Intervenção sobre as Propostas nº 348/2014 - “Hasta pública para a alienação de parcela de terreno municipal sita na Rua Alberto Einstein”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

Uma outra hasta pública é relativa à venda do terreno do quartel de bombeiros contíguo ao Hospital da Luz e ao Centro Comercial, com a qual o executivo pretende encaixar 15,8 milhões de euros, mas que estava dependente da aprovação do Plano de Pormenor Luz-Benfica. Também aqui temos uma área registada em cadastro com 9,738 m², mas que vai permitir uma construção bruta de 29 mil m², ou seja, 3 vezes mais. Depois, não se trata ‘apenas’ de um equipamento qualquer que vai ser demolido, mas de um quartel que tem dez anos e é o mais moderno de Lisboa! Temos por isso aqui ‘pano para mangas muito compridas’.

Primeiro, já em 2008 a CML havia solicitado uma avaliação do lote municipal onde se encontra o Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB). A encomenda foi feita no pressuposto de que as alterações ao PP do Eixo Urbano Luz-Benfica permitiriam que ali fossem construídos 29.164 m2, embora ainda sem especificação de uso. Em 2010 surgem as primeiras referências à hipótese de encerrar o quartel. Na altura, o presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ouvia dizer que o Hospital da Luz queria expandir-se e que isso obrigaria a deitar abaixo o quartel. Ainda em 2010 a CML decide proceder à alteração do Plano.

Segundo, o executivo prevê alienar em hasta pública o lote em Carnide onde se encontra o Quartel, bem como o Museu do Regimento e a Sala de Operações Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência relacionadas com a protecção civil.

Terceiro, o preço pelo qual a CML quer vender o quartel é inferior aos investimentos que já ali fez e que ainda terá de fazer. Embora o orçamento municipal aponte para um encaixe inferior, as avaliações feitas determinaram que a base de licitação da hasta pública venha a ser de 15,8 milhões de euros.

Quarto, como para além dos 12,3 milhões de euros iniciais já gastos, a instalação do RSB teve nesta última década outros custos associados à aquisição do terreno, um eventual encaixe de 15,8 milhões de euros ficará bem aquém dos custos já suportados pelo município e daqueles que terá de suportar para reinstalar todo o RSB. Ou seja, caso consiga vender este lote pelo valor de mercado base, o executivo ficará aquém do investimento já feito e do que terá de fazer, tanto na construção do novo quartel, do Posto Avançado a implementar no Lote 30, como na deslocalização do Museu para o Museu da Cidade e da SALOC para Monsanto.

Quinto, a autarquia fecha o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde. Altera o PP do Eixo Luz-Benfica prevendo, inequivocamente, o alargamento ao vizinho Hospital do Grupo Espírito Santo. Não se espera que apareçam outros interessados no negócio, pois trata-se de uma hasta com fotografia. Mas não nos espantaríamos que os GMs ainda viessem a ser confrontados com alguma inesperada carta de direito de preferência, como já aconteceu numa anterior muito polémica situação.

Sexto, poderá parecer estranho, mas mesmo antes da CML discutir a revisão do PP, a Espírito Santo Saúde anunciava que ia aumentar em 40% a área do Hospital da Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018. Que premonição! Ora, sendo certo que o Hospital só poderia crescer para cima, parece mais do que óbvio que o grupo privado beneficiou de qualquer informação privilegiada. De quem, perguntamos nós?

Muitíssimo curioso é o facto de no relatório ‘Extensão do Hospital da Luz no lote 40’, onde constam os trabalhos de revisão do Plano, já se indicava uma área reservada para equipamento, e que a superfície de pavimento máxima a construir poderia incluir um novo edifício entre seis a dez pisos, para além do actual bloco hospitalar poder vir a ser ampliado com novo piso, até um máximo de cinco mil m². Até que há 3 meses atrás, a CML acabaria por confirmar a existência de uma ‘pretensão’ por parte dos responsáveis do Hospital da Luz, comprometendo-se o executivo a entregar o terreno, com o quartel e o museu, ‘livres de pessoas e bens’, podendo o comprador demoli-los a expensas suas.

Sétimo, o executivo deveria atender à realidade financeira do Grupo Espírito Santo. Com efeito, em 2013 o BES teve um prejuízo de 4,1 milhões €. E só nos primeiros 6 meses deste ano já leva um prejuízo de 3,5 milhões €. A CML não parece saber escolher bem os seus potenciais parceiros de negócio.

Oitavo, quanto a alternativas para o RSB, as alterações ao PP admitem a construção de um novo quartel nas proximidades, mas o projecto ainda não é conhecido. E “Os Verdes” perguntam ainda se a vereação garante que a venda do terreno permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será realizada quando o novo quartel estiver pronto. E qual será o custo de deslocalização de meios e a construção do novo quartel e museu? Serão estas obras cobertas na íntegra pelo montante da hasta pública? Onde está o saldo positivo que a CML persegue com esta hasta pública?

Pelo exposto, ao Grupo Municipal de “Os Verdes” restam poucas dúvidas que a presente hasta consubstancia um caloroso abraço aos interesses privados. Mesmo com tantos braços, ao promitente-comprador privado ‘mangas’ para os revestir não lhe vai faltar.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 343/2014 - “Hasta pública para a alienação de 4 terrenos municipais”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

Como referimos há momentos, a CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial para deliberação nesta AML. Trata-se de uma alienação que tem em vista cumprir parte da meta de receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 num montante superior a mais de 131 milhões de euros. Tendo em conta as explicações do responsável pelo Departamento de Políticas de Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote a ser apresentado à AML corresponderá a cerca de 45% do orçamentado no ano corrente para alienação.

No caso da Proposta nº 343/2014 trata-se de 4 hastas públicas para a alienação de outros tantos terrenos municipais, com valores entre 1 milhão e 750 mil euros e mais de 4 milhões e 500 mil euros. Para dois dos casos, procura-se viabilizar a construção de 2 edifícios com 11 pisos, para outro, a construção de 18 pisos, em ambos os casos três deles em subsolo, não sendo conhecido para o restante o respectivo estudo urbanístico ou ficha de edificabilidade.

No caso destes terrenos, as hastas públicas previstas incidem sobre dois lotes na Avenida de Berlim por cerca de 7,8 milhões, um em Belém por pouco mais de 3,6 milhões e outro em São Domingos de Benfica por 1 milhão e 750 mil euros. Para este conjunto o pelouro camarário espera facturar, no mínimo, um valor base de 13.200.000,00 €, assim o mercado habitacional esteja tão activo como o executivo gostaria.

Apesar da crise e da situação do mercado imobiliário, a venda de imóveis e terrenos parece ser neste momento a ‘bóia de salvação’ do executivo para compensar a quebra de receitas estruturais pois, até este momento, e já estamos a meio do ano, e de acordo com a própria vereação, o montante cobrado ficou-se por menos de 10% do orçamentado para o ano inteiro.

No entanto, embora seja do conhecimento público que o mercado ‘mexe’, tal acontece não para revitalizar o investimento na habitação, mas sim para pura especulação transaccionável. Veja-se o exemplo das hastas públicas levadas a cabo pelo próprio Ministério das Finanças que, em anos sucessivos, têm sistematicamente ficado desertas.

Com efeito, o executivo lisboeta está neste processo de alienações, como se costuma dizer, de ‘esperanças’. Mas esquece-se que o passivo da CML vai ainda sofrer um aumento mínimo superior a 150 milhões de euros, na sequência da resolução do litígio com a Bragaparques, fora os milhões adicionais de compensação que a empresa vai exigir.

Talvez por isto e mesmo com todas estas alienações em perspectiva, o executivo já avisou que não deixará de lado o aumento de próximos impostos municipais, como, por exemplo, a adaptação do sistema de taxas sobre os resíduos e o saneamento. Aí chegará a vez do munícipe ser por sua vez alienado do seu pecúlio, pois claro.

Mais uma vez “Os Verdes” poderiam optar por sentidos de voto diferentes, caso a cada hasta correspondesse uma proposta autónoma. Mas como a votação desta Proposta nº 343/2014 terá também de ser feita ‘por grosso’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.

Uma nota final, srª presidente, alertamos para a existência de uma gralha no Anexo 3, na p. 5 do programa da hasta, no ponto 8.2, em que não se sabe se a proposta de compra deve ser acompanhada de um cheque no montante de 15% ou de 10% do valor proposto, pelo que se solicita o esclarecimento do executivo e a relevante correcção formal deste erro.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 342/2014 - “Hasta pública para a alienação de 9 prédios municipais”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

A CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial para deliberação nesta AML. Esta alienação tem em vista cumprir parte da meta de receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 no montante de 131.162.340,00 €. De acordo com o responsável pelo Departamento de Políticas de Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote apresentado à AML corresponderá a cerca de 45% do orçamentado para alienação.

Qual o critério para a escolha deste leque patrimonial e não de um outro qualquer diferente? Segundo o mesmo responsável, a lista foi criada a partir dos denominados ‘activos não estratégicos’ identificados pela CML. E como definiu o executivo o que constituem ‘activos não estratégicos’? Pura e simplesmente não definiu. Com efeito, começa por identificá-los por não serem essenciais para o município, logo, passíveis de cedência ou alienação. Mas depois, tanto os caracteriza por serem desvalorizáveis, como por terem potencial de valorização. Então, qual foi o princípio seguido? É fácil percebermos que esta contradição se deve à ausência de uma metodologia seguida para a sua selecção.

De entre este pacote insere-se a proposta nº 342/2014 que contempla a alienação, por hasta pública, de um conjunto de 9 prédios dispersos com valores de mercado entre 1 a 5 milhões de euros e que totalizam um valor base estimado de 23.750.000,00 euros. Trata-se de alguns dos imóveis que a CML pretende vender para, segundo sustenta, compensar a perda de receitas.

Em que tipos de bens se inserem estes prédios dispersos? Integram desde imóveis oitocentistas a edifícios com pouco mais de 10 anos de construção/reabilitação. A alguns a CML já antes os tinha pretendido alienar, a outros tinha-se decidido por os não ceder.

Incluem edifício no centro da Baixa que já não vai servir para concentrar parte dos serviços municipais acomodados em instalações hoje arrendadas, quartel e estação da 1ª Companhia de Bombeiros e ex-esquadra do Rossio, edifício ocupado entre outros pela Livraria Municipal e inserido na “Lista de bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis da Carta Municipal de Património Edificado e Paisagístico” abrangido por zona especial de protecção, hipotético e até hoje adiado centro social todo equipado de novo para idosos e creche, cujas obras terminaram há seis anos e que nunca teve qualquer uso, edifício degradado há décadas como muitos outros na zona do Castelo de potencial valor arqueológico e 2 palácios, um deles adquirido por expropriação litigiosa em 1969, outro adquirido pelo município em 1981, que resistiu ao Terramoto de 1755, mas já talvez não ao actual ‘terramoto’ de alienação patrimonial.

Acresce ainda o pormenor de nem todos se encontrarem já devolutos por ainda existirem arrendamentos, bem como o curioso facto de quase todos os espaços destes imóveis, irem passar de uma área registada em m², para uma área bruta de construção que ultrapassa largamente a superfície actual, chegando quase a quintuplicar essa metragem. Será que algum dos palácios vai, por exemplo, ser acrescido de novos pisos?

Daí que questionemos se conseguirá a CML, nuns casos, garantir as acessibilidades e impedir o desvirtuamento arquitectónico do edificado, noutros, salvaguardar a Lei do Património Cultural, mesmo que venha a permitir o integral esvaziamento de toda a estrutura interior de algum ou alguns destes edifícios. Qual a resposta do executivo?

Recordemos também que, há quase ½ dúzia de anos atrás, havia a promessa de transformar Lisboa na ‘capital do charme’, através da venda de 6 palácios municipais com o objectivo de aliviar o aperto financeiro da autarquia. Mas, nem esta nem posteriores tentativas da autarquia para endireitar as suas contas à custa da alienação do seu património obteve qualquer sucesso. Mesmo um dos palácios (Braancamp) que na altura a CML conseguiu vender continua ainda hoje a não ter qualquer uso hoteleiro. No ano seguinte, a hasta pública de um outro palácio (Pancas Palha) acabaria sendo cancelada por falta de interessados.

A CML parece querer voltar a induzir o ‘milagre dos peixes’, procurando vender para o exterior nuns casos ‘lebre por gato’ e noutros dissimulando a esta AML o bom trigo pelo meio do muito joio.

Trata-se, em suma, de realidades muito diversas, pelo que “Os Verdes” gostariam de esclarecer o executivo que estariam disponíveis para optar de forma diferente por cada um destes 9 imóveis. Porém, como a votação da Proposta nº 342/2014 terá de ser feita ‘por atacado’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 221/CM/2014 – Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana e a Proposta de alteração e Recomendação propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana

Relativamente à proposta nº 221/2014 sobre o Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, é importante que voltemos a recordar que em Julho de 2013 foram apresentados pela ESTAMO, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa e os arquitectos responsáveis, projectos correspondentes aos quatro Pedidos de Informação Prévia para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento naquela zona.

Apenas no seguimento da pressão e da contestação por parte da população, e por nos encontrarmos em período pré eleitoral, surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal, apesar de, nessa altura, todos terem passado a ser da opinião que era muito importante fazer este debate.

Se acreditassem verdadeiramente nisso, tê-lo-iam feito antes, sem querer apressar o processo e sem excluir quem devia ser ouvido.

Entretanto, iniciou-se o debate e houve um traço comum a todas as sessões: a esmagadora maioria das opiniões foi nitidamente contra a proposta do executivo de aprovação dos PIP’s dos loteamentos na Colina de Santana, tendo em conta principalmente os seguintes aspectos: a população estar contra o encerramento de unidades de saúde fundamentais, a alienação de património e os usos previstos para aquela zona, assim como a forma como todo o processo foi conduzido.

Importa ainda referir que esta Assembleia aprovou as conclusões deste debate sem que incluíssem as opiniões e críticas tecidas. Ou seja, a proposta final não reflectiu nem valorizou a opinião do público, que foi claramente contra o encerramento dos hospitais.

Sobre a proposta nº 221/2014 referente ao Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, que agora discutimos, esta apresenta diversas omissões e desconformidades, sendo caso para perguntar onde ficou entretanto a tal importância do debate temático, uma vez que a Câmara omite o que aqui foi dito e concluído na deliberação da AML.

Além disso, «Os Verdes» voltam a referir que estão contra este programa que defende a desactivação dos hospitais, mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos que sabemos não vai resolver os problemas dos utentes dos Hospitais da Colina, nem vai poder receber todas as pessoas que são actualmente atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

De facto, ainda ontem saiu uma notícia nesse sentido, pois estando previstas 800 camas, como vai o futuro hospital dar resposta às 1600 que hoje existem? Logo, encerrar os actuais hospitais vai agravar ainda mais os problemas e vai ser mais um duro golpe contra o SNS.

Parece que tanto se discutiu para, no final, prevalecer a proposta do PS e do Governo, que se baseia num programa cujo ponto de partida é o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona, e o executivo municipal está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão, o que nos parece inadmissível, porque enquanto se deixa a população sem acesso à saúde, criam-se oportunidades de negócio para o governo e os privados.

Na opinião dos Verdes não pode ser dado mais nenhum passo no sentido da destruição do direito ao acesso à saúde e da qualidade de vida da população.

Defendemos naturalmente a reabilitação e a requalificação da Colina de Santana, defendemos melhores condições de acesso, defendemos a necessidade de protecção, preservação e valorização do património, defendemos a criação de unidades de cuidados de saúde de proximidade e concordamos obviamente com a proposta de tornar aquela zona mais sustentável, melhorando o ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Entendemos ainda que a AML, que tem uma comissão de Acompanhamento da Colina de Santana tem de acompanhar de perto este processo, devendo ser-lhe dada toda a informação referente a esta matéria.

E, por último, há uma questão que será certamente a mais importante, mas que ainda não foi respondida e que parece não incomodar o executivo municipal que é o facto de não ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” contestam a demolição do Quartel de Bombeiros em Carnide

Na apreciação da Proposta da CML relativa à venda de um terreno em Carnide onde se situa o quartel de bombeiros, o Grupo Municipal doPartido Ecologista «Os Verdes» destacou a sua localização estratégica, bem como do Museu do Regimento e da Sala de Operações Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência e protecção civil naquela zona da cidade.

Porém, o PEV demonstrou a sua frontal oposição a esta venda por um montante bastante inferior aos investimentos já suportados pelo município e daqueles que terá de suportar para construir um novo Posto de Socorro Avançado, ainda sem projecto. O PEV discorda ainda totalmente de qualquer transferência de equipamentos para o Parque Florestal de Monsanto.

Desta forma, “Os Verdes” questionaram a vereação, e não obtiveram resposta, sobre os custos da construção do novo quartel e do Museu do RSB, nem tiveram a garantia se o montante da venda do terreno em hasta pública permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será realizada quando o novo quartel estiver pronto.

Para «Os Verdes» é inadmissível que a autarquia feche o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde e altere o PP do Eixo Luz-Benfica para permitir o alargamento do vizinho Hospital do Grupo Espírito Santo.

O PEV considera premonitório que mesmo antes da revisão do PP, a Espírito Santo Saúde já tivesse anunciado que ia aumentar em 40% a área do Hospital da Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018, pelo que se suspeita que o grupo privado terá beneficiado de qualquer informação privilegiada.

«Os Verdes» denunciam, por isso, a postura do executivo municipal, por estar a ser conivente e a pactuar com esta pretensão dos privados em detrimento da salvaguarda do interesse público, pelo que exigem que a CML garanta o direito constitucional dos cidadãos a rápidos meios de protecção civil.

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 29 de Julho de 2014

“Os Verdes” contra o encerramento dos Hospitais Civis da Colina de Santana

No seguimento da apreciação da Proposta da CML sobre o Programa de Acção Territorial (PAT) para a Colina de Santana, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» volta a referir que está contra este Programa que defende a desactivação dos hospitais. Mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos, tal não irá resolver os problemas dos actuais utentes, nem vai poder receber todas as pessoas que são atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

Este PAT tem como principal premissa o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação pelo Governo, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona.

«Os Verdes» denunciam a postura do executivo municipal que está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão. Para «Os Verdes» é inadmissível que se deixe a população sem acesso à saúde, para se criarem oportunidades de negócio para o Governo e os privados.

Por outro lado, no futuro Hospital de Todos-os-Santos estão apenas previstas 800 camas face às 1600 que hoje existem no Centro Hospitalar Lisboa Central, agravando ainda mais os problemas dos utentes e constituindo um duro golpe contra o Serviço Nacional de Saúde.

Para o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» há uma questão central que reside no facto de nunca ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Assim, na opinião do PEV não pode ser dado mais nenhum passo no sentido do encerramento daquelas unidades de saúde, da destruição do direito ao acesso à saúde e à qualidade de vida da população.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 29 de Julho de 2014

Intervenção sobre a Proposta nº 314/2014 - Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014

O Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em Maio de 1996 e foi alvo de duas alterações em regime de âmbito simplificado para as subunidades 2.1. e 4.6. A alteração proposta no presente Plano de Pormenor foi efectuada com base no estabelecido na legislação em vigor.

Ao longo dos treze anos que decorreram desde a entrada em vigor deste instrumento de planeamento, detectaram-se diversas alterações das circunstâncias ao nível da gestão de algumas das subunidades territoriais em que o plano se subdivide, pelo que se pretende agora proceder à sua alteração.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que este Plano de Pormenor devia conter um Estudo de Circulação e Mobilidade onde fossem abordadas as questões relacionadas com o tráfego automóvel, a circulação de peões e ciclistas, as intercepções nos diferentes entroncamentos e cruzamentos ao nível dos vários eixos viários, tal como previsto no Artigo 41º (Conteúdo material), nº1, do DL nº 380/99, reformulado pelo DL nº 316/2007 de 19 de Setembro, o qual estipula que os Planos de Pormenor devem estabelecer o desenho urbano, exprimindo a definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal e de estacionamento.

Um importante instrumento de gestão e controle da procura de transporte individual é a maior ou menor oferta de estacionamento e a cobertura da rede de transporte público.

Deste modo, estão previstas algumas intervenções relacionadas com o aumento da oferta de estacionamento, quer à superfície, quer ao nível da oferta em estruturas, sendo que o Relatório do Plano, ao longo das páginas 96 e 97, remete para consulta da Planta 13.1. Contudo, na Planta 13.1, referente às Infraestruturas Viárias, não estão assinaladas os locais onde irão ocorrer o aumento da oferta de estacionamento na área objecto de intervenção do plano.

Existem ainda um conjunto de apreensões relacionadas com as novas construções tanto a nascente como a poente das actuais instalações do Hospital da Luz e as suas possíveis implicações naquela zona da cidade.

O plano permite a possibilidade de ampliação de 1 piso no actual edifício do Hospital da Luz, bem como equaciona a possibilidade de expansão deste equipamento hospitalar para onde se localizam actualmente as instalações do Museu do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do RSB. 

O Museu está instalado desde 2004 num edifício de construção e arquitetura moderna. Implantado numa área de aproximadamente 7 200 m², divide-se por quatro pisos, congregando uma nave principal de exposições, sala de exposições temporárias, auditório, espaço de animação infanto-juvenil e centro de documentação e reservas.

O Museu integra, e passo a citar, “uma brilhante e valiosíssima colecção de carros de combate a incêndios, de diferentes períodos temporais [séculos XVIII a XX], tipificados por veículos de tracção braçal, hipomóvel, motorizada, rebocáveis e transportáveis, o acervo do Museu é também composto por diversos tipos de maquetas, miniaturas, aparelhos, bombinhas e extintores, sistemas de comunicações, fardamentos, materiais e ferramentas e muitos outros objectos que foram parte integrante dos bombeiros e da sua história”.

Questões pertinentes relacionadas com este assunto que precisam de serem clarificadas:

1º Qual a razão para a relocalização destas modernas instalações do Museu e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa?

2º Foi feito pela CML algum Estudo de avaliação geral da organização territorial e funcional do dispositivo do RSB? Em caso afirmativo, está previsto como uma das medidas a relocalização desta unidade territorial e do Museu da RSB?

3º Para onde se prevê a relocalização deste conjunto de Equipamentos de Segurança e Protecção Civil?

4º Terá a mesma área de implantação e de superfície de pavimento que as actuais instalações do RSB?

5º E em que termos e condições se irá processar essa relocalização?

6º Irá este edifício, com apenas dez anos, ser demolido?

Outro importante assunto prende-se com as novas construções a poente do Hospital da Luz que irão implicar, segundo o Relatório do Plano, a relocalização da Associação “O Companheiro” Associação de Fraternidade Cristã, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de utilidade pública, sem fins lucrativos.

A Associação “O Companheiro” tem, desde a sua constituição em 13 de Fevereiro de 1987, como âmbito da sua actividade a inserção pessoal, social, laboral e cultural de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social, tentando contribuir para a sua inclusão e integração societal.

Em 1990, esta IPSS candidata-se ao Programa de Luta contra a Pobreza, tendo, em 1991, a CML, cedido os terrenos onde estão hoje instalados os Serviços e Equipamentos, na Avenida Marechal Teixeira Rebelo em Lisboa com uma área de terreno de aproximadamente 30.000 m² e ocupando uma área construída de 2500 m².

Assim, esta instituição procedeu a avultados investimentos nas actuais instalações para dar resposta a dois grandes vectores de actuação: um virado para uma missão assistencial (Residência Colectiva Masculina; Refeitório social, Higienização e Tratamento de Roupas, apoio social, intervenção clínica e aconselhamento jurídico) e outro que procura articular a missão assistencial com fins técnicos, económicos e produtivos.

Importa saber:

1º Se esta instituição foi auscultada e se deu o seu aval?

2º Em que termos e condições se irá proceder a essa relocalização?

3º Qual é o novo local para onde se pretende transferir esta IPSS?

Por último, «Os Verdes» gostariam de ser esclarecidos relativamente aos direitos de edificabilidade de que poderão beneficiar os proprietários da Quinta da Granja ao abrigo do nº 8 do artigo 50º do Plano Director Municipal em vigor. Em que zona do plano de pormenor ou da cidade de Lisboa irão ser exercidos aqueles direitos de edificabilidade, correspondente a 17.724 m² ?

Frederico Lira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 241/2014 - Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014

Convêm fazer um breve enquadramento histórico dos processos de planeamento que antecederam a elaboração deste Plano de Pormenor para esta zona central da cidade de Lisboa.

Em 1998/1999, foi elaborado um Plano de Pormenor para o Campus da Universidade Nova de Lisboa (UNL) abrangendo o núcleo já edificado, e onde se propunha que esta subunidade territorial viesse a integrar a nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da UNL, actualmente sediada na Avenida de Berna.

Verificou-se, posteriormente, a necessidade de ampliar o estudo urbanístico em causa, integrando uma nova área referente à envolvente urbana do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), localizada a sul do atual Campus de Campolide o que se veio a traduzir num novo Plano de Pormenor, visando a requalificação de todo o espaço urbano do Alto de Campolide.

«Os Verdes» consideram que é necessário proceder a uma intervenção na zona em causa, sobretudo na envolvente da Igreja de Santo António de Campolide e no espaço urbano do Alto de Campolide. Por outro lado, o plano permite também dar resposta às pretensões da Universidade Nova de Lisboa (UNL) que pretende com a construção da nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e de uma cantina/cafetaria proceder à concentração e ampliação do seu Campus de Campolide, tal como já preconizado no Plano de Pormenor de 1998/1999. Tal desiderato permitirá à Estamo rentabilizar os terrenos onde se situa a actual Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Avenida de Berna, conjuntamente com os terrenos adjacentes do Hospital Curry Cabral. Em relação a esta área, com uma localização central na cidade de Lisboa, «Os Verdes» entendem que deverá ser elaborado um Plano de Pormenor que permita desenvolver e concretizar propostas de ocupação para aquela área do território municipal que beneficiem todos os munícipes e cidadãos.

Existe contudo um conjunto de outras apreensões relacionadas com o conteúdo do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, nomeadamente referentes ao edifício da Penitenciária de Lisboa e à sua envolvência.  

O actual Governo não pretende transferir os serviços prisionais da Penitenciária de Lisboa, mas, se tal vier a ocorrer, o Plano aqui proposto, permite a demolição do anel de oficinas, construídas na década de 40, que constituem uma parte integrante da envolvente da Estrela da Penitenciária, apesar de não estarem classificadas. Esta opção, apesar de salvaguardar a Estrela da Penitenciária, por ser classificada e devido ao seu valor patrimonial, não evita que a mesma seja envolvida por novos edifícios com uma elevada volumetria. Tal solução não é nem harmoniosa nem respeita o valor patrimonial deste imóvel preexistente e classificado.

Por último, o antigo edifício hospitalar da Penitenciária de Lisboa, também ele classificado e propriedade da Estamo, teve um parecer favorável da CML à pretensão desta empresa para que este edifício tivesse uma vocação turística e hoteleira em detrimento do uso definido anteriormente no plano que se destinava a equipamento, o que permitirá apenas e só, uma maior valorização dos activos daquela empresa.

Pelas razões apresentadas o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o único aspecto positivo deste plano é permitir a concentração e ampliação do Campus de Campolide da UNL com a reinstalação da nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, discordando profundamente das intervenções preconizadas na subunidade operativa de planeamento e gestão para o espaço urbano do Alto de Campolide.

Frederico Lira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Julho de 2014 - Proposta nº 313/2014 - Demonstrações financeiras e Relatório de gestão de 2013

A presente Proposta procura proceder à aplicação do resultado líquido do exercício do Município de 2013, sendo 5% destinado para Reservas Legais e os restantes 95% para os denominados Resultados Transitados. Parte deste valor - cerca de 23% - destinar-se-á a regularizações de registos de Imobilizado anteriores a 1980.

Contudo, dos 9.081.693,15 € apurados nas demonstrações financeiras da Câmara, o parecer do Revisor Oficial de Contas (ROC) levantou dúvidas em diversas rubricas respeitantes às contas de 2013, num valor aproximado de 1.063.700, 00 €.

Desse total o ROC, coloca em causa 841,5 milhões de euros relativos a “bens valorizados desconhecidos”, mais os proveitos diferidos, que incluem subsídio de investimento, no valor de 173,5 milhões de euros, a que acrescem 15 milhões respeitantes a custos diferentes relativos a obras coercivas e “com antiguidade” e ainda 29,7 milhões de euros que dizem respeito a “montantes facturados por terceiros ao município, registados patrimonialmente, mas sem registo nos compromissos orçamentais”.

Depois, com base ainda nos documentos oficiais do executivo, constatam-se divergências entre os valores apurados pelo Relatório de Gestão de 2013 e os valores dos contractos divulgados no Portal Base, detectando-se valores e variações diferentes para a mesma rubrica. O maior desvio verifica-se entre o montante global dos contractos assinados e as despesas em aquisição de bens e serviços da autarquia.

Também de acordo com o relatório anual da Comissão para a Promoção das Boas Práticas de 2013, o Município gastou mais de 235% do que em 2012, em aquisição de bens e serviços através da central de compras municipal e nos ajustes directos feitos pelos diferentes serviços com a adjudicação de empreitadas.

Um panorama que não augura uma imagem favorável do exercício camarário.

Acresce que, para além destes números, a própria autarquia prevê que irá registar, no ano corrente, uma queda de cerca de 154 milhões de euros na receita estrutural, admitindo que, por este facto, intenta proceder a uma apressada e quase indiscriminada alienação de um vasto pacote de activos patrimoniais, que esta Assembleia aqui terá também de analisar em breve.

E lá se vem defendendo que "a situação financeira da Câmara de Lisboa é sólida". Mas a CML não se pode esquecer que essa dita ‘solidez’ beneficiou da assinatura de um memorando de entendimento com o Governo, em 2012, em que o Estado reconheceu dever quase 300 milhões de euros ao Município, onde se incluíam os terrenos do Aeroporto. E que foi esse dinheiro que serviu, sobretudo, para baixar a dívida do Município.

Para além disso, a CML assumiu a dívida da EPUL em processo de liquidação, mais a dívida da Câmara à Parque Expo, mais a assunção dos custos pela aquisição do Convento do Desagravo e mais alguns milhões por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento à SRU Ocidental, levando ao aumento da dívida em cerca de 80 milhões de euros entre 2012 e 2013. O executivo reconhece ainda a diminuição das receitas do Município, nomeadamente fiscais, bem como elevadas custas com processos judiciais, designadamente com o processo da Bragaparques. A autarquia queixa-se, finalmente, de algumas das medidas do Governo que afectam o sector autárquico, nomeadamente o fim das receitas do IMT. Daí que a CML já tenha vindo anunciar a sua compensação com a criação de uma nova taxa sobre os resíduos sólidos, a pagar pelos lisboetas, claro!

Em síntese, identifiquemos alguns números da execução orçamental.

Tanto os níveis de investimento, como os níveis de execução da receita prevista foram particularmente baixos, rondando, neste caso, os cerca de 60%. Nas ‘Actividades Desenvolvidas’, se o eixo ‘Bons Serviços Urbanos’ se ficou por uns 39,4%, já o eixo ‘Cidade de Oportunidades’ se ficou por uns meros 31,1%, enquanto o eixo ‘Cidade Amigável’ se quedou por uns sofríveis 20,3%. Por seu turno, enquanto a rubrica ‘Rede Viária’ apenas atingiu 21,6 %, já a rubrica ‘Espaço Público de Proximidade / Calçadas’ não excedeu uns sofríveis 11,5%. E utilizamos ‘sofríveis’ no sentido de dor para os lisboetas. Também o ‘Parque Habitacional Municipal’ teve uma taxa de execução de apenas 13,8% e o item colectividades da área Desporto se fixou nuns ‘elevadíssimos’ 56,0%. Ou seja, nem os ‘mínimos olímpicos’ foram cumpridos.

Em contrapartida, a dívida aumentou em todas as maturidades. Ou seja, no final de 2013 o activo líquido municipal tinha registado um aumento de 113,6 milhões de euros, para chegar aos 3.600 milhões de euros. Todos reconhecem que o aumento do passivo não é um sinal positivo. Em 2013 este fixou-se em 1.420 milhões de euros tendo tido um crescimento de 135 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % em relação a 2012, devido, sobretudo, ao aumento das dívidas a terceiros e de empréstimos de médio e longo prazo.

Ainda assim, a actual gestão camarária ensaia uma explicação. Excluindo as provisões e diferimentos - verba reservada pela autarquia para processos judiciais - o aumento fica-se pelos 80,2 milhões de euros, sendo 22,5 milhões resultantes da absorção do passivo de médio/longo prazo da EPUL, 22,8 milhões do pagamento da Parque Expo, 5,7 milhões pagos pela SRU Ocidental ao IHRU/BEI e ainda pelo protocolo com a Estamo, relativamente ao Convento do Desagravo no valor de 17,8 milhões de euros.

O que ressalta afinal nas Demonstrações financeiras e no Relatório de gestão de 2013?

A receita ficou cerca de 33,5% abaixo do valor orçamentado e a receita de capital terá ficado por menos de 70%, apesar do negócio com os terrenos do Aeroporto. O total cobrado de 572 milhões de euros corresponde a uma taxa de 58,8% da receita prevista, com uma quebra face a 2012 de 287 milhões de euros. Estes valores, quando comparados com 2012, resultam influenciados pelo facto de nesse ano terem sido cobrados 271 milhões de euros nas outras receitas de capital, com a venda dos terenos do Aeroporto. E embora a CML reclame ainda a assunção da dívida da EPUL, já não faz referência quanto ao elevado valor patrimonial que lhe advém com a extinção da empresa pela comissão liquidatária.

Como o passivo aumentou, por consequência a situação financeira da CML não melhorou. Com isto, agravaram-se os problemas da cidade e dos munícipes, faltou uma estratégia de recuperação e desenvolvimento da cidade, piorou a reabilitação do tecido urbano e favoreceu-se a especulação imobiliária.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” vê por isso, com preocupação, as incongruências de alguns dos números apresentados e o desacerto das políticas do executivo camarário, alertando que um outro caminho em prol da cidade e dos lisboetas é possível.

Cristina Serra

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” denunciam a superficialidade do 1º relatório sobre a reforma administrativa de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” alerta para a inutilidade do 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa apresentado hoje na AML, por não passar de uma mera abordagem de carácter sociológico, que omite a realidade do “estado da arte” dos meios e recursos transitados. 

   

Por outro lado, porque não se explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a adoptar para proceder a reajustamentos financeiros, nem que critérios foram seguidos.

Depois, porque sobre a transição dos equipamentos transferidos, incluindo escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório é basicamente omisso, deixando as próprias Juntas auscultadas com preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados, bem como sobre as insuficiências do material recebido pelas freguesias e do seu estado de conservação e funcionamento.

Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar qualquer abordagem analítica. Situação similar acontece com os equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso. Constata-se ainda a manutenção de diferentes Regulamentos onde proliferam taxas diferenciadas para a utilização dos mesmos serviços públicos pela cidade.

Finalmente, quanto aos recursos humanos transferidos, o Relatório pretende lograr uma eventual “pacífica transição da larga maioria dos funcionários”, omitindo que os trabalhadores tiveram, por mais de uma vez, de ter de recorrer à contestação, a paralisações e à ameaça de greve para salvaguardar os seus direitos laborais. Lamenta-se que em nenhuma fase do processo tenham sido efectuadas audições sobre os níveis de satisfação laboral, nem sequer ouvidos os munícipes.

Em suma, trata-se de um relatório superficial, que assumindo uma posição pouco menos que panegírica, não verte os dados mais relevantes. Por isso, o Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”, sempre alertou para as fragilidades deste processo, denuncia que este 1º Relatório nada vem adiantar, uma vez que a própria CML não esclarece como vai obviar a estas disparidades que penalizam as Freguesias e os munícipes.

Pelos elogios ao “estado da arte” da reforma em curso contidos neste 1º Relatório de Monitorização até parece que tudo vai bem no “Reino da Dinamarca”.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”. 

Lisboa, 15 de Julho de 2014

Intervenção sobre a Proposta nº 278/2014 - 1º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Julho de 2014

Este 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa procede a uma análise do ‘estado da arte’ até 30 de Abril de 2014. Foi elaborado pelo ‘Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa’, o qual foi nomeado pelo Despacho da CML nº 67-P/2014, de 12 de Maio, e conta apenas com a coordenação do prof. João Seixas e o acompanhamento técnico do ex-presidente de Junta, Rosa do Egipto.

Trata-se de uma abordagem de carácter sociológico que apresenta uma série de indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados, tendo-se baseado em visitas a apenas 5 Juntas de Freguesia e entrevistas aos seus Presidentes.

Quanto à transição dos recursos financeiros, a Lei do Orçamento de Estado para 2014 determinou a afectação por parte do Estado dos recursos destinados ao exercício dessas competências, com a transferência directa para as Freguesias dos respectivos montantes, em quatro parcelas trimestrais.

No entanto, no presente Relatório refere-se que após a transferência das duas primeiras tranches, a CML entendeu promover a reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas, efectuando uma reavaliação dos custos associados ao processo de aquisição de novas competências pelas Freguesias. Mas a CML não explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a adoptar para esses reacertos financeiros. De tal modo que as recentes celebrações de contratos de delegação de competências com 2 freguesias, analisados na anterior sessão desta AML, terem já considerado os eventuais superavit positivos ou negativos das Juntas, para o respectivo equilíbrio e acerto financeiro.

E esta é a 1ª questão que o GM do PEV pretende que o executivo esclareça neste Plenário: como estabeleceu afinal a CML esses reajustamentos financeiros? Está a fazê-lo com base em que critérios? Nos seus ou nos orçamentos próprios de cada Junta?

Quanto à transição dos equipamentos transferidos, designadamente, escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório aborda-a na perspectiva das 5 Juntas seleccionadas. Vejamos caso a caso.

E a 1ª grande constatação é as Juntas auscultadas referirem expressamente terem reservas (citamos) e “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”.

Para além desta, a 2ª constatação radica nos constrangimentos sentidos ao nível das insuficiências do material recebido pelas freguesias, do seu estado de conservação e funcionamento, realçando o Relatório, na p. 36, as “manifestadas preocupações relativas à gestão dos equipamentos, sobretudo nos equipamentos escolares e desportivos”, encontrando-se a principal razão “na transmissão de equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML. Já aquando do debate sobre a Proposta nº 4/2014, “Os Verdes” haviam questionado de quem seria a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação dos equipamentos. E hoje perguntamos de novo: assume a CML esse encargo ou vai a despesa sair dos orçamentos das Juntas?

Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar qualquer abordagem analítica. Em situação similar nos encontramos face aos equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso.

3ª constatação: esta AML fica sem conhecer a real dimensão e estado em que se encontram tanto os Mercados, como as Escolas Básicas e os Jardins de Infância, os pavilhões, as piscinas, os polidesportivos ou as Bibliotecas. Gostaríamos de saber para quem serviu afinal este 1º Relatório?

Também questionámos, no início do ano, se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje o Relatório refere-nos, numa 4ª constatação, a manutenção de diferentes Regulamentos, verificando-se a proliferação de taxas diferenciadas na utilização de serviços públicos pela cidade. Perguntamos, por isso, como vai a CML obviar a estas disparidades?

Ainda na análise às Freguesias sobre a efectivação da transferência de equipamentos, a 5ª constatação, em apenas 5 Juntas, é o exemplo dos postos de limpeza, onde umas não os receberam, noutra o posto não reúne sequer condições necessárias, estando-se à procura de soluções provisórias, e noutras ainda se aguarda pela sua construção, donde se evidencia um atabalhoamento pela não atempada planificação por parte da CML.

Já quanto à transição dos recursos humanos transferidos, apenas esclarece sobre o seu processo de transferência, e tendo apenas constatado, na p. 47 do Relatório, uma “pacífica transição da larga maioria dos funcionários” e na p. 30 o Grupo de Acompanhamento e Monitorização ter constatado “uma satisfação generalizada nos trabalhadores”.

6ª constatação: até parece que os trabalhadores não tiveram, por mais de uma vez, de ter de recorrer à greve para salvaguardar os seus direitos laborais. E não deixa de ser curioso que quer os funcionários, quer os seus órgãos representativos, aparentemente, nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de Acompanhamento. Pergunta-se mais uma vez ao executivo: em alguma fase do processo, foram ou não levadas a cabo audições sobre os níveis de satisfação laboral? É ou não verdade que ainda agora, à margem do previamente acordado com a CML, o STML tenha recentemente acusado a autarquia de pressionar os trabalhadores para realizarem entrevistas com o fim de serem transferidos para as Juntas de Freguesia, à revelia do que estaria concertado entre as partes?

Considerando que a presente fase de transição de pessoal corresponde a um regime de voluntariado, tal como terá sido acordado na reunião entre os representantes dos trabalhadores do município e os srs. presidente e vice-presidente da CML, na reunião de 10 de Junho, como indica o STML, porque se verificam (citamos) “pressões inadmissíveis sobre um conjunto considerável de trabalhadores que, por telefone, se vêem obrigados a aceitar uma espécie de entrevista, que deveria ser facultativa, e a escolher uma junta de freguesia de um conjunto de três ou quatro que lhe são indicadas”?

Em suma, este 1º relatório parece-nos superficial, assumindo uma posição pouco menos que panegírica, pelo que não temos dados suficientes para se deduzir que a cidade e os lisboetas estão pior ou melhor. “Os Verdes” sempre alertaram para as fragilidades deste processo. Mas, pelos elogios ao ‘estado da arte’ da reforma em curso, até parece que tudo vai bem no ‘Reino da Dinamarca’.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nºs 318 a 323/2014 - Aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes para Monsanto, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Julho de 2014

As Propostas nºs 318 a 323/2014 prevêem o lançamento de 6 concursos para a aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes em 6 zonas do Parque Florestal de Monsanto.

Depois de há 15 dias atrás o executivo ter esbanjado cerca de 17 milhões de euros com contratos similares, a CML pretende com estas novas propostas ceder mais de 5.560 milhões de euros, mais IVA, a empresas externas, em vez de investir nos seus próprios serviços. Infelizmente, esta tem sido, como se sabe, a opção da vereação nos últimos anos: despender dinheiro com entidades privadas e esvaziar cada vez mais os serviços municipais.

Ora, “Os Verdes” voltam a recordar que este não é, nem pode ser, o caminho a seguir. Por esta razão, ao longo de vários mandatos, temos vindo a defender outra política de gestão ambiental e temos apresentado inúmeras recomendações, que têm sido aprovadas, e que vão no sentido de ser implementada uma estratégia séria e sustentável para a gestão e manutenção pública dos espaços verdes da cidade, investindo-se em recursos próprios do Município.

Temos repetidamente vindo a alertar esta AML para os riscos da não adopção, pelo pelouro dos espaços verdes, de medidas que permitam, com antecipação, planear, dimensionar e prover os meios técnicos e humanos necessários para a cidade de Lisboa. A realidade é que temos ouvido dizer, repetidamente, que se pretende uma optimização e uma rentabilização dos recursos, mas aquilo a que assistimos é a uma constante aposta na privatização deste tipo de serviços.

O Sr. Vereador tem contraditória e ironicamente defendido que a externalização de serviços corresponde à prestação de serviço público. E ainda vem agora com desculpas e justificações a dizer que a CML não pode contratar mais pessoal, que a sua proposta não será a situação ideal, mas que para os espaços verdes serem mantidos só dispõe desta alternativa.

Pura ficção. Será bem mais importante este plenário não se esquecer do seguinte:

1º, Em termos de redução de pessoal a CML até tem ultrapassado os limites impostos por lei.

2º, O Sr. Vereador não se juntou a esta equipa apenas no actual mandato, pois já tem responsabilidades neste pelouro há muitos anos. Podia ter feito as coisas de forma diferente? Claro que podia, e se assim fosse hoje certamente não estaríamos aqui a discutir propostas conducentes a novas externalizações de serviços que deveriam ser assegurados na esfera pública.

3º, Esteve na mão do Sr. Vereador criar atempadamente condições internas para evitar mais este financeiramente prejudicial rol de concursos de aquisição de serviços a privados, mas a sua opção e a do executivo a que tem pertencido foi a de esvaziar serviços que já estavam debilitados e a merecer o reforço de meios, para depois se externalizar, apenas por uma questão de pura opção estratégica.

4º, O Sr. Vereador pode também dizer que não é obrigatório contratar estes serviços por três anos e que se a autarquia entretanto tiver condições, poderá passar de novo esses serviços para a CML. Mas haverá alguém que acredite neste logro? Tendo um contrato para três anos, o executivo nem se vai preocupar em dinamizar os seus próprios recursos para potenciar a manutenção destes espaços, porque está a pagar para que outros o façam. Pior: quem está a cobrir a despesa são os impostos dos lisboetas.

5º, E já agora diga-nos, produziu o executivo algum estudo que lhe permita concluir que a privatização destes serviços traz algum benefício para a população e as contas do município?

6º, O sr vereador nem sequer promete reactivar a Escola da Quinta Conde dos Arcos, nem sequer tenta recorrer a jardineiros oriundos de acções de formação promovidas por algumas Juntas de Freguesia. Não é uma opção transitória. É uma linha de acção intencional.

A concluir, tal como temos vindo a assumir em situações semelhantes, “Os Verdes” têm uma posição bastante crítica relativamente à privatização de serviços de espaços verdes, e mantemos esse mesmo entendimento em relação a este conjunto de propostas de externalização de serviços para 6 zonas do Parque Florestal de Monsanto.

Por todas estas razões e por não acompanharmos estas propostas, nem a opção estratégica seguida, “Os Verdes” não estão obviamente disponíveis para as viabilizar.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Julho de 2014 «Perguntas à CML - Eficiência energética na cidade de Lisboa»

Para esta sessão de perguntas à CML, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” escolheu o tema da “eficiência energética” pois temos, desde sempre, apresentado nesta AML várias recomendações com o objectivo de melhorar a eficiência energética da cidade de Lisboa e gostaríamos que agora o executivo fizesse um balanço da estratégica prevista para esta área.

Consideramos que um dos grandes desafios nas próximas décadas será o combate às alterações climáticas, que passará, entre muitas outras medidas, pela poupança e eficiência energéticas. Neste sentido, defendemos que compete à autarquia dar os devidos e correctos exemplos nestas matérias, bem como ser mais pró-activa na implementação e prossecução de medidas que contribuam para a diminuição dos consumos energéticos em meio urbano.

1º grupo de questões:

 “Os Verdes” têm um 1º grupo de questões relacionadas com a eficiência energética e a mobilidade sustentável.

Em 2009, 21 cidades portuguesas aderiram ao Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, sendo que a cidade de Lisboa foi uma das aderentes e a anfitriã do evento que lançou a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos Mobi-E. Esta iniciativa pretendia ser mais um passo para colocar Portugal entre os primeiros países, a nível mundial, a ter uma rede integrada de âmbito nacional para carregamento de veículos eléctricos. Este projecto acabaria, porém, por ser interrompido pelo actual Governo PSD/CDS.

Na altura, foi assinada em Lisboa uma parceria para o desenvolvimento de projectos comuns nas áreas da racionalização energética e da mobilidade sustentável, tendo em vista a melhoria da eficiência energética em edifícios e nos parques de estacionamento da EMEL, bem como a gestão de uma rede de postos para carregamento de viaturas eléctricas e a promoção de novos produtos de mobilidade sustentável, designadamente na vertente eléctrica.

Perante este enquadramento e a necessidade de redução da factura energética e das emissões de CO2, o Grupo Municipal de “Os Verdes” gostaria de colocar algumas questões relacionadas com o papel da CML na promoção de uma maior e melhor eficiência energética e mobilidade sustentável, concretamente:

- que diligências tem a autarquia realizado junto do Governo para que este assegure uma estratégia de continuidade da actual rede já instalada e do seu possível alargamento, sob pena de se perder todo o investimento realizado?

- que outros projectos colaborativos foram ou estão para ser criados na área da eficiência energética e da mobilidade sustentável, em prol dos munícipes?

- providenciou a autarquia algum levantamento relativo aos actuais postos de abastecimento eléctrico que se encontram em mau estado ou sem funcionar?

 - confirma a autarquia que tem retirado parte da sinalização vertical destinada a reservar lugares próprios para o carregamento de veículos eléctricos para, em alternativa, os destinar ao estacionamento convencional?

- em caso afirmativo, considera a autarquia ser esta a melhor forma de dar o exemplo e promover o uso de veículos eléctricos na cidade de Lisboa, ainda para mais quando a própria autarquia já possui alguns destes veículos na sua própria frota municipal?

2º grupo de questões:

O 2º grupo de questões que pretendemos colocar de seguida prende-se com o tema da eficiência e certificação energéticas de edifícios.

Na sequência da aprovação do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética e dos diplomas relativos ao desempenho energético de edifícios, tornou-se obrigatória a certificação energética de novas construções e das já existentes quando estas forem comercialmente transaccionadas.

A CML conta no seu vasto património imobiliário com vários edifícios de uso público. Ser-lhe-á, por isso, relevante dar o exemplo e fomentar a eficiência e a certificação energética, nomeadamente nos edifícios municipais, no quadro dos esforços nacionais para o efeito, através da adopção das melhores práticas na sua optimização energética. Porém, somente 15 desses edifícios possuem mecanismos de promoção de eficiência energética, os quais já contribuem, no seu conjunto, para uma poupança de 200 mil euros na factura anual do município.

Para estimular as diversas medidas de eficiência energética nos edifícios, nomeadamente melhoria de vãos envidraçados, reutilização da energia, isolamentos e outras sistemas energéticos, a autarquia decidiu mesmo criar um incentivo fiscal onde prevê a isenção parcial de 10% de IMI para imóveis ou fracções classificados com eficiência energética de classe A ou A+.

A cidade de Lisboa dispõe ainda de uma carta do município que identifica o potencial solar da cidade, sendo esta uma importante ferramenta de apoio à promoção de uma maior eficiência energética nos edifícios através do alargamento de boas práticas de reabilitação sustentável do ponto de vista de desempenho energético do edificado.

Neste contexto, “Os Verdes” gostariam de colocar agora ao executivo as seguintes questões:

- finalizada a carta solar de Lisboa, que identifica o potencial solar da cidade, que medidas pretende promover a autarquia, utilizando esta importante ferramenta?

- quantos imóveis já beneficiam da isenção parcial de 10% de IMI para imóveis com eficiência energética de classe A ou A+ na cidade de Lisboa?

- para quando o alargamento dos mecanismos de promoção da eficiência energética, e sua certificação ao nível do desempenho energético e do conforto térmico, ao restante edificado e, em particular, aos restantes imóveis municipais?

- qual a calendarização prevista pelo executivo para a sua implementação?

- e, por último, se tem sido feita a devida divulgação pública deste incentivo fiscal, por parte da autarquia, junto dos munícipes?

3º grupo de questões:

Para finalizar, passemos ainda a um 3º grupo de questões diferenciadas das anteriores:

Este último conjunto de quesitos que “Os Verdes” pretendem colocar prende-se com a estratégia municipal para o sector energético e alguns dos objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano.

A CML elaborou e apresentou, no passado mês de Fevereiro, uma estratégia municipal para o sector energético que traça as linhas gerais de medidas que diz permitirem obter poupanças energéticas efectivas em múltiplos domínios, mas também poupanças financeiras para a autarquia.

Em 2009, o executivo camarário havia aprovado a criação de um fundo municipal constituído por recursos que provêm da poupança de energia e que deverão ser canalizados, exclusivamente, para novas medidas de eficiência energética, cabendo à CML, enquanto entidade gestora do fundo, promover e monitorizar a execução desses investimentos.

Nas referidas Grandes Opções do Plano eram enumerados como três objectivos: 1º, a execução do Programa de Eficiência Energética das escolas, denominado ‘Escola Verde’, para que a totalidade do Parque Escolar da cidade de Lisboa fosse energeticamente auto-sustentável até 2013; 2º, a execução do Programa Eco-Bairro, por ex., no Bairro da Boavista e mais tarde em Marvila, que consistiria na autoprodução de energia e na reciclagem de água de forma integrada, para que estes bairros pudessem ser autossustentáveis e; 3º, o desenvolvimento do Programa de Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais, para a produção de energia eléctrica, como forma de financiamento dos condomínios.

Deste modo, quanto à estratégia municipal para o sector energético e também relativamente a alguns dos objectivos definidos nas GOPs, o PEV gostaria de colocar um 3º grupo final de questões, a saber:

- qual é o montante actual do Fundo de Eficiência Energética e que projectos e acções irá a autarquia promover e financiar?

- qual é a taxa de execução do programa de eficiência energética nas escolas? São já hoje todas as escolas energeticamente auto-sustentáveis?

- qual tem sido o nível de participação dos munícipes e qual é a taxa real de execução do Programa Eco-Bairro Boavista Ambiente +?

- para além dos dois casos citados, está previsto o alargamento do Programa Eco-Bairro a outros bairros da cidade de Lisboa? Se sim, em que moldes, com que parceiros e para quando?

- e, finalmente, para quando o desenvolvimento e apresentação do Programa de Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais?

Grupo Municipal de “Os Verdes”