Assembleia
Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014
«Os Verdes»
apresentam cinco documentos para apreciação deste plenário.
A moção
sobre o Orçamento de Estado pretende que esta Assembleia,
perante o agravamento das desigualdades sociais, do
entrave ao desenvolvimento do país e dos obstáculos à capacidade de intervenção
dos municípios, exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais,
impedindo o corte nas transferências para os municípios e procedendo ao reforço
de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa e que exija o fim das
restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos.
Mesmo com o aumento de receita fiscal por parte do Estado, este
Orçamento prevê cortes na verba global de transferência para os municípios e, à
semelhança de anteriores, institui restrições à autonomia e gestão do Poder
Local, ignorando completamente as especificidades da Administração Local e
tratando as autarquias locais como órgãos descentralizados do Governo.
Para «Os Verdes», esta situação é completamente inaceitável e o Orçamento
deveria reconhecer o papel fundamental dos municípios, salvaguardando a
autonomia e gestão do poder local.
Queremos dirigir ainda uma palavra de solidariedade e apoio à
Marcha Nacional promovida pela CGTP, que terminou hoje frente à Assembleia da
República, contestando o Orçamento de Estado e reivindicando novas políticas.
A moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social” propõe
uma tomada de posição por parte desta Assembleia relativamente à intenção do
Governo de atirar para a
“requalificação”, a ante-câmara do despedimento colectivo, 697
trabalhadores, com o intuito claro de diminuir o número de trabalhadores naquele
organismo e, globalmente, na Administração Pública.
A moção sobre a pobreza surge precisamente devido
à necessidade cada vez mais premente de erradicar a pobreza em todas as suas formas.
Actualmente, uma em cada sete pessoas no mundo passa fome, 200 milhões sobrevivem sem emprego e o número de pobres aumenta de dia
para dia, principalmente nos
países de rendimento médio onde as desigualdades se acentuam.
Nesta situação encontra-se Portugal, onde as medidas de austeridade têm tido um forte impacto na população portuguesa, e Lisboa não fica imune às consequências destas
políticas.
Assim, propomos que este plenário assuma uma posição de defesa de políticas
que erradiquem a pobreza, através da promoção dos direitos dos cidadãos, da supressão
das desigualdades e das discriminações e da justa distribuição da riqueza.
Passando às
recomendações, apresentamos uma sobre o 80º aniversário do Parque Florestal de Monsanto, pois
consideramos que esta data, mais do que ser assinalada, deverá servir para a
CML fazer o que há muito deveria ter feito.
Tendo em vista a efectiva protecção e preservação de Monsanto, «Os Verdes» propõem, além da saudação deste
aniversário, que a Câmara procure resolver os problemas relacionados com a circulação automóvel, actualize e desenvolva o
Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, informe sobre os
trabalhos de requalificação dos solos do Campo de Tiro, assim
como do Aquaparque, que requalifique o Edifício
Panorâmico, que estude a possibilidade de
integração do Parque
Florestal na Rede Natura 2000 e da sua classificação com vista a
integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Por fim, a Recomendação sobre o Regimento de Sapadores Bombeiros pois havendo uma melhora nas
condições de trabalho dos bombeiros, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma
diminuição dos acidentes profissionais.
Relembramos algumas das reivindicações dos bombeiros: o reforço de efectivos, equipamentos e viaturas e a aprovação do Regulamento Interno, um instrumento imprescindível para a melhoria da eficiência
organizacional do RSB.
Recordamos que as aquisições por parte da autarquia são positivas mas não são suficientes para resolver os problemas
do Regimento.
Propomos, por isso, saudar o
Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelas excelentes classificações no
Campeonato do Mundo de Desencarceramento, e que a CML dialogue com o Regimento no sentido de solucionar os problemas
existentes e que proceda, no
mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno, previamente concertado com o Regimento.
Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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