Intervenção sobre as Propostas nº 348/2014 - “Hasta pública para a alienação de parcela de terreno municipal sita na Rua Alberto Einstein”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

Uma outra hasta pública é relativa à venda do terreno do quartel de bombeiros contíguo ao Hospital da Luz e ao Centro Comercial, com a qual o executivo pretende encaixar 15,8 milhões de euros, mas que estava dependente da aprovação do Plano de Pormenor Luz-Benfica. Também aqui temos uma área registada em cadastro com 9,738 m², mas que vai permitir uma construção bruta de 29 mil m², ou seja, 3 vezes mais. Depois, não se trata ‘apenas’ de um equipamento qualquer que vai ser demolido, mas de um quartel que tem dez anos e é o mais moderno de Lisboa! Temos por isso aqui ‘pano para mangas muito compridas’.

Primeiro, já em 2008 a CML havia solicitado uma avaliação do lote municipal onde se encontra o Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB). A encomenda foi feita no pressuposto de que as alterações ao PP do Eixo Urbano Luz-Benfica permitiriam que ali fossem construídos 29.164 m2, embora ainda sem especificação de uso. Em 2010 surgem as primeiras referências à hipótese de encerrar o quartel. Na altura, o presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ouvia dizer que o Hospital da Luz queria expandir-se e que isso obrigaria a deitar abaixo o quartel. Ainda em 2010 a CML decide proceder à alteração do Plano.

Segundo, o executivo prevê alienar em hasta pública o lote em Carnide onde se encontra o Quartel, bem como o Museu do Regimento e a Sala de Operações Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência relacionadas com a protecção civil.

Terceiro, o preço pelo qual a CML quer vender o quartel é inferior aos investimentos que já ali fez e que ainda terá de fazer. Embora o orçamento municipal aponte para um encaixe inferior, as avaliações feitas determinaram que a base de licitação da hasta pública venha a ser de 15,8 milhões de euros.

Quarto, como para além dos 12,3 milhões de euros iniciais já gastos, a instalação do RSB teve nesta última década outros custos associados à aquisição do terreno, um eventual encaixe de 15,8 milhões de euros ficará bem aquém dos custos já suportados pelo município e daqueles que terá de suportar para reinstalar todo o RSB. Ou seja, caso consiga vender este lote pelo valor de mercado base, o executivo ficará aquém do investimento já feito e do que terá de fazer, tanto na construção do novo quartel, do Posto Avançado a implementar no Lote 30, como na deslocalização do Museu para o Museu da Cidade e da SALOC para Monsanto.

Quinto, a autarquia fecha o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde. Altera o PP do Eixo Luz-Benfica prevendo, inequivocamente, o alargamento ao vizinho Hospital do Grupo Espírito Santo. Não se espera que apareçam outros interessados no negócio, pois trata-se de uma hasta com fotografia. Mas não nos espantaríamos que os GMs ainda viessem a ser confrontados com alguma inesperada carta de direito de preferência, como já aconteceu numa anterior muito polémica situação.

Sexto, poderá parecer estranho, mas mesmo antes da CML discutir a revisão do PP, a Espírito Santo Saúde anunciava que ia aumentar em 40% a área do Hospital da Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018. Que premonição! Ora, sendo certo que o Hospital só poderia crescer para cima, parece mais do que óbvio que o grupo privado beneficiou de qualquer informação privilegiada. De quem, perguntamos nós?

Muitíssimo curioso é o facto de no relatório ‘Extensão do Hospital da Luz no lote 40’, onde constam os trabalhos de revisão do Plano, já se indicava uma área reservada para equipamento, e que a superfície de pavimento máxima a construir poderia incluir um novo edifício entre seis a dez pisos, para além do actual bloco hospitalar poder vir a ser ampliado com novo piso, até um máximo de cinco mil m². Até que há 3 meses atrás, a CML acabaria por confirmar a existência de uma ‘pretensão’ por parte dos responsáveis do Hospital da Luz, comprometendo-se o executivo a entregar o terreno, com o quartel e o museu, ‘livres de pessoas e bens’, podendo o comprador demoli-los a expensas suas.

Sétimo, o executivo deveria atender à realidade financeira do Grupo Espírito Santo. Com efeito, em 2013 o BES teve um prejuízo de 4,1 milhões €. E só nos primeiros 6 meses deste ano já leva um prejuízo de 3,5 milhões €. A CML não parece saber escolher bem os seus potenciais parceiros de negócio.

Oitavo, quanto a alternativas para o RSB, as alterações ao PP admitem a construção de um novo quartel nas proximidades, mas o projecto ainda não é conhecido. E “Os Verdes” perguntam ainda se a vereação garante que a venda do terreno permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será realizada quando o novo quartel estiver pronto. E qual será o custo de deslocalização de meios e a construção do novo quartel e museu? Serão estas obras cobertas na íntegra pelo montante da hasta pública? Onde está o saldo positivo que a CML persegue com esta hasta pública?

Pelo exposto, ao Grupo Municipal de “Os Verdes” restam poucas dúvidas que a presente hasta consubstancia um caloroso abraço aos interesses privados. Mesmo com tantos braços, ao promitente-comprador privado ‘mangas’ para os revestir não lhe vai faltar.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”