«As obras em curso para o fecho da CRIL (ligação Buraca - Pontinha) correm o risco de poderem vir a ser paradas pelo Tribunal por as mesmas violarem de forma grosseira a DIA (Declaração de Impacte Ambiental). O troço que está em execução na zona de Santa Cruz de Benfica / Damaia não corresponde ao que está definido na DIA.
O Juíz, que detém este processo, tem em seu poder pareceres da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que confirmam este incumprimento da DIA. As alterações introduzidas ao projecto neste troço, radicalmente diferentes do que manda implementar a DIA, obrigavam a nova Avaliação de Impacte Ambiental, o que não foi feito 1.
O Juíz, que detém este processo, tem em seu poder pareceres da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que confirmam este incumprimento da DIA. As alterações introduzidas ao projecto neste troço, radicalmente diferentes do que manda implementar a DIA, obrigavam a nova Avaliação de Impacte Ambiental, o que não foi feito 1.
O facto de as empresas que estão sob suspeita de corrupção (eventualmente controladas por altos responsáveis da Estradas de Portugal) terem ido a concurso público com a empresa que acabou por ganhar a adjudicação da obra, tendo sido esta seleccionada entre as 9 empresas concorrentes, apesar de ter ficado em sétimo lugar, com uma proposta de mais 16.000.000 de euros em relação à proposta mais baixa, levanta a suspeita de que a adjudicação poderá ter sido viciada, em prejuízo do Erário Público.Outro aspecto que contribui para esta suspeita de favorecimento, é o facto de que o ‘projecto base’ levado a concurso público, ser em tudo um projecto de execução definitivo, o qual não permitia alterações técnicas relevantes, o que põe em questão este diferencial de 16.000.000 de euros.
Toda esta matéria, em que podem estar em causa dinheiros públicos, mereceu um pedido de investigação à Procuradoria Geral da República, a qual remeteu para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (ver transcrição da notícia do Público de 2008-09-06, onde são reveladas ligações de altos responsáveis da Estrada de Portugal a empresas que fazem estudos na área da arqueologia e ambiente 2).
Esperamos que o facto desta obra estar condicionada ao calendário eleitoral, o que é comprovado pela cláusula introduzida no contrato de adjudicação, que antecipa o prazo da obra de 700 para 670 dias, de forma a estar concluída em Setembro de 2009, um mês antes das eleições 3, não comprometa a eficiência das entidades de investigação e da Justiça.
Não se deve tolerar que a ‘política do facto consumado’ continue a permitir todo o tipo de abusos e ilegalidades que comprometem o futuro do nosso País, como Estado de Direito Democrático» 4.
1. Ver Parecer da APA IN www.cril-segura.com/avaliacao_ambiental.html
2. Ver http://crilpelacidadania.blogspot.com/2008/09/currup.html
3. Ver http://cril-segura.com/justifica.jpg
4. Ver nota das Comissões de Moradores de Santa Cruz de Benfica e da Damaia IN www.cril-segura.com
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