22/07/2014

Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Julho de 2014 - Proposta nº 313/2014 - Demonstrações financeiras e Relatório de gestão de 2013


A presente Proposta procura proceder à aplicação do resultado líquido do exercício do Município de 2013, sendo 5% destinado para Reservas Legais e os restantes 95% para os denominados Resultados Transitados. Parte deste valor - cerca de 23% - destinar-se-á a regularizações de registos de Imobilizado anteriores a 1980.
Contudo, dos 9.081.693,15 € apurados nas demonstrações financeiras da Câmara, o parecer do Revisor Oficial de Contas (ROC) levantou dúvidas em diversas rubricas respeitantes às contas de 2013, num valor aproximado de 1.063.700, 00 €.
Desse total o ROC, coloca em causa 841,5 milhões de euros relativos a “bens valorizados desconhecidos”, mais os proveitos diferidos, que incluem subsídio de investimento, no valor de 173,5 milhões de euros, a que acrescem 15 milhões respeitantes a custos diferentes relativos a obras coercivas e “com antiguidade” e ainda 29,7 milhões de euros que dizem respeito a “montantes facturados por terceiros ao município, registados patrimonialmente, mas sem registo nos compromissos orçamentais”.
Depois, com base ainda nos documentos oficiais do executivo, constatam-se divergências entre os valores apurados pelo Relatório de Gestão de 2013 e os valores dos contractos divulgados no Portal Base, detectando-se valores e variações diferentes para a mesma rubrica. O maior desvio verifica-se entre o montante global dos contractos assinados e as despesas em aquisição de bens e serviços da autarquia.
Também de acordo com o relatório anual da Comissão para a Promoção das Boas Práticas de 2013, o Município gastou mais de 235% do que em 2012, em aquisição de bens e serviços através da central de compras municipal e nos ajustes directos feitos pelos diferentes serviços com a adjudicação de empreitadas.
Um panorama que não augura uma imagem favorável do exercício camarário.
Acresce que, para além destes números, a própria autarquia prevê que irá registar, no ano corrente, uma queda de cerca de 154 milhões de euros na receita estrutural, admitindo que, por este facto, intenta proceder a uma apressada e quase indiscriminada alienação de um vasto pacote de activos patrimoniais, que esta Assembleia aqui terá também de analisar em breve.
E lá se vem defendendo que "a situação financeira da Câmara de Lisboa é sólida". Mas a CML não se pode esquecer que essa dita ‘solidez’ beneficiou da assinatura de um memorando de entendimento com o Governo, em 2012, em que o Estado reconheceu dever quase 300 milhões de euros ao Município, onde se incluíam os terrenos do Aeroporto. E que foi esse dinheiro que serviu, sobretudo, para baixar a dívida do Município.
Para além disso, a CML assumiu a dívida da EPUL em processo de liquidação, mais a dívida da Câmara à Parque Expo, mais a assunção dos custos pela aquisição do Convento do Desagravo e mais alguns milhões por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento à SRU Ocidental, levando ao aumento da dívida em cerca de 80 milhões de euros entre 2012 e 2013. O executivo reconhece ainda a diminuição das receitas do Município, nomeadamente fiscais, bem como elevadas custas com processos judiciais, designadamente com o processo da Bragaparques. A autarquia queixa-se, finalmente, de algumas das medidas do Governo que afectam o sector autárquico, nomeadamente o fim das receitas do IMT. Daí que a CML já tenha vindo anunciar a sua compensação com a criação de uma nova taxa sobre os resíduos sólidos, a pagar pelos lisboetas, claro!
Em síntese, identifiquemos alguns números da execução orçamental.
Tanto os níveis de investimento, como os níveis de execução da receita prevista foram particularmente baixos, rondando, neste caso, os cerca de 60%. Nas ‘Actividades Desenvolvidas’, se o eixo ‘Bons Serviços Urbanos’ se ficou por uns 39,4%, já o eixo ‘Cidade de Oportunidades’ se ficou por uns meros 31,1%, enquanto o eixo ‘Cidade Amigável’ se quedou por uns sofríveis 20,3%. Por seu turno, enquanto a rubrica ‘Rede Viária’ apenas atingiu 21,6 %, já a rubrica ‘Espaço Público de Proximidade / Calçadas’ não excedeu uns sofríveis 11,5%. E utilizamos ‘sofríveis’ no sentido de dor para os lisboetas. Também o ‘Parque Habitacional Municipal’ teve uma taxa de execução de apenas 13,8% e o item colectividades da área Desporto se fixou nuns ‘elevadíssimos’ 56,0%. Ou seja, nem os ‘mínimos olímpicos’ foram cumpridos.
Em contrapartida, a dívida aumentou em todas as maturidades. Ou seja, no final de 2013 o activo líquido municipal tinha registado um aumento de 113,6 milhões de euros, para chegar aos 3.600 milhões de euros. Todos reconhecem que o aumento do passivo não é um sinal positivo. Em 2013 este fixou-se em 1.420 milhões de euros tendo tido um crescimento de 135 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % em relação a 2012, devido, sobretudo, ao aumento das dívidas a terceiros e de empréstimos de médio e longo prazo.
Ainda assim, a actual gestão camarária ensaia uma explicação. Excluindo as provisões e diferimentos - verba reservada pela autarquia para processos judiciais - o aumento fica-se pelos 80,2 milhões de euros, sendo 22,5 milhões resultantes da absorção do passivo de médio/longo prazo da EPUL, 22,8 milhões do pagamento da Parque Expo, 5,7 milhões pagos pela SRU Ocidental ao IHRU/BEI e ainda pelo protocolo com a Estamo, relativamente ao Convento do Desagravo no valor de 17,8 milhões de euros.
O que ressalta afinal nas Demonstrações financeiras e no Relatório de gestão de 2013?
A receita ficou cerca de 33,5% abaixo do valor orçamentado e a receita de capital terá ficado por menos de 70%, apesar do negócio com os terrenos do Aeroporto. O total cobrado de 572 milhões de euros corresponde a uma taxa de 58,8% da receita prevista, com uma quebra face a 2012 de 287 milhões de euros. Estes valores, quando comparados com 2012, resultam influenciados pelo facto de nesse ano terem sido cobrados 271 milhões de euros nas outras receitas de capital, com a venda dos terenos do Aeroporto. E embora a CML reclame ainda a assunção da dívida da EPUL, já não faz referência quanto ao elevado valor patrimonial que lhe advém com a extinção da empresa pela comissão liquidatária.
Como o passivo aumentou, por consequência a situação financeira da CML não melhorou. Com isto, agravaram-se os problemas da cidade e dos munícipes, faltou uma estratégia de recuperação e desenvolvimento da cidade, piorou a reabilitação do tecido urbano e favoreceu-se a especulação imobiliária.
O Grupo Municipal de “Os Verdes” vê por isso, com preocupação, as incongruências de alguns dos números apresentados e o desacerto das políticas do executivo camarário, alertando que um outro caminho em prol da cidade e dos lisboetas é possível.

Cristina Serra
Grupo Municipal de “Os Verdes

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