Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Foi solicitado a esta Assembleia Municipal que emitisse um parecer sobre o Decreto da AR Nº 60/XII, sobre a Reorganização Administrativa de Lisboa, a que o Projecto de Lei Nº 120/XII deu origem, com as propostas de alteração entretanto introduzidas.
Ora, para “Os Verdes” todo este processo não passou de uma grande embrulhada.
Até é caso para perguntar qual a utilidade deste processo quando não se fez o mais importante, que era ouvir os órgãos autárquicos e os cidadãos?
Trata-se, sem dúvida, de uma reorganização administrativa que tem apenas como preocupação central a redução de freguesias, só isto e mais nada, preocupação em dar respostas às necessidades das pessoas, nem vê-la.
Claro que as trapalhadas não ficaram por aqui, o que não é surpresa para ninguém pois, a trabalhar com tanta pressa e em cima do joelho, o resultado estava à vista.
A decisão do Presidente da República de não promulgar o referido Decreto, não surpreendeu ninguém, nem mesmo os proponentes da proposta, PS e PSD, que se enganaram na definição dos limites das freguesias e dos concelhos. Um risco num mapa, dizem, mas foi exactamente esse risco que fez com que o Decreto fosse devolvido sem promulgação.
Numa atitude inédita, propuseram que fosse votado um documento que já tinha sido objecto de votação final global.
Felizmente, o bom senso imperou e essa ideia não foi para frente.
Aliás, quem se lembraria disso?
Só mesmo PS e PSD é que se podiam lembrar de mais uma coisas destas. Caso contrário, quando é que se torna definitiva uma lei, se se continua a votá-la já depois de ter sido votada?
Mais ainda, as alterações entretanto introduzidas apenas corrigem os mapas que estavam incorrectos, não resolvem em nada o facto de não terem ouvido os órgãos autárquicos, ou seja, estas alterações não expurgam a inconstitucionalidade do processo, e a verdade é que PS e PSD insistem cegamente na inconstitucionalidade da reforma administrativa.
Toda esta situação, todo este processo é vergonhoso.
Desde o primeiro dia deste processo até hoje, tudo tem sido atribulado, e o facto de estarmos hoje nesta reunião a discutir este parecer, mostra bem até que ponto PS e PSD insistem nesta confusão e atropelo às leis e à democracia.
E o parecer, do PS e do PSD, que nos é apresentado sobre o Decreto Nº 60/XII vai na mesma linha e reflecte bem as trapalhadas e os atropelos desta proposta de reorganização administrativa, pelo que “Os Verdes” o rejeitam e nunca poderiam votar favoravelmente este parecer, e pactuar com este processo anti-democrático que vai contra a legislação e a constituição da República Portuguesa.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
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