29/07/2014

Intervenção sobre as Propostas nº 343/2014 - “Hasta pública para a alienação de 4 terrenos municipais”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014


Como referimos há momentos, a CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial para deliberação nesta AML. Trata-se de uma alienação que tem em vista cumprir parte da meta de receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 num montante superior a mais de 131 milhões de euros. Tendo em conta as explicações do responsável pelo Departamento de Políticas de Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote a ser apresentado à AML corresponderá a cerca de 45% do orçamentado no ano corrente para alienação.
No caso da Proposta nº 343/2014 trata-se de 4 hastas públicas para a alienação de outros tantos terrenos municipais, com valores entre 1 milhão e 750 mil euros e mais de 4 milhões e 500 mil euros. Para dois dos casos, procura-se viabilizar a construção de 2 edifícios com 11 pisos, para outro, a construção de 18 pisos, em ambos os casos três deles em subsolo, não sendo conhecido para o restante o respectivo estudo urbanístico ou ficha de edificabilidade.
No caso destes terrenos, as hastas públicas previstas incidem sobre dois lotes na Avenida de Berlim por cerca de 7,8 milhões, um em Belém por pouco mais de 3,6 milhões e outro em São Domingos de Benfica por 1 milhão e 750 mil euros. Para este conjunto o pelouro camarário espera facturar, no mínimo, um valor base de 13.200.000,00 €, assim o mercado habitacional esteja tão activo como o executivo gostaria.
Apesar da crise e da situação do mercado imobiliário, a venda de imóveis e terrenos parece ser neste momento a ‘bóia de salvação’ do executivo para compensar a quebra de receitas estruturais pois, até este momento, e já estamos a meio do ano, e de acordo com a própria vereação, o montante cobrado ficou-se por menos de 10% do orçamentado para o ano inteiro.
No entanto, embora seja do conhecimento público que o mercado ‘mexe’, tal acontece não para revitalizar o investimento na habitação, mas sim para pura especulação transaccionável. Veja-se o exemplo das hastas públicas levadas a cabo pelo próprio Ministério das Finanças que, em anos sucessivos, têm sistematicamente ficado desertas.
Com efeito, o executivo lisboeta está neste processo de alienações, como se costuma dizer, de ‘esperanças’. Mas esquece-se que o passivo da CML vai ainda sofrer um aumento mínimo superior a 150 milhões de euros, na sequência da resolução do litígio com a Bragaparques, fora os milhões adicionais de compensação que a empresa vai exigir.
Talvez por isto e mesmo com todas estas alienações em perspectiva, o executivo já avisou que não deixará de lado o aumento de próximos impostos municipais, como, por exemplo, a adaptação do sistema de taxas sobre os resíduos e o saneamento. Aí chegará a vez do munícipe ser por sua vez alienado do seu pecúlio, pois claro.
Mais uma vez “Os Verdes” poderiam optar por sentidos de voto diferentes, caso a cada hasta correspondesse uma proposta autónoma. Mas como a votação desta Proposta nº 343/2014 terá também de ser feita ‘por grosso’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.
Uma nota final, srª presidente, alertamos para a existência de uma gralha no Anexo 3, na p. 5 do programa da hasta, no ponto 8.2, em que não se sabe se a proposta de compra deve ser acompanhada de um cheque no montante de 15% ou de 10% do valor proposto, pelo que se solicita o esclarecimento do executivo e a relevante correcção formal deste erro.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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