Os
peticionários argumentam não compreender a incapacidade da CML e das
autoridades policiais para interceptar os “traficantes de droga a agir no
centro histórico de Lisboa com particular incidência na Rua Augusta, Terreiro
do Paço e Restauradores”, os quais vêm actuando “com uma impunidade quase
total”.
A
CML explicou que não têm sido recebidas queixas sobre a venda de produtos
denominados como ‘fictícios’, como louro prensado, e que, se a venda era ilegal,
a responsabilidade seria da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Porém, como esta possuía outros processos aparentemente mais relevantes entre
mãos, este tráfico não era considerado como uma acção prioritária para a ASAE.
Por
seu turno, a Polícia Municipal esclareceu que, embora se tratasse de um
fenómeno que potenciava uma imagem negativa da cidade e que prejudicava o
comércio local, não teria legitimidade para proceder a detenções, embora
identificasse os traficantes, lhes passasse as respectivas notificações, mas
eles acabavam por nunca pagar as coimas emitidas. A Polícia Municipal queixa-se
também da falta de efectivos para cobrir todas as zonas.
Neste
sentido, esta AML decidiu recomendar uma acção conjunta entre as entidades
competentes - a PSP e a ASAE -, e que a CML diligencie junto do Governo, não
apenas para este legislar sobre este tipo de actividades, mas também para que,
no mais curto prazo de tempo, autorize a abertura de concursos de admissão que
acautelem o aumento de novos efectivos para a Polícia Municipal de Lisboa.
Por
tudo isto, por entendermos que as entidades oficiais não estão a realizar todas
as suas obrigações e por entendermos que esta iniciativa veio, e bem, alertar
para a necessidade de haver um melhor acompanhamento de processos que dizem
respeito à cidade e à segurança dos cidadãos, “Os Verdes” reiteram a sua saudação a esta
petição e aos seus peticionários.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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