A Constituição da República Portuguesa garante, no seu artigo 45º, a todos os cidadãos o direito de reunião e de manifestação sem a necessidade de qualquer autorização, desde que realizada pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público (…)
O direito à livre reunião e manifestação constitui um dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril, indissociável do direito de participação na vida pública, das liberdades de associação e de expressão e do funcionamento de uma Democracia participada e de uma sociedade livre, justa e sem medo.
Os mais recentes episódios ocorridos esta semana em Montemor-o-Velho e na Covilhã, com uma actuação que se pode classificar, no mínimo de duvidosa legalidade e de um efeito claramente intimidativo e persecutório absolutamente inaceitável, anormal, extravagante e extremamente preocupante, vêm colocar, uma vez mais, esse direito em causa no nosso Estado de Direito.
Infelizmente, estes dois episódios não se encontram isolados constituindo apenas os mais recentes dentre outros tantos que têm vindo a ser denunciados pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (…)
Recordamos os casos mais mediáticos de processos de intenções a funcionários dos ministérios da Educação ou da Saúde, as listas de funcionários “grevistas” que foram ordenadas aquando da greve geral deste ano, ou menos conhecidos como a da visita de uma força policial à Câmara de Avis para saber que funcionários participariam numa manifestação de 2 de Março em Lisboa ou as frequentes situações de identificação de manifestantes durante os protestos, registo fotográfico dos participantes e do material usado pelos mesmos, quando não apreensão desse mesmo material (como faixas e cartazes com “palavras de ordem”) ou presença de pessoas estranhas em reuniões sindicais que, quando abordadas pelos promotores, abandonam o local sem responder.
O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” não pode deixar de condenar o clima, pelo qual é este Governo responsável, de intimidação e constrangimento que se tem vindo a instalar na função pública e na sociedade portuguesa, demonstrando uma verdadeira alergia a opiniões contrárias e a contestações públicas às suas políticas (…)
O direito à livre reunião e manifestação constitui um dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril, indissociável do direito de participação na vida pública, das liberdades de associação e de expressão e do funcionamento de uma Democracia participada e de uma sociedade livre, justa e sem medo.
Os mais recentes episódios ocorridos esta semana em Montemor-o-Velho e na Covilhã, com uma actuação que se pode classificar, no mínimo de duvidosa legalidade e de um efeito claramente intimidativo e persecutório absolutamente inaceitável, anormal, extravagante e extremamente preocupante, vêm colocar, uma vez mais, esse direito em causa no nosso Estado de Direito.
Infelizmente, estes dois episódios não se encontram isolados constituindo apenas os mais recentes dentre outros tantos que têm vindo a ser denunciados pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (…)
Recordamos os casos mais mediáticos de processos de intenções a funcionários dos ministérios da Educação ou da Saúde, as listas de funcionários “grevistas” que foram ordenadas aquando da greve geral deste ano, ou menos conhecidos como a da visita de uma força policial à Câmara de Avis para saber que funcionários participariam numa manifestação de 2 de Março em Lisboa ou as frequentes situações de identificação de manifestantes durante os protestos, registo fotográfico dos participantes e do material usado pelos mesmos, quando não apreensão desse mesmo material (como faixas e cartazes com “palavras de ordem”) ou presença de pessoas estranhas em reuniões sindicais que, quando abordadas pelos promotores, abandonam o local sem responder.
O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” não pode deixar de condenar o clima, pelo qual é este Governo responsável, de intimidação e constrangimento que se tem vindo a instalar na função pública e na sociedade portuguesa, demonstrando uma verdadeira alergia a opiniões contrárias e a contestações públicas às suas políticas (…)
Nota: Extracto de um requerimento dos deputados do PEV entregue na Assembleia da República.
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