PLATAFORMA PELAS
FREGUESIAS DE CASCAIS
ENTREGA DO ABAIXO-ASSINADO
NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Representantes da Plataforma
pelas Freguesias de Cascais, entregaram hoje dia 26 de Outubro, o abaixo-
assinado, cujas assinaturas foram recolhidas junto dos habitantes do Concelho
de Cascais, ao Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, António Filipe,
atual Presidente em exercício.
Desta forma ficou reforçado o repúdio da população de Cascais
face à Lei nº22/2012, sendo que esta
luta teve início junto dos eleitos na Assembleia Municipal de Cascais, e hoje
foi entregue na Assembleia da República, cuja Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território e Poder Local, irá agora avaliar todos processos de Petição de
forma a serem discutidos em Plenário e para que as conclusões cheguem à Unidade
Técnica nomeada pela maioria PSD/CDS na AR.
Lembramos que a Plataforma
defendeu, no decorrer do prazo disposto na referida Lei, que estabeleceu a obrigatoriedade
das Assembleias Municipais se prenunciarem, que fosse considerado o compromisso
dos eleitos com a vontade das populações e a defesa dos seus interesses, de
forma a reconhecer que esta é uma lei injusta e em nada abona em favor das populações
e na Defesa do Poder Local Democrático.
Lei que o Governo quer impor e
que a Plataforma pelas Freguesias entende que na essência da sua pronúncia,
deverá resultar a manifesta vontade das populações contra a extinção de
qualquer freguesia, e pela manutenção das atuais seis freguesias que compõem o
atual mapa territorial autárquico do Concelho de Cascais: Alcabideche,
Carcavelos, Cascais, Estoril, Parede e São Domingos de Rana, proposta que foi
aprovada na Assembleia Municipal de Cascais no passado dia 10 de Outubro por
maioria, reforçando a vontade na manutenção das atuais Freguesias.
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