Após uma longa análise de todo o processo, a IGAT exige à CML que adopte outro tipo de procedimentos e que passe a “informar a IGAT das conclusões e propostas relativas ao mesmo e, em particular, no que tange aos identificados dirigentes, tanto mais que é o próprio presidente da câmara que, desde logo, assume perante a Provedoria de Justiça que em todo o processo existem '...efectivamente, indícios de se terem verificado, no interior da câmara municipal, erros e actuações com eventual violação de deveres funcionais, bem como, possivelmente, ineficiências de natureza funcional, que importa apurar rigorosamente'” 1.

Este é o resultado de a gestão do território estar essencialmente entregue a privados. Os planos não são respeitados, a começar pela omissão do PDM, conducentes a ilegalidades sistemáticas, como provam os vários processos em curso relacionados com o urbanismo.
A CML ‘esqueceu-se’ de intervir no território de forma planificada e na base de critérios de interesse público. É por isso necessário implementar medidas correctivas desta situação que passem por dinamizar a revisão do PDM, estimulando a participação da população, procurando o diálogo com os municípios vizinhos e discutindo com a Administração Central o futuro dos equipamentos sob sua tutela, clarificar os factores da revisão do PDM, sobretudo os instrumentos de gestão do território e equipamentos municipais, garantir espaços que possam atrair novas actividades produtivas, por exemplo de tecnologias não poluentes, para compensar a saída de empresas da cidade.
Estas medidas visariam salvaguardar a legalidade e a qualidade de vida em Lisboa. Novas ‘obras’ da CML? Sim e legais. Seja qual for a decisão da autarquia, a IGAT tem de ser notificada. Caso contrário, qual é o espanto para tanta suspeita?
1. “Relatório detecta ilegalidades na autorização de obras em Lisboa” por Susana Leitão, no URL
2. “Comunicado do Gabinete do Presidente da CML” de 2006-08-09 no URL www.cm-lisboa.pt/?id_item=12381&id_categoria=11
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