Intervenção sobre a Proposta nº 643/2014 - 2º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 18 de Novembro de 2014

Este 2º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa teve por objectivo apresentar uma análise integrada do processo de transferência de competências e de recursos para as novas Juntas de Freguesia. Vejamos então que níveis terá conseguido aferir da respectiva capacitação administrativa e de serviço público no desempenho das competências e responsabilidades autárquicas.

Metodologicamente foram realizadas, até ao mês de Setembro, 14 visitas a Juntas de Freguesia e entrevistas aos respectivos presidentes e executivos, a auscultação dos serviços da CML por meio de apenas 4 entrevistas a dirigentes municipais e a tipificação de painéis de trabalhadores, mas auscultando apenas alguns dos que desempenham funções na autarquia e não nos serviços das Juntas.

1º aspecto: Quanto aos Recursos Financeiros, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização detectou que entre Maio e Setembro não tinham ainda decorrido os equilíbrios e acertos financeiros com as Juntas, alertando para o atraso nos protocolos a realizar entre o município e cada uma das Juntas.

2º aspecto: Quanto aos Recursos Humanos, refere que na 1ª fase transitaram 1177 funcionários, dos quais 1028 trabalhadores do mapa de pessoal e 149 prestadores de serviços das áreas da educação e desporto, com uma taxa média de satisfação próxima dos 95%. Quanto à 2ª fase, iniciada em Março e completada em Setembro, o número total de registos de voluntários, à data de 31 de Agosto, foi de apenas 185, dos quais 40% dos funcionários transitados eram técnicos superiores e quase 30% assistentes técnicos.

Porém, deste conjunto de voluntários, uns iniciais e outros após entrevista, 7 trabalhadores já diziam respeito às competências transitadas, outros 93 foram aceites nas Juntas, e os restantes 85 acabariam por não transitar, ou por não terem sido aceites pelas Juntas ou mesmo porque acabaram de desistir do seu próprio registo de voluntariado, o que denota o receio óbvio pela mudança para o incerto. Para esta segunda fase, tal acabaria por corresponder a uma taxa de satisfação de uns escassos 27,5% das necessidades iniciais apresentadas pelas Juntas.

Em termos globais, e fazendo-se uma análise integrada das duas fases de transição de recursos humanos da CML para as 24 Juntas de Freguesia, procedeu-se à transição de 1121 funcionários. A este número há ainda que adicionar 149 prestadores de serviços que transitaram, na 1ª fase, para as áreas da educação e do desporto. Ou seja, no total das 1ª e 2ªs fases, transitaram da CML para as Juntas 1270 trabalhadores, baixando a taxa de satisfação de 95% para apenas 27,5%, o que terá sido verdadeiramente sintomático das dúvidas sobre o desenrolar deste processo.

Uma primeira constatação referida no próprio relatório é o facto de as Juntas ainda não se apresentarem tecnicamente preparadas para executar as competências transferidas, existindo por isso alguma apreensão na sua gestão. Os próprios recursos humanos afectos a serviços que não perderam competências identificaram inclusive dificuldades internas, como a sobrecarga dos trabalhadores que permanecem nos serviços da CML. Em segundo lugar, constata-se que, quanto ao processo de transição em si, até os dirigentes reconheceram que há serviços a serem prestados de forma diferenciada, consoante cada Junta de Freguesia. Mas já lá iremos.

3º aspecto: Quanto às consequências da reforma administrativa para a CML, tanto dirigentes como funcionários indicaram a sobrecarga de tarefas nos restantes trabalhadores, a perda do conhecimento operacional e organizacional e a desestruturação das equipas constituídas. Mencionaram ainda recear a perda de eficácia nos serviços municipais, caso não se proceda a um rápido processo interno de redistribuição dos meios humanos entre os serviços da autarquia. Para o Grupo Municipal de “Os Verdes”, parece, por isso, ser urgente o reforço do Mapa de Pessoal da CML.

4º aspecto: Na perspectiva das estruturas organizacionais, metade das Juntas inquiridas referiram como factor preocupante para a boa governação local, a sobrecarga de trabalho face às novas responsabilidades, designadamente, devido ao facto de haver poucos elementos do executivo a tempo inteiro ou mesmo parcial. É que, embora na sequência da 2ª fase de transição a maioria tenha recebido recursos humanos transitados da CML, os executivos denotam ainda importantes lacunas nas áreas transversais de suporte à gestão.

Qual a solução encontrada pelos presidentes das Juntas? Simples: têm recorrido a contratações de serviços externos para as mais diversas necessidades, nomeadamente, nas componentes de controlo de gestão, do apoio jurídico, do suporte administrativo geral, da gestão dos recursos humanos e, inclusive, para tarefas tão rotineiras como o simples atendimento ao munícipe. Ou seja, incrementaram os recibos verdes e os ‘outsourcings’.

5º aspecto a destacar: Na transição dos contratos associados às competências e equipamentos transferidos, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa considerou que não era ainda possível quantificar com exactidão a taxa de sucesso da transferência da titularidade dos contratos. Mas acabaria por verificar, através da tipologia de contratos resumidos no quadro 9, que alguns, como os de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, os serviços de manutenção e assistência técnica e os de manutenção de espaços verdes estariam ainda com a sua redefinição contratual em suspenso.

Neste contexto, releva-se um 6º aspecto na transferência de competências de meios e de recursos. No caso do ambiente urbano, diversas Juntas referiram deparar-se com importantes dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos, tendo os executivos que rapidamente providenciar resolver estas situações, substituindo-se às naturais obrigações da CML. Também a gestão e manutenção de espaços verdes e jardins aportaram dificuldades contratuais inesperadas, que de imediato fizeram levantar quer objecções jurídicas quanto a custos elevados ou mesmo dúvidas na sua caducidade, quer devido ao mau estado das estruturas como sistemas de rega ou repuxos, entre outros.

Daí que subsistam um conjunto ainda relevante de aspectos com necessidade de clarificação, nomeadamente quanto à repartição de responsabilidades, aos fluxos de informação e aos regulamentos conjuntos a adoptar entre o Município e as Freguesias.

7º aspecto: Já quanto à análise da gestão dos equipamentos destaca-se a transferência de mais de 700 equipamentos, para além dos inúmeros elementos de mobiliário urbano. Mas destes, e à excepção dos de ensino básico entretanto inaugurados ou com pequenas reparações, inúmeros são aqueles que requerem obras urgentes de requalificação, como algumas piscinas e bibliotecas.

Daí que quase metade das Juntas inquiridas tenha dado conta de relevantes problemas de manutenção e sobretudo da necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante, denotando ser este o grande constrangimento identificado neste domínio. A realização de obras estruturantes nos equipamentos que delas carecem mostra assim ser a grande preocupação que domina as linhas de acção previstas pelas Juntas, e que incluem situações de desentendimento com a CML quanto às responsabilidades de cada entidade nestas matérias.

8º aspecto: Algumas Juntas aprovaram entretanto novas tabelas de preços e novos critérios de descontos ou de isenção, tendo, em alguns casos, aumentado as tarifas de forma considerável, estabelecendo a sua diferenciação entre fregueses e não fregueses, numa lógica de ‘na minha casa, eu quero, posso e mando’, criando, com essa decisão, distorções óbvias de um serviço público de rede que deveria ser equitativo para todos os munícipes.

9º aspecto: Os presidentes e executivos das Juntas de Freguesia visitadas foram entrevistados quanto à sua expectativa relativa ao exercício destas competências, tendo-se mantido ou mesmo aumentado a consciência de que se afigura como urgente o adequado reforço dos quadros de pessoal e da correspondente capacitação técnica, formativa e tecnológica para a prossecução das competências transferidas.

Com efeito, “Os Verdes” já tinham alertado que o 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa se baseava numa abordagem de carácter sociológico que ostentava uma série de indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados.

Neste 2º relatório, em que foi auscultado um novo conjunto de autarquias, mantém-se algumas das preocupações dos executivos das freguesias, quanto “à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”. Mantém-se também o sentimento de constrangimento ao nível das insuficiências do material recebido, do seu estado de conservação e funcionamento, voltando a sobressair “a transmissão de equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML.

Assim sendo, o Grupo Municipal de “Os Verdes” interroga se a CML assume os encargos pela reparação desses equipamentos ou se a despesa terá de sair dos orçamentos das Juntas.

Já no anterior relatório questionáramos se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje verifica-se a existência da aprovação de taxas diferenciadas para a utilização de serviços públicos pela cidade.

Também quanto aos recursos humanos transferidos, as dúvidas e os receios parecem ter vindo à tona, tanto com os funcionários, como com os seus órgãos representativos a aparentemente nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de Acompanhamento e de Monitorização.

Gostaríamos também de perceber para que serviram afinal estes Relatórios, se entre o 1º e o 2º a CML não corrige as deficiências neles apontada, pois, se puxa o lençol para melhor cobrir o pescoço das Juntas, logo destapa os pés dos serviços municipais.

Em suma, este 2º relatório, embora menos superficial que o 1º, e continuando a assumir uma posição laudatória e pouco menos que panegírica, não deixa de desencobrir o véu das fragilidades sentidas deste processo. Trata-se de uma reforma que vai sendo feita com uma pitada de ‘depois logo se vê’ e muita navegação à vista.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”