Assembleia
Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014
A
CML e as Juntas decidiram promover uma reavaliação das receitas e dos custos
associados às competências entretanto transferidas para as Freguesias. Dessa
reavaliação efectuada aos Autos de Transferência resultou a detecção de
assimetrias na distribuição dos recursos, susceptíveis de pôr em causa o bom
desempenho dos executivos das Juntas na prossecução das suas novas atribuições e
competências.
É
neste sentido que a Proposta nº 560/2014 pretende vir regularizar a atribuição
de complementos financeiros a um conjunto de 9 Juntas (Ajuda, Alcântara, Beato,
Belém, Carnide, Lumiar, Parque das Nações, Penha de França e Santa Clara), no âmbito
da Reforma Administrativa. Esses montantes financeiros adicionais estão identificados
no Anexo A à Proposta, e deverão ser encaminhados até ao final do ano em curso,
esperando-se que as transferências complementares agora propostas permitam a
correcção dos défices entretanto detectados.
Atente-se
porém que, no Anexo, o quadro nº 851/A especifica que (citamos) o “compromisso
orçamental deve ser efectuado pelo serviço promotor até à data de validade”, e o
prazo de validade da declaração de Fundos Disponíveis, emitido pelo Director do
Departamento de Contabilidade do município, só é válido até 31/10/2014. Ora
acontece que quando a Proposta nº 560/2014 foi aprovada na reunião de CML de 5
de Novembro, a declaração de validade já tinha expirado cinco dias antes.
Srª
presidente e sr. presidente, esta divergência processual poderá também significar
que, enquanto aquele prazo de validade não for devidamente corrigido e
distendido no tempo, os documentos financeiros aprovados na CML poderão não estar
legalmente conformes para virem a ser aprovados nesta AML, temendo-se que a
deliberação a assumir por este plenário possa também, posteriormente, vir a ser
considerada como não válida.
Solicitamos,
por isso, os devidos esclarecimentos, visto estes montantes financeiros
parecerem ser indispensáveis para algumas Juntas poderem cumprir os seus
compromissos de pagamentos salariais já no próximo mês de Dezembro.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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