29/07/2014

Intervenção sobre a Proposta nº 221/CM/2014 – Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana e a Proposta de alteração e Recomendação propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana



Relativamente à proposta nº 221/2014 sobre o Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, é importante que voltemos a recordar que em Julho de 2013 foram apresentados pela ESTAMO, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa e os arquitectos responsáveis, projectos correspondentes aos quatro Pedidos de Informação Prévia para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento naquela zona.

Apenas no seguimento da pressão e da contestação por parte da população, e por nos encontrarmos em período pré eleitoral, surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal, apesar de, nessa altura, todos terem passado a ser da opinião que era muito importante fazer este debate.

Se acreditassem verdadeiramente nisso, tê-lo-iam feito antes, sem querer apressar o processo e sem excluir quem devia ser ouvido.

Entretanto, iniciou-se o debate e houve um traço comum a todas as sessões: a esmagadora maioria das opiniões foi nitidamente contra a proposta do executivo de aprovação dos PIP’s dos loteamentos na Colina de Santana, tendo em conta principalmente os seguintes aspectos: a população estar contra o encerramento de unidades de saúde fundamentais, a alienação de património e os usos previstos para aquela zona, assim como a forma como todo o processo foi conduzido.

Importa ainda referir que esta Assembleia aprovou as conclusões deste debate sem que incluíssem as opiniões e críticas tecidas. Ou seja, a proposta final não reflectiu nem valorizou a opinião do público, que foi claramente contra o encerramento dos hospitais.

Sobre a proposta nº 221/2014 referente ao Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, que agora discutimos, esta apresenta diversas omissões e desconformidades, sendo caso para perguntar onde ficou entretanto a tal importância do debate temático, uma vez que a Câmara omite o que aqui foi dito e concluído na deliberação da AML.

Além disso, «Os Verdes» voltam a referir que estão contra este programa que defende a desactivação dos hospitais, mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos que sabemos não vai resolver os problemas dos utentes dos Hospitais da Colina, nem vai poder receber todas as pessoas que são actualmente atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

De facto, ainda ontem saiu uma notícia nesse sentido, pois estando previstas 800 camas, como vai o futuro hospital dar resposta às 1600 que hoje existem? Logo, encerrar os actuais hospitais vai agravar ainda mais os problemas e vai ser mais um duro golpe contra o SNS.

Parece que tanto se discutiu para, no final, prevalecer a proposta do PS e do Governo, que se baseia num programa cujo ponto de partida é o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona, e o executivo municipal está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão, o que nos parece inadmissível, porque enquanto se deixa a população sem acesso à saúde, criam-se oportunidades de negócio para o governo e os privados.

Na opinião dos Verdes não pode ser dado mais nenhum passo no sentido da destruição do direito ao acesso à saúde e da qualidade de vida da população.

Defendemos naturalmente a reabilitação e a requalificação da Colina de Santana, defendemos melhores condições de acesso, defendemos a necessidade de protecção, preservação e valorização do património, defendemos a criação de unidades de cuidados de saúde de proximidade e concordamos obviamente com a proposta de tornar aquela zona mais sustentável, melhorando o ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Entendemos ainda que a AML, que tem uma comissão de Acompanhamento da Colina de Santana tem de acompanhar de perto este processo, devendo ser-lhe dada toda a informação referente a esta matéria.

E, por último, há uma questão que será certamente a mais importante, mas que ainda não foi respondida e que parece não incomodar o executivo municipal que é o facto de não ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

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