O afastamento dos municípios da gestão das áreas protegidas prevista na orgânica do novo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) poderá ser inconstitucional, defendem as Câmara de Cascais e Sintra.
Um dos vereadores, que integra a comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), adiantou ter requerido em 27 de Março que a tutela governamental da área protegida lhe desse a conhecer a proposta da nova estrutura orgânica do ICNB, “que lamentavelmente só é conhecido pela comunicação social”. Salientou que as autarquias desconhecem os fundamentos que estiveram na base da reestruturação que se encontra para promulgação pelo Presidente da República, acrescentando “temos dúvidas sobre a constitucionalidade do que parece ser proposto, pois pretende-se retirar aos municípios jurisdição sobre um terço do território”.Recorde-se que a nova orgânica do ICNB agrupa as áreas protegidas em cinco departamentos - Norte, Centro e Alto Alentejo, Litoral de Lisboa e Oeste, Sul e Zonas Húmidas - sendo o seu acompanhamento realizado por uma comissão consultiva.
Ora as Câmaras vêem concordar com as conclusões do recente Conselho Nacional de “Os Verdes” de 24 de Março, de que aqui se transcrevem parte das conclusões.
“Os Verdes” entendem que o principal problema com que o ICN se tem confrontado é o contínuo estrangulamento financeiro a que os sucessivos Governos o têm votado. Esse problema não foi resolvido com este Governo, que, pelo contrário, continuou a diminuir o bolo do Orçamento de Estado para 2007 para o ICN e agora apresenta as linhas de reestruturação do ICN sem tão pouco tocar no problema central do seu sub-financiamento.
O Governo também não adiantou, mas importa clarificar se esta reestruturação do ICN vai implicar a dispensa de funcionários do ICN. A fuga permanente do Governo a esta resposta leva-nos a crer que esses despedimentos podem estar a ser ponderados, no âmbito daquela que tem sido a procura do Governo de dispensar funcionários públicos para cumprir as metas do défice.
As experiências pontuais que já hoje existem de concentração de áreas classificadas (áreas protegidas com a mesma direcção) tem dado bem conta da forma como os meios se tornam ainda mais insuficientes e de como se fragiliza a gestão de algumas dessas áreas pela dispersão de problemas diferentes e pela incapacidade de acompanhar da mesma forma as prioridades que requerem resposta. Por isso, “Os Verdes” assumem uma forte discordância em relação à proposta do Governo de concentrar as áreas protegidas em apenas 5 super-áreas.
É sustentado nessa fragilização que o Governo tenciona abrir a lógica das parcerias público-privadas, na gestão das áreas protegidas, o que pode claramente vir a converter objectivos de conservação da natureza e de preservação da biodiversidade em objectivos de obtenção de lucros a curto prazo. De resto, o presidente do ICN já adiantou que algumas dessas parcerias podem envolver empresas da indústria cimenteira, química, pasta de papel, o que nos deve deixar uma forte margem de preocupação especialmente se atendermos aos interesses que muitas dessas empresas têm em áreas protegidas no país.
“Os Verdes” não entendendo que as áreas protegidas devem ter uma gestão centrada nos interesses municipais, não concordam contudo que as autarquias locais, que estão mais próximas das populações, deixem de ter um papel participativo nas mesmas, dando lugar aos interesses do sector privado, que se relacionará assim directamente com o Governo.
Porque o Governo não apresentou a reestruturação do ICN na Assembleia da República, pese embora o facto de o Grupo Parlamentar “Os Verdes” ter insistentemente confrontado o Sr. Ministro do Ambiente com a necessidade dessa discussão, o Conselho Nacional de “Os Verdes” decidiu propor, através do seu Grupo Parlamentar, um debate de urgência no Parlamento com a presença do Sr. Ministro em plenário para debater as propostas do Governo para o ICN”.
Resta acrescentar que o senhor Ministro ainda não aceitou o 'convite’.
1. Câmaras de Cascais e Sintra admitem que saída das áreas protegidas é inconstitucional” por Luís Filipe Sebastião, Público 2007-04-03
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