O Tribunal de Contas (TC) considerou ilegal o contrato assinado entre a Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) e a Street Park para manutenção de parquímetros e recolha de taxas na zona central da cidade.
Num relatório da auditoria feita à relação contratual entre a EMEL e a Street Park, o TC considera que a passagem da exploração de estacionamento na zona central da cidade para privados deveria ter sido feita pela autarquia, com autorização da Assembleia Municipal, por concurso público.
“A figura da concessão por empresa municipal não tem previsão legal, nem sequer se encontra admitida a faculdade de a empresa municipal mandatar terceiros para, em seu nome e no seu interesse, exercerem a actividade para que foi criada”, refere o relatório do TC.
Num relatório da auditoria feita à relação contratual entre a EMEL e a Street Park, o TC considera que a passagem da exploração de estacionamento na zona central da cidade para privados deveria ter sido feita pela autarquia, com autorização da Assembleia Municipal, por concurso público.
“A figura da concessão por empresa municipal não tem previsão legal, nem sequer se encontra admitida a faculdade de a empresa municipal mandatar terceiros para, em seu nome e no seu interesse, exercerem a actividade para que foi criada”, refere o relatório do TC.
Ver Lusa doc. nº 9722282, 27/05/2009 - 13:50
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