09/03/2007

Foi tudo uma limpeza…

A CML apresentou para votação na AML do passado dia 6 de Março duas propostas displicentemente estruturadas: uma sobre os serviços de limpeza para os edifícios municipais e outra sobre Pagamentos à Parque Expo 98.

A primeira proposta tinha em vista um Programa de Concurso Público Internacional destinado à contratação da aquisição da prestação de serviços de limpeza necessários aos vários serviços municipais. Não estava obviamente em causa a necessidade da intervenção. Porém, o documento em debate referia-se a Anexos que não foram distribuídos. A sua ausência inviabilizava a correcta análise, entre outros, dos planos, das áreas e a periodicidade dos serviços a contratar, as notas justificativas do preço da proposta base e suas variantes. Para além disso, também não era explicitada a forma da publicitação do concurso.
Quanto ao Critério de Adjudicação dizia-se que a selecção seria feita pelo “mais baixo preço por lote”. Este factor é obviamente insuficiente, caso não seja complementado por outros critérios, como a adaptação e o número de meios humanos envolvidos, pela tipologia dos equipamentos técnicos a utilizar, dos tempos de execução e a sua periodicidade, para cada peça, ou seja, cada lote em concurso. Donde, o critério que mais se impunha deveria ser não o do preço mais baixo, mas sim o da apresentação da proposta mais vantajosa. Porque o preço oferecido para adjudicação poderá até vir a ser mais baixo, mas a qualidade dos serviços a prestar estar longe de cumprir os requisitos mínimos do caderno de encargos. Pelo que, sem especificações concretas é provável que, cedo ou tarde, os departamentos se venham a queixar de um deficiente desempenho dos serviços de limpeza.
Deste modo, reafirmando-se que jamais estava em causa a indispensabilidade da limpeza aos edifícios e às instalações camarárias, mas considerando que este concurso era omisso em relação a algumas das normas do D-Lei nº 197/99, foram solicitados esclarecimentos ao executivo. A resposta foi nula e o resultado da votação obteve apenas a abstenção de BE e a óbvia votação contra do PEV.


A outra proposta da CML tinha por objectivo “desligar o pagamento dos juros da dívida à Parque Expo, da transferência da gestão urbana, de modo a se dar início ao processamento do pagamento dos juros sobre a importância em dívida”, já que em 2005 terão sido concluídas negociações entre as duas instituições, ficando prevista a regularização da gestão urbana, das acessibilidades e da TRIU, resultando num deferimento do pagamento da dívida em 18 anos e respectivos juros.
Não foram, porém, apresentados valores numéricos, designadamente, qual a importância em dívida da CML à Parque Expo, nem quais os juros sobre essa importância, Nem mesmo qual o valor deduzido em custos de acessibilidades e expropriações. Pedia-se que os deputados municipais se pronunciassem sobre “os juros da importância que estiver em dívida”. Mas não foi apresentada a % da dívida e dos juros. Pedia-se que se interpretasse o “valor deduzido em custos de acessibilidades”. Mas também não foram apresentados esses valores.
Ou seja, pretendia-se que se ponderasse “às cegas” sobre deliberações contidas em proposta e nota explicativa não presentes à Assembleia. Ora, se nenhum daqueles documentos foram distribuídos, era óbvio que seria extremamente difícil à AML, senão impossível, compreender o enquadramento e os contornos do acordo CML – Parque Expo. Também não eram explicitadas as dívidas da Parque Expo à CML. E, se existem, o que fundamentava o saldo entre as duas dívidas.
De concreto, desconhecia-se o que se estava a deliberar, pois ambas as Propostas se encontravam displicentemente enformadas. De novo a resposta do executivo foi omissa e esta Proposta recebeu agora os votos contra de PEV e PCP.
A situação não passou despercebida aos jornalistas (Lusa), que se perguntavam porque razão "apesar do repto do deputado (de “Os Verdes”), nenhum vereador do executivo PSD esclareceu quais os valores envolvidos".

A vereação pauta-se na AML pela ausência de diálogo. Para este executivo de CML, tão provocatoriamente autista, é tudo uma limpeza de… documentos!

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