"O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, no Parlamento, que os planos municipais de ordenamento do território vão deixar de ser submetidos a ratificação do Conselho de Ministros.
Falando na abertura do debate mensal, no Parlamento, José Sócrates afirmou que esta medida vai eliminar «toda uma fase processual que muitas vezes demora mais de um ano» e que «será válida para todos os tipos de planos municipais: planos de pormenor, planos de urbanização e planos directores municipais». «A ratificação [em Conselho de Ministros] só se manterá se for o próprio município a requerer para superar uma desconformidade com um plano da responsabilidade do Governo.
(...) Sócrates adiantou ainda que outra das medidas a tomar pelo Governo será o fim da obrigatoriedade do acompanhamento pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional da elaboração de planos de urbanização e planos de pormenor." (Diário Digital)
Como é que é?...
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