15/07/2014

Intervenção sobre a Proposta nº 278/2014 - 1º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Julho de 2014


Este 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa procede a uma análise do ‘estado da arte’ até 30 de Abril de 2014. Foi elaborado pelo ‘Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa’, o qual foi nomeado pelo Despacho da CML nº 67-P/2014, de 12 de Maio, e conta apenas com a coordenação do prof. João Seixas e o acompanhamento técnico do ex-presidente de Junta, Rosa do Egipto.
Trata-se de uma abordagem de carácter sociológico que apresenta uma série de indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados, tendo-se baseado em visitas a apenas 5 Juntas de Freguesia e entrevistas aos seus Presidentes.
Quanto à transição dos recursos financeiros, a Lei do Orçamento de Estado para 2014 determinou a afectação por parte do Estado dos recursos destinados ao exercício dessas competências, com a transferência directa para as Freguesias dos respectivos montantes, em quatro parcelas trimestrais.
No entanto, no presente Relatório refere-se que após a transferência das duas primeiras tranches, a CML entendeu promover a reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas, efectuando uma reavaliação dos custos associados ao processo de aquisição de novas competências pelas Freguesias. Mas a CML não explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a adoptar para esses reacertos financeiros. De tal modo que as recentes celebrações de contratos de delegação de competências com 2 freguesias, analisados na anterior sessão desta AML, terem já considerado os eventuais superavit positivos ou negativos das Juntas, para o respectivo equilíbrio e acerto financeiro.
E esta é a 1ª questão que o GM do PEV pretende que o executivo esclareça neste Plenário: como estabeleceu afinal a CML esses reajustamentos financeiros? Está a fazê-lo com base em que critérios? Nos seus ou nos orçamentos próprios de cada Junta?
Quanto à transição dos equipamentos transferidos, designadamente, escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório aborda-a na perspectiva das 5 Juntas seleccionadas. Vejamos caso a caso.
E a 1ª grande constatação é as Juntas auscultadas referirem expressamente terem reservas (citamos) e “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”.
Para além desta, a 2ª constatação radica nos constrangimentos sentidos ao nível das insuficiências do material recebido pelas freguesias, do seu estado de conservação e funcionamento, realçando o Relatório, na p. 36, as “manifestadas preocupações relativas à gestão dos equipamentos, sobretudo nos equipamentos escolares e desportivos”, encontrando-se a principal razão “na transmissão de equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML. Já aquando do debate sobre a Proposta nº 4/2014, “Os Verdes” haviam questionado de quem seria a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação dos equipamentos. E hoje perguntamos de novo: assume a CML esse encargo ou vai a despesa sair dos orçamentos das Juntas?
Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar qualquer abordagem analítica. Em situação similar nos encontramos face aos equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso.
3ª constatação: esta AML fica sem conhecer a real dimensão e estado em que se encontram tanto os Mercados, como as Escolas Básicas e os Jardins de Infância, os pavilhões, as piscinas, os polidesportivos ou as Bibliotecas. Gostaríamos de saber para quem serviu afinal este 1º Relatório?
Também questionámos, no início do ano, se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje o Relatório refere-nos, numa 4ª constatação, a manutenção de diferentes Regulamentos, verificando-se a proliferação de taxas diferenciadas na utilização de serviços públicos pela cidade. Perguntamos, por isso, como vai a CML obviar a estas disparidades?
Ainda na análise às Freguesias sobre a efectivação da transferência de equipamentos, a 5ª constatação, em apenas 5 Juntas, é o exemplo dos postos de limpeza, onde umas não os receberam, noutra o posto não reúne sequer condições necessárias, estando-se à procura de soluções provisórias, e noutras ainda se aguarda pela sua construção, donde se evidencia um atabalhoamento pela não atempada planificação por parte da CML.
Já quanto à transição dos recursos humanos transferidos, apenas esclarece sobre o seu processo de transferência, e tendo apenas constatado, na p. 47 do Relatório, uma “pacífica transição da larga maioria dos funcionários” e na p. 30 o Grupo de Acompanhamento e Monitorização ter constatado “uma satisfação generalizada nos trabalhadores”.
6ª constatação: até parece que os trabalhadores não tiveram, por mais de uma vez, de ter de recorrer à greve para salvaguardar os seus direitos laborais. E não deixa de ser curioso que quer os funcionários, quer os seus órgãos representativos, aparentemente, nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de Acompanhamento. Pergunta-se mais uma vez ao executivo: em alguma fase do processo, foram ou não levadas a cabo audições sobre os níveis de satisfação laboral? É ou não verdade que ainda agora, à margem do previamente acordado com a CML, o STML tenha recentemente acusado a autarquia de pressionar os trabalhadores para realizarem entrevistas com o fim de serem transferidos para as Juntas de Freguesia, à revelia do que estaria concertado entre as partes?
Considerando que a presente fase de transição de pessoal corresponde a um regime de voluntariado, tal como terá sido acordado na reunião entre os representantes dos trabalhadores do município e os srs. presidente e vice-presidente da CML, na reunião de 10 de Junho, como indica o STML, porque se verificam (citamos) “pressões inadmissíveis sobre um conjunto considerável de trabalhadores que, por telefone, se vêem obrigados a aceitar uma espécie de entrevista, que deveria ser facultativa, e a escolher uma junta de freguesia de um conjunto de três ou quatro que lhe são indicadas”?
Em suma, este 1º relatório parece-nos superficial, assumindo uma posição pouco menos que panegírica, pelo que não temos dados suficientes para se deduzir que a cidade e os lisboetas estão pior ou melhor. “Os Verdes” sempre alertaram para as fragilidades deste processo. Mas, pelos elogios ao ‘estado da arte’ da reforma em curso, até parece que tudo vai bem no ‘Reino da Dinamarca’.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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