O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre os despedimentos no grupo Estoril Sol e a substituição destes trabalhadores efetivos por outros contratados,a maioria a recibos verdes e sem formação adequada.
PERGUNTA:
Em Janeiro de 2010 a administração da Estoril Sol anunciou um despedimento coletivo de 113 trabalhadores que seria efetuado em 3 fases. Até ao momento 62 trabalhadores chegaram a acordo com a empresa para a sua saída por acordo mútuo. A administração da Estoril Sol justificou o despedimento com a quebra de receitas mas, segundo os trabalhadores, os lucros atingiram os 12 milhões de euros no último ano.
Dos trabalhadores despedidos dois terços foram substituídos por outros, através de empresas de outsourcing, o que demonstra a existência destes postos de trabalho e a possível ilegalidade na troca de trabalhadores. Com a entrada destes novos trabalhadores, a maioria a recibos verdes, e sem formação adequada, a qualidade do serviço prestado aos clientes baixou, as reclamações aumentaram e estendem-se a todos os setores. Quando se fala tanto na responsabilidade social das empresas, temos aqui um exemplo bastante negativo que devia ser penalizado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual foi a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?
2 – Que justificação legal encontra o Governo para a troca de trabalhadores efetivos por outros contratados por empresas exteriores?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 6 de Outubro de 2012
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