Este
1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa
de Lisboa procede a uma análise do ‘estado da arte’ até 30 de Abril de 2014. Foi
elaborado pelo ‘Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma
Administrativa de Lisboa’, o qual foi nomeado pelo Despacho da CML nº
67-P/2014, de 12 de Maio, e conta apenas com a coordenação do prof. João Seixas
e o acompanhamento técnico do ex-presidente de Junta, Rosa do Egipto.
Trata-se
de uma abordagem de carácter sociológico que apresenta uma série de indicadores
sobre as áreas de competência e de recursos transitados, tendo-se baseado em
visitas a apenas 5 Juntas de Freguesia e entrevistas aos seus Presidentes.
Quanto
à transição dos recursos financeiros, a Lei do Orçamento de Estado para 2014
determinou a afectação por parte do Estado dos recursos destinados ao exercício
dessas competências, com a transferência directa para as Freguesias dos
respectivos montantes, em quatro parcelas trimestrais.
No
entanto, no presente Relatório refere-se que após a transferência das duas
primeiras tranches, a CML entendeu promover a reavaliação das receitas e dos
custos associados às competências transferidas, efectuando uma reavaliação dos
custos associados ao processo de aquisição de novas competências pelas
Freguesias. Mas a CML não explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os
critérios que a CML está a adoptar para esses reacertos financeiros. De tal
modo que as recentes celebrações de contratos de delegação de competências com
2 freguesias, analisados na anterior sessão desta AML, terem já considerado os
eventuais superavit positivos ou
negativos das Juntas, para o respectivo equilíbrio e acerto financeiro.
E
esta é a 1ª questão que o GM do PEV pretende que o executivo esclareça neste
Plenário: como estabeleceu afinal a CML esses reajustamentos financeiros? Está
a fazê-lo com base em que critérios? Nos seus ou nos orçamentos próprios de
cada Junta?
Quanto
à transição dos equipamentos transferidos, designadamente, escolas,
bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o
Relatório aborda-a na perspectiva das 5 Juntas seleccionadas. Vejamos caso a
caso.
E
a 1ª grande constatação é as Juntas auscultadas referirem expressamente terem
reservas (citamos) e “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e
de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”.
Para
além desta, a 2ª constatação radica nos constrangimentos sentidos ao nível das
insuficiências do material recebido pelas freguesias, do seu estado de
conservação e funcionamento, realçando o Relatório, na p. 36, as “manifestadas
preocupações relativas à gestão dos equipamentos, sobretudo nos equipamentos
escolares e desportivos”, encontrando-se a principal razão “na transmissão de
equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja
responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML. Já aquando do debate sobre
a Proposta nº 4/2014, “Os Verdes” haviam questionado de quem seria a responsabilidade pela eventual
necessidade de reparação dos equipamentos. E hoje perguntamos de novo: assume a
CML esse encargo ou vai a despesa sair dos orçamentos das Juntas?
Quanto
à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal
modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem
acrescentar qualquer abordagem analítica. Em situação similar nos encontramos
face aos equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o
Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou
coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar
de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior
ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é
estranhamente omisso.
3ª
constatação: esta AML fica sem conhecer a real dimensão e estado em que se
encontram tanto os Mercados, como as Escolas Básicas e os Jardins de Infância,
os pavilhões, as piscinas, os polidesportivos ou as Bibliotecas. Gostaríamos de
saber para quem serviu afinal este 1º Relatório?
Também
questionámos, no início do ano, se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma
tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje o
Relatório refere-nos, numa 4ª constatação, a manutenção de diferentes
Regulamentos, verificando-se a proliferação de taxas diferenciadas na
utilização de serviços públicos pela cidade. Perguntamos, por isso, como vai a
CML obviar a estas disparidades?
Ainda
na análise às Freguesias sobre a efectivação da transferência de equipamentos,
a 5ª constatação, em apenas 5 Juntas, é o exemplo dos postos de limpeza, onde umas
não os receberam, noutra o posto não reúne sequer condições necessárias,
estando-se à procura de soluções provisórias, e noutras ainda se aguarda pela
sua construção, donde se evidencia um atabalhoamento pela não atempada planificação
por parte da CML.
Já
quanto à transição dos recursos humanos transferidos, apenas esclarece sobre o seu
processo de transferência, e tendo apenas constatado, na p. 47 do Relatório,
uma “pacífica transição da larga maioria dos funcionários” e na p. 30 o Grupo
de Acompanhamento e Monitorização ter constatado “uma satisfação generalizada
nos trabalhadores”.
6ª
constatação: até parece que os trabalhadores não tiveram, por mais de uma vez, de
ter de recorrer à greve para salvaguardar os seus direitos laborais. E não
deixa de ser curioso que quer os funcionários, quer os seus órgãos
representativos, aparentemente, nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo
de Acompanhamento. Pergunta-se mais uma vez ao executivo: em alguma fase do
processo, foram ou não levadas a cabo audições sobre os níveis de satisfação
laboral? É ou não verdade que ainda agora, à margem do previamente acordado com
a CML, o STML tenha recentemente acusado a autarquia de pressionar os
trabalhadores para realizarem entrevistas com o fim de serem transferidos para
as Juntas de Freguesia, à revelia do que estaria concertado entre as partes?
Considerando
que a presente fase de transição de pessoal corresponde a um regime de
voluntariado, tal como terá sido acordado na reunião entre os representantes
dos trabalhadores do município e os srs. presidente e vice-presidente da CML,
na reunião de 10 de Junho, como indica o STML, porque se verificam (citamos) “pressões
inadmissíveis sobre um conjunto considerável de trabalhadores que, por
telefone, se vêem obrigados a aceitar uma espécie de entrevista, que deveria
ser facultativa, e a escolher uma junta de freguesia de um conjunto de três ou
quatro que lhe são indicadas”?
Em
suma, este 1º relatório parece-nos superficial, assumindo uma posição pouco
menos que panegírica, pelo que não temos dados suficientes para se deduzir que
a cidade e os lisboetas estão pior ou melhor. “Os Verdes” sempre alertaram para as
fragilidades deste processo. Mas, pelos elogios ao ‘estado da arte’ da reforma
em curso, até parece que tudo vai bem no ‘Reino da Dinamarca’.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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