assegurar a entrega, substituição e reparação de contentores de utilização individual e colectiva, seja por sua iniciativa ou por solicitação dos cidadãos.

Para o efeito, foram disseminadas pela cidade recolhas selectiva Porta a Porta, Ecoilhas. Ecopontos e Vidrões. A CML assegura depois a lavagem dos contentores de grande dimensão, instalados na via pública, ficando a sua conservação e limpeza da responsabilidade dos munícipes ou empresas a quem esses equipamentos tenham sido atribuídos, sejam eles proprietários, condomínios, residentes ou outras entidades.

No sector não doméstico, e para determinados produtores de resíduos, como a restauração, os mercados, o comércio e serviços, é também realizada a recolha de vidro e/ou resíduos biodegradáveis (orgânicos) à porta dos estabelecimentos, através de contentores individuais. Esta solução possui o inconveniente de os dejectos depositados transbordarem, quase sempre, para a via pública, com os inconvenientes de higiene daí decorrentes.

Em meados de 2016, a CML chegou mesmo a anunciar ir declarar “guerra ao lixo”, dizendo apostar num investimento na aérea da limpeza urbana estimado em 30 milhões €, verba essa a repartir entre “a aquisição de viaturas, remoção de grafiti, instalação de contentores de grande capacidade em bairros municipais, novas papeleiras e adopção de um sistema de gestão inteligente para contentores subterrâneos”.

Com a apresentação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, a CML asseverou ir incrementar o uso de ecopontos enterrados com chips incorporados, com cartão magnético de abertura personalizada em equipamento de deposição com sensores, a distribuir pelos comerciantes. Tal prática poderia induzir a melhoria da saúde e higiene públicas, ajudando a combater a proliferação de pragas de animais e outras infestações em espaço público.

Também nas zonas comerciais de Telheiras é frequente ocorrerem situações como as descritas, incluindo a proliferação de baratas e insectos rastejantes, em particular, na Rua Prof. Francisco Gentil e na área confinante entre a Rua Prof. João Barreira e a Rua Prof. Mark Athias, onde existe um conjunto de edifícios, com habitação no 1º andar e lojas comerciais no piso térreo, nele se incluindo diversos cafés, ‘snacks’ e restaurantes, entre outros.

Tem, assim, sido comum o lixo produzido e depositado em caixotes permanecer o dia inteiro na via pública, em particular, despejado pelos estabelecimentos comerciais, gerando pragas de ratos e baratas, continuando a faltar a anunciada colocação de contentores enterrados, que poderiam obviar à diminuição destas pragas e salvaguardar a qualidade de vida, a higiene e saúde públicas.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Está a CML ciente dos impactos ambientais gerados pelos lixos produzidos e depositados junto aos espaços comerciais da zona de Telheiras, em particular nas ruas Prof. Francisco Gentil e Prof. João Barreira?

2 - Se sim, que medidas tenciona no curto prazo tomar para solucionar este latente problema de higiene e saúde pública?

3 - Foram ou não já ouvidos comerciantes e moradores, de modo a se encontrarem alternativas à deposição de lixos em contentores ao ar livre?

4 - Para quando está prevista a instalação de sistemas de gestão inteligente ou electrónica de recolha do lixo, para ecopontos subterrâneos, no bairro de Telheiras?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Análise sanitária efectuada pelos serviços municipais às zonas de maior intensidade comercial de Telheiras.

- Calendarização para instalação de novos contentores de lixo enterrados em Telheiras.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 09 de Fevereiro de 2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o horário dos estabelecimentos da Rua Prof. João Barreira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o horário dos estabelecimentos da Rua Prof. João Barreira.

REQUERIMENTO:

O D.-Lei nº 48/96, de 15/5, posteriormente alterado pelos D.-Lei nº 126/96, de 10/8, nº 111/2010, de 15/10, nº 48/2011, de 1/4 e nº 10/2015, de 16/1, veio aprovar o Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Este enquadramento legislativo foi transposto para o Município de Lisboa pelo Aviso nº 13367/2016 (DR nº 208/2016, II série, de 28/10) e respetivos Despachos Esclarecedores (nºs 10/P/2017 e 11/P/2017, publicados no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 1201, de 23/2/2017), dando corpo ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, de 2016.

Com excepção de uma pequena franja que se espraia pela zona ribeirinha da capital, toda a cidade foi classificada como Zona A que, para uma tipologia de “restaurantes, cervejarias, snack‐bar, adegas típicas, estabelecimentos de confeção de refeições prontas a levar para casa, casas de pasto, cafés, tabernas e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo, casas de chá, pastelarias e estabelecimentos similares” ficou enquadrada por um limite de horário de “todos os dias da semana ‐ entre as 06h00 e as 02h00 do dia seguinte”, de que se exceptuam as “épocas festivas”.

No que diz respeito a regras de funcionamento específicas - sobre o ruído emitido -, a CML possui ainda normas para os “estabelecimentos que funcionem após as 23h e disponham de música ao vivo, amplificada ou acústica, ou de aparelho emissor de som ou mesa de mistura”, para os quais os “equipamentos que produzam som amplificado após as 23h00, instalados no exterior, em espaço público ou privado, ou em espaços abertos no seu interior”. Nestes casos, as entidades exploradoras deste tipo de estabelecimento devem cumprir os requisitos de estarem munidas de “limitador de som com registo (a adquirir após aprovação da CML)” e comunicar sobre a “avaliação acústica comprovativa do cumprimento da legislação sobre ruído”.

Entre a Rua Prof. João Barreira (vulgo ‘docas secas’) e a Rua Prof. Mark Athias, em Telheiras, existe um conjunto de edifícios de 2 pisos, com habitação no 1º andar e lojas comerciais no piso térreo, onde se incluem diversos cafés, ‘snacks’ e restaurantes, entre outros.

Tem sido recorrente que o ruído nocturno produzido pelos clientes, em horário previsto para descanso dos residentes do piso superior, ultrapasse níveis aceitáveis, o que, desde há anos, vem originando inúmeras e repetidas queixas dos moradores ao Município. Acontece que vários destes estabelecimentos possuem ainda aparelho emissor de som na via pública, como por ex., aparelhos de TV, nomeadamente, para transmissão de jogos de futebol, a que acresce o ruído ‘adicional’ produzido pelos utentes que desfrutam desses espaços de convívio.

Desde há vários anos, os residentes, ouvidos os lojistas, vêm intentando dialogar com a CML, no sentido de serem encontradas soluções equilibradas para os latentes problemas de ruído. Também moradores e comerciantes da maioria dos estabelecimentos comerciais confirmam ter acordado dias da semana e novos horários para uma restrição de abertura ao público. Neste contexto foram prosseguidas as seguintes diligências processuais e de cidadania.

1. Abaixo assinado dos moradores para restringir o horário dos cafés (Processo nº 2934/DOC/2013).

2. Abaixo assinado dos moradores e da maioria dos cafés (na altura, de pelo menos 4 num total de 6) para restringir o horário dos mesmos até às 24h, todos os dias da semana. Estranha-se que a resposta da CML a este processo tenha sido de indeferimento do pedido (Processo nº 2171/DOC/2017).

3. A própria Junta de Freguesia do Lumiar já terá solicitado à CML (em 20/2/2017 e 20/6/2017) a adopção de um horário único de encerramento até às 24h de todos os cafés e similares.

4. Os anteriores 2 processos convergiram no Processo nº 4706/DOC/2017, que deu origem ao Edital nº 68/2017, publicado no Boletim Municipal nº 1225, de 10/8/2017.

No passado mês de Dezembro foi de novo a CML contactada pelos moradores para saberem sobre a aplicação deste Edital, tendo os serviços informado que se encontrava para despacho no sr. Vereador desde 13/11/2017. Sabe-se que ainda em Janeiro o referido Edital permanecia para análise, com o argumento de terem surgido novos elementos, sem serem especificados quais.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Foram ou não ouvidos, sobre a questão do ruído, residentes e comerciantes da Rua Prof. João Barreira, em Telheiras? Se sim, que consensos foram encontrados entre as partes envolvidas (residentes, comerciantes e serviços camarários)?

2 - Porque parece ser tão difícil aprovar uma limitação de horário em que os moradores e a maioria dos donos de cafés e restaurantes parecem estar de acordo?

3 - Em que condições e quando vai ser implementado um regime específico de horários de funcionamento para os referidos estabelecimentos comerciais, à semelhança de outros já em vigor na cidade?

4 - Vai ou não a CML recorrer ao Edital nº 68/2017, repondo o direito à tranquilidade e ao descanso nocturno dos munícipes da Rua Prof. João Barreira?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Relatório de avaliação acústica dos estabelecimentos com funcionamento nocturno, localizados na Rua Prof. João Barreira.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

Visita ao viveiro municipal da Quinta de São Cristóvão na freguesia do Lumiar

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes reuniu hoje com os trabalhadores do viveiro municipal da Quinta de São Cristóvão na freguesia do Lumiar.

No seguimento desta reunião, o PEV pode inteirar e auscultar as principais preocupações existentes relativamente aos viveiros municipais.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes comprometeu-se a pugnar pela defesa e valorização da função fundamental dos viveiros municipais para a produção de árvores e arbustos para os espaços verdes da cidade de Lisboa.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o controlo sanitário de pragas de animais

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o controlo sanitário de pragas de animais.

REQUERIMENTO:

A CML define como pragas urbanas aquelas que afectam os núcleos urbanos e o meio envolvente, perturbando as actividades que aí se desenvolvem, podendo contribuir para a transmissão de doenças infectocontagiosas, danificando ou perturbando o habitat e o bem-estar humano, devendo ser controladas com a finalidade de proteger a saúde e o bem-estar das populações e do património.

Entre as pragas urbanas de proliferação de animais, as de rastejantes, de roedores e de insectos ocupam sem dúvida um lugar de destaque, contaminando alimentos e outros bens, quer em espaço público, quer a nível doméstico, pondo em causa a saúde pública. A sua origem e concentração podem ser diversas, desde edifícios degradados a locais com mercadorias infestadas, ecopontos e caixotes de lixo não higienizados. Estas espécies, invariavelmente contaminadas por outros parasitas, são consideradas oportunistas ou comensais, por dependerem da presença de comunidades humanas, cujos alimentos e desperdícios constituem a sua principal fonte alimentar.

Estas pragas (que incluem ratos e baratas, para além de carraças, percevejos e pulgas) disseminam-se da via pública para habitações, locais de armazenamento de produtos alimentares (áreas de restauração, refeitórios, ‘roulotes’ e quiosques), por esgotos, escolas e mesmo em hospitais. Além de poderem entrar por janelas e portas, podem também aceder aos edifícios através de aberturas nas canalizações, ventiladores e algerozes, onde fazem ninhos e depositam ovos e larvas, provocando estragos consideráveis nos locais que infestam, consumindo alimentos e contaminando-os com bactérias, fezes e urina, podendo transmitir, entre outras doenças, diarreia, cólera e mesmo tuberculose, pondo gravemente em causa a saúde pública.

Trata-se de um tipo de pragas que, acabando por ser recorrentes, justificam intervenções que obedeçam a um planeamento regular que contemple acções periódicas e serviços complementares ocasionais, sempre que seja detectada a necessidade de realização de medidas extraordinárias de controlo sanitário, minimizando o acesso das pragas oriundas do espaço público, por vezes da rede de drenagem de águas residuais e pluviais da rede pública, para o interior das instalações humanas.

No entanto, continuam a ser periodicamente avistados animais vivos e cadáveres de animais e outras parasitas, não apenas na via pública, como em espaços habitacionais, de restauração e áreas lúdicas e de uso infantil, pondo em causa a higiene e saúde públicas.

E foi perante este contexto que a AML aprovou por unanimidade, em 21/6/2016, a recomendação ‘Controlo de animais rastejantes’.

Sabendo-se que as campanhas de eliminação de pragas são uma competência dos Serviços da Divisão de Higiene e Controlo Sanitário da CML, concretamente, por meio de acções de desratização e de desbaratização, mesmo que não seja avistado qualquer cadáver de animal, e tendo em consideração que o reforço da higiene pública deverá garantir uma melhor prevenção de potenciais contágios, por contacto, com o ser humano e produtos alimentares.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Como tenciona a CML manter a garantia das melhores condições de higiene e saúde públicas? Procede o Município a operações regulares, ou apenas meramente ocasionais, de controlo sanitário e desinfestação de pragas?

2 - Tenciona ou não a CML reavaliar a qualidade de higiene pública, priorizando locais considerados mais problemáticos, designadamente junto à rede de esgotos, colectores, ecopontos, zonas de venda de produtos alimentares, lixeiras e edifícios devolutos?

3 - Prevê ou não a CML incrementar, no muito curto prazo, novos procedimentos preventivos de pragas? Se sim, com que métodos, quando e em que zonas da cidade?

4 - Qual o momento mais adequado para realizar campanhas de controlo e eliminação de roedores e animais rastejantes, sem utilização de produtos químicos ou tóxicos ao ser humano e ao seu meio-ambiente?

5 - Irão os trabalhos de eliminação de pragas ser também acompanhados pelas autoridades de saúde?

6 - Tenciona a CML promover a limpeza de fontes e lagos artificiais da capital, propícios à criação de insectos, antes da aproximação de temperaturas mais elevadas? Qual a periodicidade de desmatação de canaviais e ervas daninhas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- o Plano de desinfestação e controlo de pragas urbanas do Município e o calendário de campanhas de desinfestação previsto para o biénio 2018/2019.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

Lisboa - Os Verdes questionam o Governo sobre a falta de condições da Escola Secundária do Restelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a falta de condições da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa, onde estudam mais de 1400 alunos.

Pergunta:

Recentemente, a Escola Secundária do Restelo, que integra o Agrupamento de Escolas do Restelo, esteve temporariamente encerrada devido a uma praga de ratos. Desde o início do presente ano letivo, é a segunda vez que a escola encerra pelo mesmo motivo.

Além disso, esta escola, que iniciou a sua atividade letiva no ano de 1980/81, apresenta ainda outros problemas que comprometem o seu normal funcionamento:

- As instalações estão cada vez mais degradadas, uma vez que apenas têm sido realizadas pequenas intervenções – as salas de aula encontram-se em mau estado de conservação, o sistema elétrico precisa de ser remodelado e os laboratórios não têm os equipamentos necessários;

- Não existe um pavilhão gimnodesportivo, as aulas de Educação Física são improvisadas em salas adaptadas, os balneários não apresentam as devidas condições e a iluminação do campo de jogos não é a adequada, o que chegou a levar à suspensão da prática desta disciplina;

- Existem coberturas com amianto em estado de degradação, o que suscita grande preocupação devido aos riscos desta substância para a saúde;

- As refeições não são confecionadas no refeitório da escola.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo tem vindo insistentemente a denunciar a falta de condições neste estabelecimento de ensino, onde estudam mais de 1400 alunos, alertando para a necessidade de resolver os problemas relatados.

Face a esta situação, é urgente dotar a Escola Secundária do Restelo das devidas condições de funcionamento para todos os que aí estudam e trabalham.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que intervenções vão ser realizadas na Escola Secundária do Restelo, no sentido da sua requalificação? Qual a calendarização prevista?

2. Quando vai ser construído o pavilhão gimnodesportivo, essencial para a prática desportiva?

3. De que informação dispõe o Governo relativamente à presença de amianto nas coberturas da escola e à sua remoção?

4. Qual a razão para as refeições não serem confecionadas no refeitório da Escola Secundária do Restelo? E quando se prevê que passem a ser aí confecionadas?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate de árvores na Rua Fernando Caldeira, em Alvalade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores na Rua Fernando Caldeira, em Alvalade.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa autorizou o abate de 14 árvores - 13 Acer negundo e 1 Cercis siliquastrum - na Rua Fernando Caldeira, na freguesia de Alvalade, conforme consta no pedido de autorização para abate de Árvore com a referência NAF/MF/Nº14, de 22 de Janeiro de 2018.

A fundamentação apresentada para justificar o abate destas árvores é a seguinte: “Algum deste arvoredo foi sujeito a poda invasiva (rolagem), apresentando-se fragilizado, com cavidades, podridão do lenho, eixo principal inclinado para a via pública e alguns dos exemplares já com a copa completamente desestruturada”.

A entidade responsável pela execução do abate seria a Junta de Freguesia de Alvalade, que pretenderia substituir estas árvores por Cercis siliquastrum e, pela justificação apresentada, depreende-se que as árvores teriam que ser abatidas como resultado da poda a que foram sujeitas e que as terá fragilizado.

Como se sabe, é importante preservar e saber cuidar das árvores, que têm funções ecológicas e paisagísticas e que fazem parte do lugar onde se inserem, existindo, nalgumas situações, soluções técnicas que permitem salvar árvores fragilizadas ou doentes, sem ter que se recorrer ao seu abate.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que entidade procedeu à poda das árvores que se prevê agora abater?

2. Em que data foi essa poda realizada?

3. Qual o motivo apresentado para a necessidade de se proceder a essa intervenção e qual a operação de poda que foi executada?

4. Foram efectuadas análises fitossanitárias e relatórios técnicos para fundamentar o abate destas 14 árvores? Em caso negativo, qual a fundamentação seguida?

 Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O resultado da última inspecção periódica realizada às árvores na Rua Fernando Caldeira. 

- As análises fitossanitárias e os relatórios técnicos que fundamentaram o pedido de podas realizadas anteriormente.

- As análises fitossanitárias e os relatórios técnicos que fundamentaram o pedido de abate em causa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018