Grupo Municipal de «Os Verdes» visita freguesia de Campolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» realizou, no dia 31 de Outubro, uma visita à freguesia de Campolide, que contou com a participação do Vereador da CDU na CML e eleito na Assembleia de Freguesia de Campolide, Carlos Moura.

Nesta visita, «Os Verdes» constataram alguns problemas relacionados com as condições de habitabilidade e com a requalificação do espaço público, sobre os quais solicitarão esclarecimentos ao executico municipal e apresentarão propostas na Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido da sua resolução e consequente melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela freguesia.

O PEV exige esclarecimentos da CML sobre a descontaminação dos solos do Campo de Tiro a Chumbo em Monsanto

O Campo de Tiro a Chumbo localizado há mais de cinquenta anos no Monte das Perdizes, ocupa uma área de 134.200 m2em pleno Parque Florestal de Monsanto que faz exactamente amanhã, dia 1 de Novembro, 80 anos. A localização do campo de tiro deve-se a um contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Clube Português de Tiro a Chumbo datado de 1962, e que tem vindo a ser renovado por sucessivos períodos de dez anos, sendo que esse contrato de concessão terminou em 2007 e não voltou a ser renovado pelo município. 

   

Como é sabido, o funcionamento do campo de tiro tem tido impactos muito negativos como a poluição sonora, a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos e o perigo para a segurança dos utilizadores de Monsanto, razão pela qual ao longo dos anos tem havido inúmeras queixas dos utentes do Parque, de associações ambientalistas e da Plataforma por Monsanto, que oPEV tem canalizado para os órgãos competentes do Município.  

   

Todavia, o campo de tiro ainda lá permanece instalado, e apesar de ter deixado de exercer qualquer actividade, este equipamento deixou as marcas ambientais da sua presença, com as implicações e os impactos já referidos. A recente opção do executivo municipal de denunciar o contrato de concessão da parcela de terreno ocupada pelo Campo de Tiro, alega que o Clube não cumpre, desde Março de 2013, com o pagamento mensal a que estava obrigado, acumulando já uma dívida de 23.401,20 euros. 

A questão que se coloca hoje é saber quem irá proceder à requalificação ambiental da área do Campo de Tiro a Chumbo. Acontece que na última sessão de declarações políticas, que decorreu no dia 28 de Outubro, o GM do PEV questionou a CML no sentido de saber quem se vai responsabilizar pela descontaminação dos solos e requalificação daquele espaço no Monte das Perdizes, sem que tenha obtido qualquer resposta ou esclarecimento.

Por consequência, “Os Verdes” insistem agora com a apresentação de um requerimento por escrito, na expectativa de obter da CML respostas concretas, relativamente ao início previsto para a requalificação do terreno do Campo de Tiro a Chumbo, qual a calendarização prevista, quais os moldes e condições em que será feita, bem como quem vai assumir os encargos com a necessária descontaminação dos solos.

REQUERIMENTO

O Campo de Tiro a Chumbo localiza-se no Parque Florestal de Monsanto há mais de cinquenta anos, ocupando actualmente 134.200 m2, por meio de um contrato de concessão celebrado entre o Clube Português de Tiro a Chumbo e a Câmara Municipal de Lisboa em 1962 por quinze anos, podendo ser renovado por períodos de dez anos.

Embora esse contrato de concessão tenha terminado em 2007 e não tenha sido renovado, o campo de tiro ainda lá permanece instalado, apesar de nos últimos tempos já sem exercer qualquer actividade.

Como é sabido, o funcionamento do campo de tiro tem tido impactos muito negativos como a poluição sonora, a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos e o perigo para a segurança dos utilizadores de Monsanto, razão pela qual ao longo dos anos tem havido inúmeras queixas e reivindicações contra a manutenção do Campo de Tiro no Parque Florestal de Monsanto, apesar deste equipamento lá continuar com as implicações e os impactos já referidos.

Importa referir que “Os Verdes” nunca questionaram a legitimidade desta actividade desportiva, mas consideram inadequada a existência de um Campo de Tiro a Chumbo no interior do Parque Florestal de Monsanto.

Não nos podemos esquecer que o Parque Florestal de Monsanto, criado em 1 de Novembro de 1934, é o pulmão verde da cidade, muito rico em fauna e flora e que assume um papel de extrema importância para toda a Área Metropolitana, e particularmente para a cidade de Lisboa, sendo também um local de lazer e um espaço fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos, devendo, por isso, ser preservado e protegido, cabendo à autarquia essa responsabilidade.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma proposta no sentido de denunciar o contrato de concessão da parcela de terreno no Parque Florestal de Monsanto celebrado com o Clube Português de Tiro a Chumbo, alegando que o Clube Português de Tiro a Chumbo não cumpre, desde Março de 2013, com o pagamento mensal a que estava obrigado, acumulando já uma dívida de 23.401,20 euros.

“Os Verdes” consideram que esta proposta é positiva e que o Campo de Tiro já devia ter sido transferido para outra localização, sendo necessário salvaguardar a situação laboral dos trabalhadores e proceder à descontaminação dos solos afectados e à requalificação do espaço de modo a que possa ser usufruído pela população em segurança.

Contudo, é preciso referir que se não fosse a existência desta dívida era bem provável que o executivo continuasse a permitir a permanência do Campo de Tiro a Chumbo em Monsanto, havendo por isso agora algumas questões a esclarecer, nomeadamente sobre o processo de descontaminação dos solos.

Considerando que o Grupo Municipal do PEV elegeu o Parque Florestal de Monsanto como tema para a sessão de declarações políticas decorrida no dia 28 de Outubro, tendo sido colocadas questões ao executivo no sentido de saber quem se vai responsabilizar pela descontaminação e requalificação do espaço, sem que se obtivesse qualquer resposta ou esclarecimento a esta questão concreta, entendem agora “Os Verdes” apresentar essas questões por escrito, na expectativa de obter respostas.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal de “Os Verdes” vem por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Para quando está previsto o início da requalificação do terreno do Campo de Tiro a Chumbo em Monsanto?

2 - Em que consiste e quais as fases e a calendarização previstas para a execução dessa reabilitação? Em que moldes e condições será feita?

3 - Quem vai assumir os encargos com a necessária descontaminação dos solos?

Requer-se, igualmente, ao executivo que informe periodicamente a Assembleia Municipal de Lisboa sobre o processo de descontaminação dos solos do Campo de Tiro a Chumbo.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 31 de Outubro de 2014

Balanço do 1º ano de mandato do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” na Assembleia Municipal de Lisboa, 2013-2014

Decorrido um ano do início de novo mandato autárquico, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” na Assembleia Municipal de Lisboa têm-se assumido como uma voz activa na defesa da cidade e dos direitos dos lisboetas. 

   

Os Deputados Municipais do PEV, desde o início do mandato, têm apresentado inúmeros requerimentos (18), recomendações (18) e moções (6), alertando para os diversos problemas existentes que afectam diariamente os cidadãos que residem, trabalham e estudam na capital e apresentado propostas concretas para uma melhor gestão da cidade.

Importa referir que estas propostas foram, na sua generalidade, aprovadas, algumas delas por unanimidade. Estas medidas, a serem implementadas, contribuirão para uma considerável melhoria na qualidade de vida das pessoas. Contudo, a esmagadora maioria dessas propostas do PEV continua a ser ignorada pelo executivo camarário do PS, o que representa um claro prejuízo para a cidade de Lisboa e os lisboetas.

A base de trabalho de “Os Verdes” é em grande parte fruto do contacto directo com a população, e temos, por isso, em curso um ciclo de visitas por todas as freguesias da cidade, procurando estabelecer contacto com a população e conhecer, no terreno, os seus problemas e necessidades, para depois podermos apresentar propostas no sentido da sua resolução e, nesse sentido, estamos a estabelecer igualmente reuniões e encontros com entidades várias, como as da defesa do ambiente, sindicatos, associações de moradores, associações de pais, entre outras.

Destas iniciativas destacamos as reuniões com a Plataforma por Monsanto, a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Parque das Nações, a Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar ou o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, bem como as visitas aos Hospitais da Colina de Santana, ao Paço do Lumiar e ao Parque Florestal de Monsanto.

“Os Verdes” têm também denunciado as propostas e medidas gravosas para a cidade, opondo-se fortemente a que sejam implementadas, mas apresentando sempre propostas alternativas e sustentáveis:

- opusemo-nos à desactivação dos Hospitais da Colina de Santana, defendendo que o  negócio entre o Governo e a ESTAMO referente à alienação dos terrenos destes hospitais seja revogado e que sejam tidas em conta as necessidades específicas da população residente, em especial da população mais idosa, que reclama um equipamento de cuidados continuados de saúde nesta área da cidade;

- denunciámos a inacção ou conivência por parte da CML face às iniciativas do Governo relacionadas com a degradação e destruição de serviços públicos fundamentais para a cidade de Lisboa como, por exemplo, o encerramento das estações de CTT, da Loja do Cidadão dos Restauradores, de serviços de saúde nos Hospitais Pulido Valente, Curry Cabral, Estefânia e Maternidade Alfredo da Costa, ou ainda de esquadras;

- opusemo-nos à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) que gere a gestão dos resíduos sólidos urbanos, bem como contra a privatização ou concessão das empresas públicas de transportes;

- contestámos a Reorganização Administrativa da Cidade que teve apenas como objectivo servir os interesses eleitorais do PS e do PSD, sem que tenha havido um processo amplamente participado, envolvendo a auscultação das populações e freguesias, com base no objectivo de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações;

- contestámos a Descentralização de Competências para as Freguesias de Lisboa resultante da implementação da Reforma Administrativa, que tem criado situações de instabilidade e descontentamento junto dos trabalhadores e posto em causa a qualidade dos serviços prestados aos munícipes, pois muitas das competências e equipamentos municipais, nomeadamente desportivos e culturais, que estavam na alçada da CML, foram espartilhadas pelas várias Freguesias, comprometendo uma gestão integrada desses equipamentos municipais e da própria cidade;

- defendemos a remoção em segurança de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais;

- propusemos a instituição do Dia Municipal do Bombeiro;

- propusemos a preservação do Parque Florestal de Monsanto, o aumento da vigilância e segurança nos espaços verdes submetidos ao regime florestal através do reforço dos guardas florestais, e opusemo-nos ao licenciamento de novos usos e de actividades que são incompatíveis com a preservação da biodiversidade existente. Defendemos a saída do Campo de Tiro a Chumbo e consequente descontaminação dos solos;

- defendemos que a manutenção e conservação dos vários espaços deve ser assegurada pelos serviços municipais, em vez da contratação de empresas privadas para assegurar estes serviços.  Assim, defendemos que dever haver um investimento na formação de jardineiros na Escola de Jardinagem da autarquia e a sua posterior contratação e integração no Mapa de Pessoal, evitando gastos volumosos e desnecessários do erário público em contratos plurianuais com empresas privadas para a gestão dos espaços verdes da cidade, competência que cabe à Câmara Municipal de Lisboa assegurar.

“Os Verdes” em Lisboa têm, desde sempre, continuamente afirmado os valores ecologistas, apresentando propostas que contribuam para um verdadeiro desenvolvimento sustentável, denunciado políticas injustas e combatido medidas que penalizem os cidadãos e os munícipes de Lisboa em particular. O Partido Ecologista “Os Verdes” tem assim pautado a sua actuação com base na defesa e concretização dos compromissos com que se apresentou aos lisboetas, tendo em vista a melhoria da sua qualidade de vida e efectuado a auscultação dos principais problemas que afectam os munícipes, para ser porta-voz dos seus problemas e aspirações na Assembleia Municipal de Lisboa.

Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, Outubro de 2014

Declaração Política sobre o Parque Florestal de Monsanto proferida pela Deputada Municipal Cláudia Madeira

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

«Os Verdes» elegeram o Parque Florestal de Monsanto como tema para a sua declaração política.

Este é um assunto que aqui temos trazido com alguma regularidade mas que, pela sua importância e por considerarmos que o executivo não está a preservar o espaço como deveria, resolvemos voltar a trazê-lo para discussão, reflexão e para que se actue em conformidade com o respeito, valorização e protecção que este espaço verde merece.

O Parque Florestal de Monsanto, um espaço com cerca de 1000 hectares de vastas áreas de mata diversificada, muito rico em fauna e flora, assume um papel de extrema importância como pulmão verde de toda a Área Metropolitana, e particularmente da cidade de Lisboa, mas também como local de lazer, sendo um espaço fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Por estas e muitas outras razões, Monsanto deve ser preservado e protegido, cabendo à autarquia essa responsabilidade, sob pena da cidade perder para sempre este espaço florestal.

Lamentavelmente, ao longo de vários anos temos vindo a assistir a um vasto rol de atentados que têm ocorrido em Monsanto:

1º- O campo de tiro a chumbo que lá funcionou durante anos, nestes últimos de forma ilegal, com impactos bastante negativos, como a poluição sonora, a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos, além do perigo para a segurança dos utilizadores de Monsanto.

Pretende agora a CML denunciar o contrato de concessão celebrado com o Clube Português de Tiro a Chumbo.

E porquê? Finalmente terá o executivo decidido zelar pelo Parque Florestal de Monsanto?

Não. A Câmara alega que o Clube não cumpre, desde Março de 2013, com o pagamento de uma taxa de ocupação a que estava obrigado.

Lembra-se, portanto, agora a autarquia, movida por esta dívida, de “zelar pelo equilíbrio ambiental e de toda a biodiversidade existente” em Monsanto, e descobriu também só agora que a actividade desenvolvida pelo Clube Português de Tiro a Chumbo, tem “um elevado risco ambiental, designadamente pela contaminação dos solos com chumbo, e pelo impacto sonoro nos utentes do parque e na sua fauna”. É isto que se pode ler na proposta do executivo.

Mas há quantos anos andam «Os Verdes» a alertar para esta situação, ao mesmo tempo que a Câmara ignora o problema e as inúmeras propostas aprovadas por esta Assembleia?

É bem evidente que o que move este executivo são outros interesses e não as pessoas e os espaços verdes.

Sempre defendemos a procura de uma solução alternativa para o Campo de Tiro, minimizando os impactos e salvaguardando a situação laboral dos seus trabalhadores e a requalificação do espaço para que pudesse ser usufruído em segurança pela população.

Também sempre propusemos que o executivo informasse periodicamente esta Assembleia sobre os trabalhos efectuados e a efectuar no âmbito da retirada do campo de tiro e a consequente e necessária requalificação.

Mas quem vai agora tratar da descontaminação dos solos? E em que moldes e condições será feita?

2º- A sub-estação de energia eléctrica da REN, que obrigou a uma suspensão parcial do PDM e ao abate de várias árvores, tendo inclusivamente contado com pareceres negativos por parte dos serviços jurídicos por ser contrária ao Regime Florestal Total a que se encontra submetido o Parque Florestal de Monsanto.

3º- Houve também uma proposta de construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto. Mais uma vez consideramos que se devem promover iniciativas e condições para a prática desportiva na cidade de Lisboa, contudo, existindo já vários campos de rugby naquela zona, não se justificava mais um.

4º- A realização da Semana Académica de Lisboa com impactos gravosos para o ambiente, com a destruição do coberto vegetal, sabendo-se que a vegetação é importante para a fauna local e a produção de resíduos em grande escala.

5º- O edifício panorâmico de Monsanto, obra arquitectónica de referência, encontra-se em estado de degradação, votado ao abandono e com futuro incerto. Esperemos que a ideia da autarquia não seja lá implementar qualquer tipo de serviços, que impliquem o aumento de tráfego numa zona tão sensível da cidade e a degradação da fauna e da flora deste parque.

6º- Também não podemos deixar de referir a questão da vigilância dos cerca de 1000 hectares do Parque, mais as matas e parques exteriores, uma vez que é muito difícil ver patrulhas fora da hora de expediente. Será que o executivo considera suficiente que haja vigilância num espaço como este apenas das 9 às 17 horas?

7º- Temos igualmente a questão da manutenção deste espaço, feita por empresas privadas, uma vez que a Câmara não assume uma estratégia pública para a gestão integrada dos espaços verdes, optando pela externalização de serviços, tendência que é urgente inverter. Estamos a falar de uma proposta apresentada pelo Sr. Vereador Sá Fernandes no valor de três milhões de euros para a manutenção deste espaço de 2015 até 2017.

8º- Depois temos também problemas relacionados com a circulação automóvel, em que a velocidade é excessiva, sendo necessárias medidas de acalmia de tráfego, havendo falta de passadeiras e de sinaléctica.

Importa referir que se alguns projectos não andaram para a frente foi devido à conjuntura actual e não pelo facto de a CML ter finalmente decidido adoptar uma outra política para o Parque Florestal de Monsanto.

Ora, como é óbvio, «Os Verdes» não podem, de forma alguma, pactuar com uma política que assenta em permitir que tudo se instale em Monsanto, provocando uma redução da sua área e constituindo um autêntico retrocesso na política ambiental da autarquia.

Não se esqueçam, Srs. deputados e Srs. Vereadores que uma vasta área deste parque já se encontra alienada e construída, muitas vezes sob o argumento de utilidade pública, através de meros despachos ou suspensões do PDM.

Para «Os Verdes» é inaceitável que a Câmara Municipal de Lisboa continue a ignorar este espaço, não o protegendo e preservando como é sua obrigação.

O Parque Florestal de Monsanto não pode ser um banco de terrenos, sempre disponível para colocar o que mais convém a alguns, alterando a sua essência, que é a de espaço verde, público e acessível a toda a população.

Senhoras e senhores Vereadores, ao longo dos sete anos de gestão PS da da cidade, «Os Verdes» apresentaram 9 requerimentos, 4 recomendações e 1 moção, alertando para os mais diversos problemas existentes e apresentando propostas concretas para uma melhor gestão e preservação do Parque Florestal de Monsanto que foram, na sua esmagadora maioria ignoradas pelos sucessivos executivos camarários a que o Sr. Presidente presidiu, e quem ficou a perder foi sempre a cidade de Lisboa e os lisboetas.

Assim, consideramos fundamental que se tenha em consideração as propostas apresentadas pelo PEV e que se actualize e desenvolva o Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, que se requalifique o espaço utilizado pelo Campo de Tiro, que se recuse novas desafectações na periferia do Parque, que se aumente a vigilância e segurança nos espaços verdes submetidos ao regime florestal através do reforço dos guardas florestais, que não se permita o licenciamento de novos usos e de actividades que são incompatíveis com a preservação da biodiversidade existente, que a manutenção e conservação dos vários espaços verdes em Monsanto seja assegurada pelos serviços municipais, que se equacione a possibilidade de integrar o Parque Florestal de Monsanto na Rede Natura e que se diligencie junto da administração central no sentido da classificação do Parque Florestal de Monsanto com vista a integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira sobre o processo de alteração dos Estatutos da EMEL

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

A proposta nº 372/2014 pretende alterar os estatutos da EMEL, Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M.,S.A. e mandatar o representante do Município de Lisboa na Assembleia Geral da empresa para aprovar essa alteração.

Não pretendemos obviamente fazer agora uma apreciação sobre a alteração dos estatutos desta empresa, até porque é conhecida a nossa posição e estaremos sempre contra a subordinação desta ou doutra empresa a uma lógica comercial, e defenderemos sempre a EMEL  como empresa municipal para a regulação do estacionamento na cidade, regressando ao seu objecto social original e cumprindo-o de forma competente e eficaz. Pretendemos antes pronunciarmo-nos sobre o processo em si, porque é isso que está em discussão.

Esta proposta parte do princípio que apenas compete à Câmara Municipal de Lisboa a definição e aprovação desta alteração assim como mandatar o seu representante na Assembleia Geral da EMEL para propor e aprovar os estatutos.

Desta forma, há alguns aspectos a ter em conta:

1. Aparentemente, este procedimento contraria a prática de muitos municípios que mesmo com a aprovação da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, continuam a remeter para as Assembleias municipais propostas com este propósito.

2. Havia um pressuposto de que qualquer iniciativa da empresa fora do concelho de Lisboa ou fora do âmbito do estacionamento, deveria ser previamente autorizada e aprovada por esta Assembleia.

3. Há um conjunto de artigos na Lei nº 50/2012 que não exclui, antes pelo contrário, que a Assembleia Municipal continue a deliberar sobre propostas desta natureza.

4. Também a Lei nº 74/2013, de 12 de Setembro - Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais e respectivos órgãos, mantém nas Assembleias Municipais a competência para deliberar sobre este tipo de assuntos.

Ora, isto levanta-nos alguns problemas:

- A AML pode deliberar sobre a criação de um empresa municipal mas depois deixa de poder aprovar os seus estatutos? Como se a Câmara apenas necessitasse da Assembleia para a criação da empresa mas depois pudesse descartá-la quando for para se pronunciar sobre alterações estatuárias.

- Tendo em conta as alterações profundas que esta proposta comporta, será natural que a Assembleia Municipal se pronuncie, principalmente quando falamos de alterações a nível do objecto social. E estamos a falar de quê concretamente? De, por exemplo, permitir à Emel poder vir a gerir transportes públicos (eventualmente o Metro e Carris) e ter negócios fora de Portugal.

Perante estas questões, é entendimento de «Os Verdes» que a Assembleia Municipal não pode nem deve deixar de se pronunciar porque continua e deve continuar a manter esta competência, defendendo portanto que a deliberação sobre a alteração dos estatutos da EMEL deve passar também pela Assembleia Municipal. Aliás, nem se percebe que assim não seja.

Não vemos razões nenhumas para que esta competência deixe de ser da responsabilidade do órgão fiscalizador municipal a quem cabe aprovar os estatutos.

Assim, não devemos permitir que a AML seja espoliada das suas responsabilidades e competências, defendendo que deve haver uma dupla deliberação, por parte da CML e posteriormente por parte da AML, razão pela qual concordamos com a proposta de recomendação da 8ª comissão, particularmente com o ponto 10.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

O PEV critica a cessação de serviços de Socorro e Emergência prestados pelo destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros no Aeroporto de Lisboa

   

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” estranha a opção do executivo municipal de não ter apresentado uma proposta ao concurso público, lançado pela ANA-Aeroportos de Portugal, denominado de “Procedimento por negociação - Prestação de Serviços de Socorro e Emergência de Aeródromo no Aeroporto de Lisboa”, apesar de ter sido informada que podia fazê-lo. 

Como consequência, aquele serviço que era assegurado pelo destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) há já vários anos, no âmbito do contrato entre a ANA-Aeroportos de Portugal e o Município de Lisboa, o qual previa que a ANA pagasse anualmente por estes serviços dos sapadores 1.903.603 euros à CML, irá ser adjudicado a um consórcio privado por um valor de 23 milhões de euros, durante um período de 8 anos.

O PEV entende que o destacamento do RSB possui uma vasta experiência, uma formação especializada e uma articulação e coordenação com os Quartéis de Bombeiros Sapadores mais próximos do Aeroporto de Lisboa nas situações de emissão de um aviso de socorro e de emergência pela ANA, empresa comprada no ano passado pelo grupo francês Vinci, garantindo um serviço público de qualidade prestado à cidade de Lisboa.

Razão pela qual “Os Verdes” questionam a CML relativamente às diligências efectuadas no sentido de estudar a possibilidade de formalizar uma proposta no referido concurso público; bem como qual o motivo que terá levado o Município de Lisboa a não apresentar qualquer proposta; qual o custo operacional referente aos serviços prestados pelo destacamento do RSB localizado no Aeroporto de Lisboa; se a prestação daquele serviço público pelo RSB não representaria uma melhor garantia de segurança para a cidade de Lisboa; quem garante a coordenação de meios do Plano de Emergência do Aeroporto da Portela; e quem vai assumir a responsabilidade de ministrar o obrigatório curso de formação para o desempenho daquelas funções específicas.

REQUERIMENTO

O destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB), localizado no Aeroporto de Lisboa, vai cessar funções de prestação de Serviços de Socorro e Emergência a partir de 2015, devido à não renovação do protocolo entre a ANA e a Câmara Municipal de Lisboa que durava há mais de 20 anos.

Há vários anos que o RSB assegurava este serviço no aeroporto da capital, no âmbito de um contrato estabelecido entre a ANA-Aeroportos de Portugal e o Município, o qual previa que a ANA pagasse anualmente 1.903.603 euros à CML, por estes serviços dos Sapadores. O destacamento do RSB, que possui uma formação especializada e uma vasta experiência de intervenção em situações de risco, tem também funcionado em articulação e coordenação com os Quartéis de Bombeiros Sapadores mais próximos do Aeroporto de Lisboa, nas situações de emissão de um aviso de socorro e de emergência pela ANA.

Entretanto, a ANA, que foi adquirida no ano passado pelo grupo francês Vinci, publicitou um concurso na plataforma electrónica a 15 Novembro de 2013, denominado de “Procedimento por negociação - Prestação de Serviços de Socorro e Emergência de Aeródromo no Aeroporto de Lisboa”, sem valor base e com o critério de adjudicação de “o mais baixo valor”. Dele terá dado informação prévia à autarquia, mas o Município de Lisboa não terá apresentado qualquer proposta.

Por consequência, a autarquia deixará de prestar estes Serviços de Socorro e Emergência no Aeroporto de Lisboa já a partir de 2015, altura em que serão adjudicados a um consórcio privado por um valor de 23 milhões de euros, bem acima dos actuais cerca de 16 milhões pagos à CML, durante um período de 8 anos. Essa empresa privada propõe-se contratar 65 efectivos para prestar os mesmos Serviços de Socorro e Emergência, substituindo a actual meia centena de elementos do RSB que ainda desempenham funções no aeroporto e que vinham garantindo um reconhecido serviço público de qualidade prestado à cidade de Lisboa.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 - Perante a publicitação do concurso, que diligências efectuou a autarquia com vista a estudar a possibilidade de formalizar uma proposta neste concurso público?

2 - Caso não o tenha ponderado, qual o motivo que levou o Município de Lisboa a não apresentar qualquer proposta?

3 - Considera o Município que a continuidade da prestação daquele serviço público pelo RSB não representaria uma melhor garantia de segurança para a cidade de Lisboa?

4 - Quem garante a coordenação de meios do Plano de Emergência do Aeroporto da Portela?

5 - Sabendo-se que é obrigatória a frequência de um curso de formação para o desempenho das funções específicas no aeroporto, quem vai assumir a responsabilidade de ministrar essa instrução?

6 - Qual o actual custo operacional referente à globalidade dos serviços prestados pelo destacamento do Regimento de Sapadores Bombeiros localizado no Aeroporto de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 29 de Outubro de 2014

«Os Verdes» denunciam sucessivas machadadas no pulmão verde da capital

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» elegeu, para a sessão de declarações políticas de hoje na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) o Parque Florestal de Monsanto. 

   

Lamentavelmente, ao longo de vários anos de gestão da cidade pelo PS, o PEV tem denunciado um vasto rol de atentados que têm ocorrido em Monsanto, nomeadamente os impactos bastante negativos, como a poluição sonora, a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos resultantes do Campo de Tiro a Chumbo; a sub-estação de energia eléctrica da REN, que obrigou a uma suspensão parcial do PDM e ao abate de várias árvores, tendo inclusivamente contado com pareceres negativos por parte dos serviços jurídicos por ser contrária ao Regime Florestal Total a que se encontra submetido o Parque Florestal de Monsanto; a insuficiente vigilância dos cerca de 1000 hectares do Parque Florestal, uma vez que não há patrulhas fora da hora de expediente, e ainda a questão da manutenção e conservação deste espaço, feita por empresas privadas, uma vez que a Câmara não assume uma estratégia pública para a gestão integrada dos espaços verdes, optando pela externalização de serviços, tendência que é urgente inverter. 

   

Importa frisar que o PEV tem apresentado inúmeros requerimentos, recomendações e moções, alertando para estes problemas existentes e apresentado propostas concretas para uma melhor gestão e preservação do Parque Florestal de Monsanto que foram, na sua esmagadora maioria ignoradas pelos sucessivos executivos camarários do PS, e quem ficou a perder foi sempre a cidade de Lisboa e os lisboetas.

Assim, consideramos fundamental que se tenha em consideração as propostas apresentadas pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido de se actualizar e desenvolver o Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, da requalificação do espaço utilizado pelo Campo de Tiro, que se recuse novas desafectações na periferia do Parque, que se aumente a vigilância e segurança nos espaços verdes submetidos ao regime florestal através do reforço dos guardas florestais, que não se permita o licenciamento de novos usos e de actividades que são incompatíveis com a preservação da biodiversidade existente, que a manutenção e conservação dos vários espaços verdes em Monsanto seja assegurada pelos serviços municipais, que se equacione a possibilidade de integrar o Parque Florestal de Monsanto na Rede Natura e que se diligenciejunto da administração central no sentido da classificação do Parque Florestal de Monsanto com vista a integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

«Os Verdes», pugnando pela defesa do Parque Florestal de Monsanto, entendem que este deve ser preservado e protegido, cabendo à autarquia essa responsabilidade, sob pena da cidade perder para sempre este importante espaço florestal.

O PEV recorda que, só até 2009, sucessivas amputações se traduziram numa perca de 200 hectares. Uma coisa é certa, o chamado “pulmão verde” de Lisboa tem encolhido a olhos vistos nas últimas décadas, quase sempre justificado pelo interesse público dos empreendimentos autorizados. O perigo de “loteamentos” desta zona florestal apenas foi contido em 1974, graças a uma iniciativa legislativa proposta pelo arquitecto Ribeiro Telles.

Posteriormente, foi-se oportunamente suspendendo essa legislação para permitir a construção de grandes vias de comunicação, auto-estradas, radiais ou, mais recentemente, o Pólo da Ajuda da Universidade Técnica responsável pelo maior golpe destruidor das últimas décadas. Só as Faculdades de Arquitectura e Veterinária roubaram-lhe 56 hectares. Significativamente foi também a entrega pela CML de quase uma dezena de hectares a uma empresa privada, que instalou em Caselas o Aquaparque, há muito desactivado e abandonado.

Até a Câmara Municipal da Amadora já autorizou a construção de um hotel nos poucos milhares de metros quadrados do Parque Florestal que pertencem àquele concelho. E no horizonte já se adivinha a intenção camarária de transformar o Restaurante Panorâmico de Monsanto em sede do Regimento se Sapadores de Bombeiros.

Em conclusão, «Os Verdes» denunciam, por isso, que o Parque Florestal de Monsanto tem erroneamente servido de bolsa de terrenos para empreendimentos não consentâneos com os fins ambientais e lúdicos do Parque Florestal.

Solicita-se aos srs e srªs jornalistas a divulgação do presente comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 28 de Outubro de 2014

Intervenção sobre a Proposta nº 543/2014 - Contrato de delegação de competências entre o município de Lisboa e a Freguesia dos Olivais, na Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Outubro de 2014

A Proposta nº 543/2014 propõe a autorização de mais um contrato de delegação de competências entre o município de Lisboa e a Junta de Freguesia dos Olivais.

Este contrato tem em vista pequenos arranjos do espaço público na Av. de Berlim e obras de requalificação dos balneários de apoio ao pequeno campo de jogos do Polidesportivo sito na Avenida Doutor Alfredo Bensaúde.

Segundo a cláusula 3ª, essas competências da Junta incluem duas dezenas de pormenorizadas tarefas, de que destacamos apenas as seguintes:

- assumir a reparação e a indemnização de todos os prejuízos que lhe sejam imputáveis ou que resultem de trabalhos de manutenção sofridos por terceiros, incluindo o deficiente comportamento ou da falta de segurança de materiais e equipamentos;

- assumir todos os danos causados e respectivas reparações, quer sejam de natureza humana ou material, nomeadamente as canalizações existentes na zona da prestação de serviços, bocas-de-incêndio, bocas de rega, aspersores, pulverizadores, material vegetal, e demais equipamento de rega e jardim;

- fornecer máquinas e combustíveis, fertilizantes e terra vegetal, reparar roturas no sistema de rega e substituição dos danificados, pergunta-se, se mesmo deteriorações provocadas por terceiros;

 - alterar traçados de redes de concessionárias de infra-estruturas;

- executar complicados trabalhos ambientais de remoção de amianto na obra de requalificação dos balneários de apoio do Polidesportivo, entre muitas outras obrigações contratuais.

Embora a execução dos arranjos e das obras de requalificação sejam conduzidas em estrita conformidade com os projectos, peças desenhadas e cadernos de encargos fornecidos pela CML, e tendo em consideração todas estas hercúleas tarefas para uma mini Câmara como esta Junta de Freguesia, parece-nos imprescindível que os relatórios de execução referidos no contrato sejam remetidos pela CML a esta AML, no quadro das suas tarefas de acompanhamento e fiscalização.

Acontece que, de acordo com a transferência de competência assinada entre a CML e a Junta de Freguesia dos Olivais, referente aos “Valores Financeiros Associados”, foi definida a afectação à Junta de um montante superior a mais de 4 milhões e 650 €, tendo-se detectado, após reavaliação de receitas e custos, um superavit no valor de 425 mil €.

Porém, em parte alguma do contrato se procede a uma estimativa dos valores de cada uma daquelas duas dezenas de parcelas das tarefas a executar pela Junta. Pelo que, apesar de no nº 2 da cláusula 6ª estar previsto um reajustamento em função dos comprovativos de despesa apresentados, este plenário fica sem poder avaliar, em consciência, os custos reais que serão imputados ao executivo da Junta, pelo que, para o GM de “Os Verdes”, estas observações mereceriam um prévio esclarecimento da CML.

Finalmente, gostaríamos de alertar a Mesa para, no final da p. 2 do parecer da 5ª Comissão, onde se diz “estipulado na Cláusula 5ª”, deve ler-se “Cláusula 6ª”.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 537/2014 - Alteração ao Regulamento do “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens”, incluindo a alteração da sua designação para “Conselho Municipal para a Igualdade”

Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Outubro de 2014

A presente proposta da CML submete a esta AML, basicamente, três alterações ao Regulamento: uma da designação de “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens” para “Conselho Municipal para a Igualdade”, outra no que diz respeito às suas competências, possibilitando agora a pronúncia em matéria de orçamento e grandes opções do plano, mediante a emissão de parecer não vinculativo, bem como o alargamento da composição do Conselho para integrar uma ou um representante de cada força partidária com assento nesta AML.

Quanto à substituição da designação, ela deixou de ser restrita à promoção da ‘valorização da cidadania feminina no concelho de Lisboa’ para assumir uma abrangência bem mais vasta, ganhando atribuições no âmbito da ‘igualdade e da não-discriminação’ em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, deficiência, idade e identidade de género. Define, por isso, um novo objecto com uma abordagem bem mais integrada e coerente.

Subsistem, no entanto, alguns pormenores que consideramos requererem um esclarecimento adicional ou uma melhor especificação por parte do executivo. Por exemplo, no art. 5º b), a expressão ‘força partidária’ omite a existência de Independentes neste plenário, pelo que se sugere a introdução de uma expressão mais abrangente. Na c) do mesmo artigo, não ficou clarificado o número de representantes de organizações que poderão integrar o Conselho e, não podendo este ser ilimitado, conviria clarificar se a CML entende que esse universo de participantes é variável ou necessita ser melhor balizado.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” constata ainda que, de acordo com nº 1 do art. 6º, o Conselho reunirá, em sessão ordinária, «duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada a apresentar proposta de actividades para o ano seguinte». Ora, parece-nos que a natureza do Conselho adquire aqui, maioritariamente, um exercício estritamente funcional e eminentemente deliberativo, esgotando, em parte, as relevantes atribuições que se lhe pretende atribuir.

Acima de tudo, não se vislumbra, com clareza, como este órgão consultivo poderá alargar a sua natureza, como se pretende no art. 2º, a uma «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil». É esta promessa de abertura de cidadania ao exterior que encontramos algo esbatida no presente Regulamento. Consideramos, por isso, que o Regulamento poderia ainda prever um elo de ligação entre o Conselho e a referida sociedade civil, que melhor integrasse e promovesse essa função de cidadania.

Neste sentido, sr. vereador, gostaríamos de sugerir que ponderasse a introdução de uma forma concreta, que viabilizasse essa figura de intermediário, entre o Município e os cidadãos, e que de momento ainda não existe. Ou seja, tendo em consideração que se pretende estabelecer uma nova «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil», sugere-se, por exemplo, que a partir da sua própria composição, fosse instituída a figura do “Provedor para a Igualdade e a não Discriminação” a quem os munícipes possam recorrer, no âmbito das atribuições enumeradas no art. 2º do Regulamento geral do Conselho Municipal para a Igualdade.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 404/2014 - Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica, na Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Outubro de 2014

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” salienta que este é o primeiro plano urbanístico, no presente mandato, que irá contar com uma nova metodologia relativamente à sua apreciação nesta AML, o qual consistirá na apreciação e votação na generalidade em plenário, numa 1ª fase, e, caso seja aprovado, baixará então, numa 2ª fase, à 3ª Comissão para ser apreciado na especialidade e emissão de parecer. Iremos estar atentos aos benefícios que daqui possam advir para uma melhor apreciação e fiscalização dos Instrumentos de Gestão Territorial que incumbe à Assembleia Municipal de Lisboa.

O Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica abrangia, inicialmente, uma área mais restrita que rondava os 9,3 hectares, tendo sido feita na presente proposta de Revisão deste Plano uma ampliação da área de intervenção para 17,3 hectares através da inclusão de um território contínuo a norte, que se estende até à Estrada Militar, com o objectivo de permitir efectuar permutas de lotes de terrenos no âmbito da área territorial delimitada no anterior Plano de Pormenor devido ao traçado do Caneiro de Alcântara e às necessidades inerentes à requalificação do Complexo Desportivo do Clube de Futebol Benfica.

Desta forma, a área de intervenção do plano localiza-se agora numa área mais ampla da Freguesia de Benfica, sendo limitada a norte pela Estrada de Benfica e Rua Emília das Neves, a sul pelo Parque Silva Porto e Rua Tomás Figueiredo, a poente pela Estrada Militar, Rua Cidade de Cacheu, Rua João Frederico Ludovice e Rua da Casquinha e a nascente pela Avenida Grão Vasco.

Convém realçar que a área de intervenção do Plano insere-se na Bacia Hidrográfica da Ribeira de Alcântara onde ocorre uma confluência de duas linhas de água, a Ribeira da Falagueira e a Ribeira da Damaia, que se encontram canalizadas, constituindo dois interceptores unitários das águas pluviais e residuais, designados por caneiros, com origem a montante da área do Plano que são, posteriormente, conduzidas para a ETAR de Alcântara.

“Os Verdes” alertam para o facto de os edifícios A05 e A06 não respeitarem a área de protecção do Caneiro de Alcântara que prevê um afastamento mínimo de 10 metros de qualquer edificação como se poderá constatar na Planta da Rede de Drenagem.

A maior parte da área do plano, que se encontra numa situação de vale sobre o leito da Ribeira de Alcântara, localiza-se sobre formações aluvionares que apresentam condicionantes à construção. Daí que o “Estudo Sectorial sobre Risco Sísmico”, que integra o PDM de Lisboa, identifique estas zonas de solo aluvionar como de “Muito Alta” vulnerabilidade sísmica dos solos.

No caso de chuvadas intensas e com colectores em carga, esta área de intervenção do plano está sujeita a ocorrência de inundações, pelo que se encontra identificada na Planta da Estrutura Ecológica do PDM de Lisboa como uma área de “Muita Elevada” sensibilidade hidrológica e vulnerabilidade às inundações. Desta forma, a localização desta área, numa situação de vale e sobre leito de cheia, faz com que seja bastante sensível em termos ecológicos e ambientais para uma intensa ocupação humana.

“Os Verdes” não podem deixar de lamentar, por isso, que o regulamento do Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica, agora em revisão e discussão, não tenha estabelecido que todas as operações urbanísticas que contemplem caves, estejam condicionados à apresentação de Estudos Complementares Geológicos e Hidrogeológicos e Geotécnicos de avaliação da capacidade estrutural dos novos edifícios.

Na sequência do estudo acústico que se debruçou sobre o nível de exposição ao ruído, o plano prevê novas edificações em algumas áreas que registam valores de exposição sonora superiores aos permitidos por lei. Como forma de minimizar a exposição ao ruído, o regulamento prevê que os edifícios B06 e B13 deverão prever o reforço de isolamento da fachada, contudo tal não está previsto para o edifício B01 que regista igualmente valores elevados.

Uma vez que as Plantas de Riscos Naturais e Antrópicos do PDM de Lisboa identificam um conjunto de riscos naturais e antrópicos em algumas zonas da área de intervenção do Plano, nomeadamente de “Muita Elevada” sensibilidade hidrológica e vulnerabilidade às inundações e de “Muita Alta” vulnerabilidade sísmica dos solos, “Os Verdes” entendem que este Plano de Pormenor deveria ter sido objecto de Avaliação Ambiental.

Em relação ao comércio retalhista, esta zona da cidade está bem servida com a existência de um Mercado Municipal e a realização periódica de um Mercado do Levante, pelo que o PEV não compreende a intenção manifestada pelo Clube de Futebol Benfica de localizar uma superfície comercial num lote de terreno mesmo em frente do Mercado de Benfica, que terá fortes impactos ao nível do comércio local, factor que não foi tido em consideração neste Plano.

Estas são algumas considerações que “Os Verdes” gostariam, por isso, de ver esclarecidas pela vereação.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Lisboa - Lumiar - “Os Verdes” querem 44ª Esquadra da PSP aberta e entregam iniciativa legislativa no Parlamento

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que mantenha em funcionamento a 44ª Esquadra da Polícia de Segurança Púbica, no Lumiar, em Lisboa, por forma a garantir a segurança e o bem-estar da população. Pretende ainda o PEV que o Governo diligencie no sentido de dotar de mais agentes policiais, e de todos os meios indispensáveis para o efetivo exercício de uma função policial de proximidade, as esquadras existentes na cidade de Lisboa.

   

A intenção de encerramento da referida esquadra motivou o descontentamento e a indignação por parte dos moradores na zona do Lumiar, da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa, por considerarem que a freguesia do Lumiar, uma das mais populosas, não terá as suas necessidades de policiamento asseguradas. Para o PEV, o policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras, como a 44ª que o Governo pretende agora encerrar, têm feito um trabalho importantíssimo nesta matéria.

“Os Verdes” consideram que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas e que a manutenção da segurança dos cidadãos é um dever do Estado, assim como a promoção da qualidade de vida das populações assegurada, em parte, por estas esquadras de proximidade. Consideram ainda que o encerramento desta esquadra representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade e, por isso,entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que será discutida em plenário na próxima quarta-feira, dia 22 de Outubro, a partir das 15.00h.

Consulte aqui o Projeto de Resolução do PEV

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
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Lisboa, 20 de Outubro de 2014

Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» visita o Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa

No passado dia 15 de Outubro, os deputados municipais do PEV, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, acompanhados de representantes da comissão de moradores, visitaram o Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa.

Com esta visita, os deputados municipais puderam inteirar-se pessoalmente dos problemas graves com que os moradores deste bairro se debatem diariamente.

Intervenção do deputado municipal do PEV, Sobreda Antunes, no debate sobre o Estado da Cidade

Assembleia Municipal de Lisboa de 14 de Outubro de 2014

Uma questão preocupante para o Partido Ecologista “Os Verdes” tem sido a ausência de uma estratégia municipal sustentável para a gestão dos Espaços Verdes da cidade de Lisboa, os quais desempenham um papel fundamental na promoção da qualidade de vida dos munícipes, devido às suas funções ecológicas, mas também lúdicas e recreativas, ou ainda por garantirem a permeabilidade dos solos, prevenindo e evitando situações caóticas de cheias, ou quebrarem a monotonia da paisagem urbana, causada pelos grandes complexos de edificações, que cada vez mais caracterizam as nossas cidades.

Um município que apresente uma estrutura verde equilibrada torna-se, sem dúvida, mais atractivo para a fixação de residentes, pelo que a necessidade de espaços verdes urbanos é não apenas inquestionável, como uma das principais medidas que contribuem para uma melhor qualidade da vivência humana em meio urbano.

A condução de uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação destes espaços é reconhecida como sendo indispensável, devendo a CML assumir uma estratégia pública para a gestão integrada dos espaços verdes. Porém, em vez de optar pela prestação de um serviço público na manutenção e gestão desses espaços, a vereação tem vindo, periódica e insistentemente, a recorrer à externalização de serviços, tendência que é urgente inverter. Lisboa deveria, por isso, incluir na sua estratégia, entre outras medidas, a reactivação da Escola de Jardinagem, situada na Quinta Conde de Arcos, recorrendo depois ao conhecimento e experiência dos formandos saídos desta escola.

Logo agora que o Governo veio permitir que o recrutamento de trabalhadores na administração local possa ser gerido pelas próprias assembleias municipais, sem ter de passar pelo INA, a entidade que gere o pessoal em requalificação. Assim sendo, o sr. vereador deixa de ter qualquer desculpa para os seus ‘outsourcings’ e para não formar e integrar no futuro novos jardineiros no mapa de pessoal do município.

Um outro tema incontornável na capital é o dos Transportes, mais especificamente, as persistentes avarias na rede do Metropolitano.

Os utentes do Metro vêm repetidamente denunciando a constante falta de manutenção dos equipamentos e dos acessos a estações como a da Alameda e do Areeiro, ou as da Baixa-Chiado, do Campo Grande, Olivais, Rato, entre outras. Ora porque são os lanços das escadas rolantes fora de funcionamento, ou os tapetes rolantes parados durante longos meses, ou os elevadores com o sinal de avaria afixado, ou ainda obras paradas devido, diz-se, à falência do empreiteiro. É que uma coisa é haver um estrago e outra é serem avarias institucionalizadas, como, de facto, se têm vindo a verificar. E isto para já não falarmos das reduções de tempos de intervalo de passagem, da velocidade de circulação ou do número de carruagens na linha verde.

Sabe-se que até tem havido diálogo entre a CML e o Governo sobre os transportes públicos, mas numa perspectiva muita diversa daquela que interessa directamente aos munícipes. É que talvez a azáfama nesses ‘outros interesses’ seja tão grande que não sobra tempo ou prioridade ao executivo para instigar a administração do Metro a resolver atempadamente as referidas avarias! E entretanto os munícipes, deficientes ou idosos, que se desloquem a pé, se quiserem, ou mudem de casa e saiam do Areeiro, como fez o sr. presidente. Pergunta-se: que diligências tem feito o executivo para acelerar a resolução destes avarias?

Outro tema ‘quente’ e que continua a afectar negativamente o estado da cidade é o da Segurança. Vejamos então duas vertentes diferentes no âmbito da segurança.

O Ministro da Administração Interna afirmou, este Verão, que até ao final do ano prevê o encerramento de várias esquadras em Lisboa. O objectivo da proposta, segundo o próprio governante, é ter "mais visibilidade das forças de segurança".

Os moradores de algumas freguesias, como por exemplo, de Alcântara, Arroios, Campolide, Carnide, Marvila e Santa Maria Maior, discordam e já se manifestaram junto ao Ministério da Administração Interna contra o encerramento dessas esquadras. Até já está agendada uma petição à Assembleia da República. Contas feitas, há 14 esquadras da PSP que fecham as portas.

A reorganização policial de Lisboa prevê assim o encerramento de 14 esquadras na cidade, em locais como Rossio, Mouraria, Santa Marta, Rato, Arroios, Chelas, Bairros da Horta Nova e Padre Cruz, Carnide, Calvário, Quinta do Cabrinha, Campolide e Serafina. Nalguns locais vão abrir outras seis, nomeadamente, no Palácio da Folgosa, na estação do Metropolitano do Marquês de Pombal, onde até já lá existe um posto, em Campolide, no Lispólis e em Alcântara. E segundo o próprio município, há que contar ainda com a recentralização da esquadra da Musgueira e com a mudança de uso da dos Caminhos de Ferro, em Alfama, que passará a Divisão de Segurança a Transportes Públicos, e na da Alta do Lumiar, que integrará a Divisão de Trânsito.

Acontece que a proposta de reorganização das esquadras em Lisboa, elaborada pelo Governo e pela PSP, foi aprovada a 28 de Maio em reunião de Câmara, sob forte contestação de moradores. É que o encerramento de esquadras, acordado entre o Governo e Câmara, significa o abrir de portas para uma maior criminalidade e insegurança das populações. Os últimos Governos têm deixado as esquadras em perfeito abandono e degradação e os profissionais com deficientes condições de trabalho. O Governo quer fazer crer que com os fechos destas esquadras, os munícipes podem ficar tranquilos, porque sairão 260 polícias para as ruas. Porém, ao contrário do que o Governo indica, o índice que deveria prevalecer não deve ser o baixo número de ocorrências, mas sim a diminuição da criminalidade que resulta de um policiamento de proximidade, que é aquele factor que mais interessa aos lisboetas. Os fechos das esquadras constituem, por isso, um atentado à segurança das populações.

Nenhum dos argumentos dados pelo Governo justifica a retirada de condições de segurança da população dos bairros e não podem ser os critérios economicistas a prevalecer. Aliás, as esquadras da PSP disseminadas por vários bairros da capital têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança que se reflecte na diminuição da criminalidade. Mas também nesta vertente do ‘reduz aqui’ umas esquadras, ‘encerra acolá’ outras tantas, a distribuição e o equilíbrio das forças de segurança pela cidade são totalmente irrelevantes para o executivo municipal. Neste tema para o Debate da Cidade, entre PSD e PS que venha quem lhes descubra diferenças na ‘quadratura do círculo’.

Uma segunda vertente da Segurança é o papel das corporações de Bombeiros.

Soube-se recentemente que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa que presta serviço no aeroporto da capital há vários anos, ao abrigo de um contrato entre a ANA-Aeroportos de Portugal e o município, vai ser substituído por uma empresa estrangeira a partir de Janeiro de 2015, devido à não renovação da parceria com a CML, que terminará a 31 de Dezembro.

Durante os últimos oito anos a ANA terá pago anualmente à CML 1.903.603 euros, segundo informação da autarquia, ou seja, cerca de 16 milhões de euros em oito anos. À companhia estrangeira contratada agora pela ANA serão pagos 23 milhões de euros pelo mesmo período, quando o argumento da ANA, para não ter renovado o protocolo com a CML, ter sido o da questão financeira e ter optado, de acordo com o anúncio do concurso, pelo critério do valor mais baixo para a adjudicação.

Há por isso aqui qualquer coisa que não bate certo. Haverá ‘má-fé’ contratual? Porque quis a ANA lançar um concurso, em vez de renegociar o protocolo com a CML, privatizando o socorro na Portela e desrespeitando o serviço de bombeiros municipal? O que contrapôs o município perante este extemporâneo anúncio de concurso?

Também a ausência de um regulamento interno e o vazio hierárquico têm sido outras das reclamações dos bombeiros, que acusam a CML de falhar às promessas feitas em campanha eleitoral. Temática para a qual o GM de “Os Verdes” tem vindo a requerer esclarecimentos ao executivo. Infrutiferamente, claro.

Finalmente, outra situação lamentavelmente candente é o da ameaça de desintegração da Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa. Senão vejamos.

Em 2012, um estudo encomendado pela vereação concluíra haver uma cobertura territorial muito insuficiente e edifícios desadequados à missão das bibliotecas municipais em Lisboa. Detectara, inclusive, que apenas as bibliotecas das Galveias, de Belém e a encerrada Hemeroteca cumpriam os mínimos e que as restantes não tinham em consideração os padrões de exigência em vigor, por possuírem “áreas exíguas e subdimensionadas, com espaços muito compartimentados”.

A solução prescrita pelo grupo de trabalho e aceite pela CML acabaria sendo plasmada no Programa Estratégico Biblioteca XXI, aprovado em reunião de CML pela Proposta nº 249/2012, sem votos contra! Esta proposta de requalificação assentava numa ‘lógica de proximidade’ que deveria abranger toda a cidade com uma estrutura de ‘bibliotecas-âncora’, maiores e com mais funcionalidades, complementada por ‘Bibliotecas de bairro’ que respondessem às necessidades mais imediatas da comunidade local envolvente, numa lógica de ‘Rede de proximidade’, pois é sobejamente reconhecido que uma biblioteca devidamente inserida no seu bairro contribui para reforçar as redes sociais e diminuir as situações de isolamento social. Mas a CML decidiu, entretanto, aprovar a transferência de equipamentos para a gestão das Juntas de Freguesia, pondo em causa uma gestão coordenada e o funcionamento em rede das BLX, deixando no ar a hipótese da sua desintegração.

Com efeito, a vereação nunca clarificou se uma Junta poderá vir a definir uma política e um programa próprios de gestão para a sua biblioteca, se poderá adaptar metodologias independentes para produtos e serviços documentais que pretenda disponibilizar ao seu universo de utilizadores, se poderá ou não estabelecer horários diferenciados de abertura ao público ou desadequados às necessidades dos leitores ou até se poderá uma Freguesia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas dentro da Rede ou mesmo criar um mapa de pessoal sem técnicos especializados em biblioteconomia.

Não será que também tem havido, nestes últimos anos, um desinvestimento progressivo dos serviços de leitura presencial prestados à população, com a redução do número das carrinhas de bibliotecas móveis do município e do seu percurso de circulação por entre os bairros carenciados da cidade? Porque não cumpre a CML o estipulado na referida Proposta nº 249/2012? Porque é que algumas bibliotecas já perderam a designação de ‘Municipal’? Porque se prevê hoje desmembrar a colecção infantil da Biblioteca de São Lázaro? Porque se pretende deslocalizar a Biblioteca da Penha de França à revelia do previsto no Programa Estratégico? Será que a CML chegou a pedir algum parecer técnico adicional à Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, à Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, ou mesmo à própria Biblioteca Nacional e estes organismos anuíram no desmembramento da Rede? É claro que o Programa Estratégico Biblioteca XXI foi aprovado em reunião de CML. Mas convém lembrar que na altura a cidade estava a entrar em período pré-eleitoral.

O certo é que todas estas questões ficaram até hoje por esclarecer. Ou porque a vereação não saiba ainda como nos responder ou porque estará a omitir algo à comunidade de leitores. Pelo que duvidamos profundamente das reais intenções do pelouro da cultura. A vereação prometeu também que seria criado um grupo do qual fariam parte a srª vereadora da Cultura, os presidentes das Juntas de Freguesia e a Chefe de Divisão de Bibliotecas, cujo objectivo seria o de estabelecer e definir a estratégia da Rede de Bibliotecas de Lisboa. Pergunta-se: já foi constituído este grupo? Se sim, há alguma nova estratégia definida para a Rede de Bibliotecas de Lisboa? Mantém-se ou não actual o Programa Estratégico Biblioteca XXI aprovado em sessão de Câmara sem votos contra?

E este é apenas um retrato parcial do Estado da nossa Cidade, onde uns quantos vão bem e muitos munícipes e trabalhadores vão mal.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”