O Presidente da República devolveu ao Governo o diploma que previa a transferência para a Câmara da zona ribeirinha que hoje pertence ao Porto de Lisboa, pois, se o processo avançasse, poderia ter amplas repercussões urbanísticas em todo o país.
O decreto fora aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo o diploma sido agora devolvido sem qualquer mensagem suplementar. Esta não-promulgação equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente, o primeiro a um diploma do actual Governo. De facto, se a devolução tivesse acontecido por razões formais ou constitucionais, a decisão teria de ser fundamentada ou o diploma teria de ser encaminhado para o Tribunal Constitucional.
Mas nada disso aconteceu desta vez. Com a não-promulgação, a Presidência acaba por dar razão aos pareceres negativos dados a esta legislação pelos Ministérios da Defesa Nacional (MDN) e do Ambiente. Formalmente, porém, tanto o Ambiente como a Defesa não produziram pareceres autónomos. As suas posições sobre a nova legislação foram incluídas no documento elaborado, a este propósito, pela Comissão do Direito Público Marítimo, um organismo consultivo do MDN que reúne representantes de áreas como a Protecção Civil, as Alfândegas e os Governos Regionais, além de organismos da Defesa e do Ambiente, como o INAG.
Esta Comissão foi chamada a pronunciar-se quando o diploma ainda estava a ser preparado, acabando por dar parecer negativo ao projecto. Todavia, o Governo não considerou o parecer, tendo decidido mesmo não o homologar. Agora, com a devolução do diploma pelo Presidente, o Governo só tem duas saídas: ou recua e muda o diploma, repensando a solução encontrada; ou transforma-o em proposta de lei, submetendo-o a votação no Parlamento 1.
Recorde-se que muito recentemente a AML aprovou a criação de uma Comissão de acompanhamento do processo de transição da Zona Ribeirinha entre a APL e a CML.
O decreto fora aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo o diploma sido agora devolvido sem qualquer mensagem suplementar. Esta não-promulgação equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente, o primeiro a um diploma do actual Governo. De facto, se a devolução tivesse acontecido por razões formais ou constitucionais, a decisão teria de ser fundamentada ou o diploma teria de ser encaminhado para o Tribunal Constitucional.
Mas nada disso aconteceu desta vez. Com a não-promulgação, a Presidência acaba por dar razão aos pareceres negativos dados a esta legislação pelos Ministérios da Defesa Nacional (MDN) e do Ambiente. Formalmente, porém, tanto o Ambiente como a Defesa não produziram pareceres autónomos. As suas posições sobre a nova legislação foram incluídas no documento elaborado, a este propósito, pela Comissão do Direito Público Marítimo, um organismo consultivo do MDN que reúne representantes de áreas como a Protecção Civil, as Alfândegas e os Governos Regionais, além de organismos da Defesa e do Ambiente, como o INAG.
Esta Comissão foi chamada a pronunciar-se quando o diploma ainda estava a ser preparado, acabando por dar parecer negativo ao projecto. Todavia, o Governo não considerou o parecer, tendo decidido mesmo não o homologar. Agora, com a devolução do diploma pelo Presidente, o Governo só tem duas saídas: ou recua e muda o diploma, repensando a solução encontrada; ou transforma-o em proposta de lei, submetendo-o a votação no Parlamento 1.
Recorde-se que muito recentemente a AML aprovou a criação de uma Comissão de acompanhamento do processo de transição da Zona Ribeirinha entre a APL e a CML.
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