24/07/2014

Intervenção sobre a Proposta nº 314/2014 - Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014


O Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em Maio de 1996 e foi alvo de duas alterações em regime de âmbito simplificado para as subunidades 2.1. e 4.6. A alteração proposta no presente Plano de Pormenor foi efectuada com base no estabelecido na legislação em vigor.

Ao longo dos treze anos que decorreram desde a entrada em vigor deste instrumento de planeamento, detectaram-se diversas alterações das circunstâncias ao nível da gestão de algumas das subunidades territoriais em que o plano se subdivide, pelo que se pretende agora proceder à sua alteração.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que este Plano de Pormenor devia conter um Estudo de Circulação e Mobilidade onde fossem abordadas as questões relacionadas com o tráfego automóvel, a circulação de peões e ciclistas, as intercepções nos diferentes entroncamentos e cruzamentos ao nível dos vários eixos viários, tal como previsto no Artigo 41º (Conteúdo material), nº1, do DL nº 380/99, reformulado pelo DL nº 316/2007 de 19 de Setembro, o qual estipula que os Planos de Pormenor devem estabelecer o desenho urbano, exprimindo a definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal e de estacionamento.

Um importante instrumento de gestão e controle da procura de transporte individual é a maior ou menor oferta de estacionamento e a cobertura da rede de transporte público.

Deste modo, estão previstas algumas intervenções relacionadas com o aumento da oferta de estacionamento, quer à superfície, quer ao nível da oferta em estruturas, sendo que o Relatório do Plano, ao longo das páginas 96 e 97, remete para consulta da Planta 13.1. Contudo, na Planta 13.1, referente às Infraestruturas Viárias, não estão assinaladas os locais onde irão ocorrer o aumento da oferta de estacionamento na área objecto de intervenção do plano.

Existem ainda um conjunto de apreensões relacionadas com as novas construções tanto a nascente como a poente das actuais instalações do Hospital da Luz e as suas possíveis implicações naquela zona da cidade.

O plano permite a possibilidade de ampliação de 1 piso no actual edifício do Hospital da Luz, bem como equaciona a possibilidade de expansão deste equipamento hospitalar para onde se localizam actualmente as instalações do Museu do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do RSB. 

O Museu está instalado desde 2004 num edifício de construção e arquitetura moderna. Implantado numa área de aproximadamente 7 200 m2, divide-se por quatro pisos, congregando uma nave principal de exposições, sala de exposições temporárias, auditório, espaço de animação infanto-juvenil e centro de documentação e reservas.

O Museu integra, e passo a citar, “uma brilhante e valiosíssima colecção de carros de combate a incêndios, de diferentes períodos temporais [séculos XVIII a XX], tipificados por veículos de tracção braçal, hipomóvel, motorizada, rebocáveis e transportáveis, o acervo do Museu é também composto por diversos tipos de maquetas, miniaturas, aparelhos, bombinhas e extintores, sistemas de comunicações, fardamentos, materiais e ferramentas e muitos outros objectos que foram parte integrante dos bombeiros e da sua história”.

Questões pertinentes relacionadas com este assunto que precisam de serem clarificadas:

1º Qual a razão para a relocalização destas modernas instalações do Museu e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa?

2º Foi feito pela CML algum Estudo de avaliação geral da organização territorial e funcional do dispositivo do RSB? Em caso afirmativo, está previsto como uma das medidas a relocalização desta unidade territorial e do Museu da RSB?

3º Para onde se prevê a relocalização deste conjunto de Equipamentos de Segurança e Protecção Civil?

4º Terá a mesma área de implantação e de superfície de pavimento que as actuais instalações do RSB?

5º E em que termos e condições se irá processar essa relocalização?

6º Irá este edifício, com apenas dez anos, ser demolido?

Outro importante assunto prende-se com as novas construções a poente do Hospital da Luz que irão implicar, segundo o Relatório do Plano, a relocalização da Associação “O Companheiro” Associação de Fraternidade Cristã, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de utilidade pública, sem fins lucrativos.

A Associação “O Companheiro” tem, desde a sua constituição em 13 de Fevereiro de 1987, como âmbito da sua actividade a inserção pessoal, social, laboral e cultural de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social, tentando contribuir para a sua inclusão e integração societal.

Em 1990, esta IPSS candidata-se ao Programa de Luta contra a Pobreza, tendo, em 1991, a CML, cedido os terrenos onde estão hoje instalados os Serviços e Equipamentos, na Avenida Marechal Teixeira Rebelo em Lisboa com uma área de terreno de aproximadamente 30.000 m2 e ocupando uma área construída de 2500 m2.

Assim, esta instituição procedeu a avultados investimentos nas actuais instalações para dar resposta a dois grandes vectores de actuação: um virado para uma missão assistencial (Residência Colectiva Masculina; Refeitório social, Higienização e Tratamento de Roupas, apoio social, intervenção clínica e aconselhamento jurídico) e outro que procura articular a missão assistencial com fins técnicos, económicos e produtivos.

Importa saber:

1º Se esta instituição foi auscultada e se deu o seu aval?
2º Em que termos e condições se irá proceder a essa relocalização?
3º Qual é o novo local para onde se pretende transferir esta IPSS?

Por último, «Os Verdes» gostariam de ser esclarecidos relativamente aos direitos de edificabilidade de que poderão beneficiar os proprietários da Quinta da Granja ao abrigo do nº 8 do artigo 50º do Plano Director Municipal em vigor. Em que zona do plano de pormenor ou da cidade de Lisboa irão ser exercidos aqueles direitos de edificabilidade, correspondente a 17.724 m2 ?

Frederico Lira
Grupo Municipal de “Os Verdes

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