Assembleia Municipal de Lisboa de 14 de Outubro de
2014
Uma
questão preocupante para o Partido Ecologista “Os Verdes” tem sido a ausência de uma estratégia municipal sustentável para a gestão dos Espaços Verdes da cidade de
Lisboa, os quais desempenham um papel fundamental na
promoção da qualidade de vida dos munícipes, devido às suas funções ecológicas,
mas também lúdicas e recreativas, ou ainda por garantirem a permeabilidade dos
solos, prevenindo e evitando situações caóticas de cheias, ou quebrarem a
monotonia da paisagem urbana, causada pelos grandes complexos de edificações,
que cada vez mais caracterizam as nossas cidades.
Um
município que apresente uma estrutura verde equilibrada torna-se, sem dúvida,
mais atractivo para a fixação de residentes, pelo que a necessidade de espaços
verdes urbanos é não apenas inquestionável, como uma das principais medidas que
contribuem para uma melhor qualidade da vivência humana em meio urbano.
A
condução de uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação
destes espaços é reconhecida como sendo indispensável, devendo a CML assumir uma
estratégia pública para a gestão integrada dos espaços verdes. Porém, em vez de
optar pela prestação de um
serviço público na manutenção e gestão desses espaços, a vereação tem vindo, periódica
e insistentemente, a recorrer à externalização de serviços, tendência que é
urgente inverter. Lisboa deveria, por isso, incluir
na sua estratégia, entre outras medidas, a reactivação da Escola de Jardinagem,
situada na Quinta Conde de Arcos, recorrendo depois ao conhecimento e
experiência dos formandos saídos desta escola.
Logo
agora que o Governo veio permitir que o recrutamento de trabalhadores na
administração local possa ser gerido pelas próprias assembleias municipais, sem
ter de passar pelo INA, a entidade que gere o pessoal em requalificação. Assim
sendo, o sr. vereador deixa de ter qualquer desculpa para os seus
‘outsourcings’ e para não formar e integrar no futuro novos jardineiros no mapa
de pessoal do município.
Um
outro tema incontornável na capital é o dos Transportes, mais especificamente,
as persistentes avarias na rede do
Metropolitano.
Os
utentes do Metro vêm repetidamente denunciando a constante falta de manutenção
dos equipamentos e dos acessos a estações como a da Alameda e do Areeiro, ou as
da Baixa-Chiado, do Campo Grande, Olivais, Rato, entre outras. Ora porque são
os lanços das escadas rolantes fora de funcionamento, ou os tapetes rolantes
parados durante longos meses, ou os elevadores com o sinal de avaria afixado,
ou ainda obras paradas devido, diz-se, à falência do empreiteiro. É que uma
coisa é haver um estrago e outra é serem avarias institucionalizadas, como, de
facto, se têm vindo a verificar. E isto para já não falarmos das reduções de
tempos de intervalo de passagem, da velocidade de circulação ou do número de
carruagens na linha verde.
Sabe-se
que até tem havido diálogo entre a CML e o Governo sobre os transportes
públicos, mas numa perspectiva muita diversa daquela que interessa directamente
aos munícipes. É que talvez a azáfama nesses ‘outros interesses’ seja tão grande que não sobra tempo ou
prioridade ao executivo para instigar a administração do Metro a resolver atempadamente
as referidas avarias! E entretanto os munícipes, deficientes ou idosos, que se
desloquem a pé, se quiserem, ou mudem de casa e saiam do Areeiro, como fez o
sr. presidente. Pergunta-se: que diligências tem feito o executivo para
acelerar a resolução destes avarias?
Outro
tema ‘quente’ e que continua a
afectar negativamente o estado da cidade é o da Segurança. Vejamos então duas vertentes diferentes no âmbito da
segurança.
O
Ministro da Administração Interna afirmou, este Verão, que até ao final do ano
prevê o encerramento de várias esquadras em Lisboa. O objectivo da proposta,
segundo o próprio governante, é ter "mais visibilidade das forças de segurança".
Os
moradores de algumas freguesias, como por exemplo, de Alcântara, Arroios,
Campolide, Carnide, Marvila e Santa Maria Maior, discordam e já se manifestaram
junto ao Ministério da Administração Interna contra o encerramento dessas
esquadras. Até já está agendada uma petição à Assembleia da República. Contas
feitas, há 14 esquadras da PSP que fecham as portas.
A
reorganização policial de Lisboa prevê assim o encerramento de 14 esquadras na
cidade, em locais como Rossio, Mouraria, Santa Marta, Rato, Arroios, Chelas,
Bairros da Horta Nova e Padre Cruz, Carnide, Calvário, Quinta do Cabrinha,
Campolide e Serafina. Nalguns locais vão abrir outras seis, nomeadamente, no
Palácio da Folgosa, na estação do Metropolitano do Marquês de Pombal, onde até já
lá existe um posto, em Campolide, no Lispólis e em Alcântara. E segundo o próprio
município, há que contar ainda com a recentralização da esquadra da Musgueira e
com a mudança de uso da dos Caminhos de Ferro, em Alfama, que passará a Divisão
de Segurança a Transportes Públicos, e na da Alta do Lumiar, que integrará a
Divisão de Trânsito.
Acontece
que a proposta de reorganização das esquadras em Lisboa, elaborada pelo Governo
e pela PSP, foi aprovada a 28 de Maio em reunião de Câmara, sob forte
contestação de moradores. É que o encerramento de esquadras, acordado entre o
Governo e Câmara, significa o abrir de portas para uma maior criminalidade e
insegurança das populações. Os últimos Governos têm deixado as esquadras em
perfeito abandono e degradação e os profissionais com deficientes condições de
trabalho. O Governo quer fazer crer que com os fechos destas esquadras, os
munícipes podem ficar tranquilos, porque sairão 260 polícias para as ruas.
Porém, ao contrário do que o Governo indica, o índice que deveria prevalecer
não deve ser o baixo número de ocorrências, mas sim a diminuição da
criminalidade que resulta de um policiamento de proximidade, que é aquele
factor que mais interessa aos lisboetas. Os fechos das esquadras constituem,
por isso, um atentado à segurança das populações.
Nenhum
dos argumentos dados pelo Governo justifica a retirada de condições de
segurança da população dos bairros e não podem ser os critérios economicistas a
prevalecer. Aliás, as esquadras da PSP disseminadas por vários bairros da
capital têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança que se reflecte
na diminuição da criminalidade. Mas também nesta vertente do ‘reduz aqui’ umas
esquadras, ‘encerra acolá’ outras tantas, a distribuição e o equilíbrio das
forças de segurança pela cidade são totalmente irrelevantes para o executivo
municipal. Neste tema para o Debate da Cidade, entre PSD e PS que venha quem
lhes descubra diferenças na ‘quadratura do círculo’.
Uma
segunda vertente da Segurança é o
papel das corporações de Bombeiros.
Soube-se
recentemente que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa que presta
serviço no aeroporto da capital há vários anos, ao abrigo de um contrato entre
a ANA-Aeroportos de Portugal e o município, vai ser substituído por uma empresa
estrangeira a partir de Janeiro de 2015, devido à não renovação da parceria com
a CML, que terminará a 31 de Dezembro.
Durante
os últimos oito anos a ANA terá pago anualmente à CML 1.903.603 euros, segundo
informação da autarquia, ou seja, cerca de 16 milhões de euros em oito anos. À companhia
estrangeira contratada agora pela ANA serão pagos 23 milhões de euros pelo
mesmo período, quando o argumento da ANA, para não ter renovado o protocolo com
a CML, ter sido o da questão financeira e ter optado, de acordo com o anúncio
do concurso, pelo critério do valor mais baixo para a adjudicação.
Há
por isso aqui qualquer coisa que não bate certo. Haverá ‘má-fé’ contratual? Porque quis a ANA lançar um concurso, em vez de
renegociar o protocolo com a CML, privatizando o socorro na Portela e desrespeitando
o serviço de bombeiros municipal? O que contrapôs o município perante este
extemporâneo anúncio de concurso?
Também
a ausência de um regulamento interno e o vazio hierárquico têm sido outras das
reclamações dos bombeiros, que acusam a CML de falhar às promessas feitas em
campanha eleitoral. Temática para a qual o GM de “Os Verdes” tem vindo a requerer
esclarecimentos ao executivo. Infrutiferamente, claro.
Finalmente,
outra situação lamentavelmente candente é o da ameaça de desintegração da Rede Municipal de Bibliotecas de Lisboa. Senão vejamos.
Em
2012, um estudo encomendado pela vereação concluíra haver uma cobertura
territorial muito insuficiente e edifícios desadequados à missão das
bibliotecas municipais em Lisboa. Detectara, inclusive, que apenas as
bibliotecas das Galveias, de Belém e a encerrada Hemeroteca cumpriam os mínimos
e que as restantes não tinham em consideração os padrões de exigência em vigor,
por possuírem “áreas exíguas e subdimensionadas, com espaços muito
compartimentados”.
A
solução prescrita pelo grupo de trabalho e aceite pela CML acabaria sendo
plasmada no Programa Estratégico Biblioteca XXI, aprovado em reunião de CML pela
Proposta nº 249/2012, sem votos contra! Esta proposta de requalificação
assentava numa ‘lógica de proximidade’ que deveria abranger toda a cidade com
uma estrutura de ‘bibliotecas-âncora’, maiores e com mais funcionalidades,
complementada por ‘Bibliotecas de bairro’ que respondessem às necessidades mais
imediatas da comunidade local envolvente, numa lógica de ‘Rede de proximidade’,
pois é sobejamente reconhecido que uma biblioteca devidamente inserida no seu
bairro contribui para reforçar as redes sociais e diminuir as situações de
isolamento social. Mas a CML decidiu, entretanto, aprovar a transferência de
equipamentos para a gestão das Juntas de Freguesia, pondo em causa uma gestão
coordenada e o funcionamento em rede das BLX, deixando no ar a hipótese da sua
desintegração.
Com
efeito, a vereação nunca clarificou se uma Junta poderá vir a definir uma
política e um programa próprios de gestão para a sua biblioteca, se poderá
adaptar metodologias independentes para produtos e serviços documentais que
pretenda disponibilizar ao seu universo de utilizadores, se poderá ou não estabelecer
horários diferenciados de abertura ao público ou desadequados às necessidades
dos leitores ou até se poderá uma Freguesia vir a aprovar uma tabela de taxas
distintas dentro da Rede ou mesmo criar um mapa de pessoal sem técnicos
especializados em biblioteconomia.
Não
será que também tem havido, nestes últimos anos, um desinvestimento progressivo
dos serviços de leitura presencial prestados à população, com a redução do
número das carrinhas de bibliotecas móveis do município e do seu percurso de
circulação por entre os bairros carenciados da cidade? Porque não cumpre a CML
o estipulado na referida Proposta nº 249/2012? Porque é que algumas bibliotecas
já perderam a designação de ‘Municipal’? Porque se prevê hoje desmembrar a
colecção infantil da Biblioteca de São Lázaro? Porque se pretende deslocalizar
a Biblioteca da Penha de França à revelia do previsto no Programa Estratégico?
Será que a CML chegou a pedir algum parecer técnico adicional à Associação
Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, à Direcção-Geral
do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, ou mesmo à própria Biblioteca
Nacional e estes organismos anuíram no desmembramento da Rede? É claro que o
Programa Estratégico Biblioteca XXI foi aprovado em reunião de CML. Mas convém
lembrar que na altura a cidade estava a entrar em período pré-eleitoral.
O
certo é que todas estas questões ficaram até hoje por esclarecer. Ou porque a
vereação não saiba ainda como nos responder ou porque estará a omitir algo à
comunidade de leitores. Pelo que duvidamos profundamente das reais intenções do
pelouro da cultura. A vereação prometeu também que seria criado um grupo do
qual fariam parte a srª vereadora da Cultura, os presidentes das Juntas de
Freguesia e a Chefe de Divisão de Bibliotecas, cujo objectivo seria o de
estabelecer e definir a estratégia da Rede de Bibliotecas de Lisboa. Pergunta-se:
já foi constituído este grupo? Se sim, há alguma nova estratégia definida para
a Rede de Bibliotecas de Lisboa? Mantém-se ou não actual o Programa Estratégico
Biblioteca XXI aprovado em sessão de Câmara sem votos contra?
E
este é apenas um retrato parcial do Estado da nossa Cidade, onde uns quantos
vão bem e muitos munícipes e trabalhadores vão mal.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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