Confirma o quê? O fraccionamento da despesa em empreitadas, obras lançadas por concurso limitado e por ajuste directo. Eis algumas das irregularidades apontadas num relatório sobre a actividade da empresa municipal Gebalis elaborado pelo Departamento de Auditoria Interna da CML. O documento foi elaborado na sequência de um despacho do presidente da autarquia, após um relatório realizado por uma Comissão criada pelo vereador da Habitação Social 1.O estudo elaborado pela comissão, que avaliou em especial as obras lançadas entre 2001 e 2006 pela empresa municipal responsável pela gestão dos bairros sociais, revelou má gestão e descontrolo dos custos das empreitadas. O Departamento de Auditoria Interna analisou as situações mencionadas no relatório da comissão e considerou que alguns factos descritos no documento “carecem de fundamento quanto à sua irregularidade e/ou são manifestamente inconsequentes”, enquanto outros foram confirmados pelos auditores.
A equipa de auditores analisou 63 empreitadas das 120 listadas no relatório da comissão, tendo afastado as restantes, na questão do fraccionamento da despesa, “uma vez que se constatou que, para cada ano, o tipo de empreitada, a natureza dos trabalhos e/ou os locais de intervenção (bairros sociais) são distintos”. Dos 63 processos de empreitadas analisados, os auditores verificaram que, entre 2001 e 2006, foram objecto de convite 89 empresas, tendo as correspondentes adjudicações recaído sobre 25, pelo que, “em nosso entendimento, não fica demonstrada a intenção de privilegiar “sem razão o convite a um núcleo restrito de empresa”, acrescentam as conclusões da auditoria.Entre as situações relatadas no primeiro relatório e que a auditoria considerou sem fundamento encontram-se a adulteração da base de dados da correspondência enviada, autos de medição e respectivas facturas com preços unitários diferentes da proposta adjudicada ou apresentados em simultâneo para fases distintas da obra e proibição aos fiscais da empresa de tomarem conhecimento dos preços unitários das propostas adjudicadas. Outros casos na mesma situação referem-se à adjudicação de empreitadas por valores muito superiores ao valor real, em detrimento de propostas anuladas, uma empresa a realizar trabalhos de fiscalização que é função dos fiscais da Gebalis, facturas de trabalhos a mais de 150 mil euros em contratos de avença que não foram conferidos nem fiscalizados e, por último, a suspeição de que a Gebalis suportaria de um fornecedor avençado (Hidrauli Concept - Sociedade de Canalizações) preços de materiais muito superiores aos praticados no mercado.
Relativamente a 57 das empreitadas analisadas, a auditoria revela, nas conclusões, que existem indícios de fraccionamento da despesa, sendo que 50 dessas obras foram lançadas por concurso limitado e sete por ajuste directo. Atendendo ao valor global de cada grupo de empreitadas, as 50 obras deveriam ter sido objecto de procedimento por concurso público e as sete por concurso limitado com consulta a cinco empresas, refere o documento.
Segundo o relatório da comissão, a presidência da Gebalis autorizou, por mais que uma vez, duas propostas de lançamento da mesma empreitada com dois preços distintos. Mencionava ainda a adulteração do valor base para concurso proposto pelo projectista, sem alterações ao projecto que o justificassem, após o recebimento das propostas das empresas concorrentes. Os auditores da Câmara consultaram os processos de empreitadas em causa e verificaram que o valor base considerado pelos serviços da Gebalis na informação da proposta de lançamento para cada empreitada é diferente do indicado pelo projectista no seu e-mail enviado à Direcção de Engenharia, sem que nos respectivos processos exista qualquer fundamentação para tal.“Na verdade, constatou-se que os valores propostos pelos concorrentes preferidos encontram-se acima dos aferidos pelo projectista em mais de 25 por cento, chegando a atingir 49 por cento” no caso de uma empreitada, refere o documento do Departamento de Auditoria Interna.
O documento da Comissão apontava também para a existência de duas empresas de fiscalização e projecto (Cotefis - Gestão de Projectos, e Duolinea - Arquitectura e Engenharia) cuja facturação à Gebalis em dois anos (2005 e 2006) atingiu cerca de três milhões de euros. A equipa de auditores apurou que as empresa “pertencem ao mesmo grupo, possuindo, por conseguinte, um 'relacionamento muito estreito', como é referido no relatório da comissão”. Os auditores verificaram ainda que “são sempre as mesmas [empresas] a serem convidadas a apresentar (obra a obra) propostas para a prestação” de serviços.Pelo que, “independentemente dos argumentos apresentados em sede de audiência dos interessados quanto à elevada competência técnica destas empresas, afigura-se que o procedimento contínuo de não serem (ao longo de vários anos) consultadas quaisquer outras empresas destes ramos de actividade, colide com os princípios fundamentais que devem presidir à contratação pública - transparência e submissão à concorrência” 2.
Os auditores propuseram à Câmara de Lisboa o envio do relatório à Gebalis, ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças e à Polícia Judiciária. Mais arrasador não podia ser.
1 comentário:
E porque o Partido - Os Verdes, não nos ajudam.
Têm técnicos competentes. Nós na Gebalis somos competentes mas estamos presos a uma malha de negócios pouco claros geridos agora pela PSD depois pelo PS. Estranhamos que quando se levanta uma suspeita (que para nós é totalmente verdadeira - pois vivemos com a Hidrauli diariamente) todos tapem os olhos, os ouvidos e a boca. É estranho, mas afinal é este o país que temos. Pequeno, mesquinho e corrupto. Penso que entendem porque não assino.
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