14/06/2008

Em causa a Avaliação de Impacte Ambiental da CRIL

O Ministro do Ambiente afirmou no passado dia 20 de Maio, na Comissão de Poder Local da Assembleia da República que o projecto que foi adjudicado para a conclusão da CRIL não corresponde ao que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Disse ainda que se trata de um novo projecto, ao qual está a ser feita uma avaliação, não se podendo dizer ainda (antes dessa avaliação) se esse novo projecto é melhor ou pior. Concluiu, dizendo que a decisão ainda não está tomada e que pediu uma revisão da Declaração de AIA (DIA) e que a Agência Portuguesa para o Ambiente terá igualmente pedido ao LNEC uma avaliação do actual troço.
Para os moradores, o Governo acaba de admitir que o projecto adjudicado para a conclusão da CRIL não é o mesmo que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental, pelo que esse projecto é ilegal. Oiça-se as respostas do Ministro do Ambiente quando interpelado pela Deputada Heloísa Apolónia do Grupo Parlamentar de “Os Verdes1.


Em resumo, o Governo assume que o projecto que foi adjudicado não é o mesmo que esteve em AIA, contrariando o que está estabelecido na lei, menosprezando a participação dos cidadãos em sede de consulta pública e os pareceres da própria Agência Portuguesa do Ambiente. Adjudica-se e, depois, logo se vê...!! Afirma também, não saber se este novo projecto é melhor ou pior. Será que fica dependente da avaliação que está a ser feita?
Quanto à violação da Declaração de Impacte Ambiental, disse ainda ter sido feito um pedido para que a mesma seja revista tendo em conta o novo projecto. Em suma, o Governo pretende, a posteriori, “legalizar a violação” da Declaração de Impacte Ambiental. Será que o Ministro desconhece que a obra já foi adjudicada e que as máquinas já estão no terreno a dar execução a este “novo projecto”, estando a decorrer as expropriações a que este novo projecto obriga?
Estas declarações do Ministro do Ambiente vêm confirmar tudo aquilo que as associações de moradores têm vindo a afirmar quanto à ilegalidade de todo este processo, e quanto à incapacidade do poder político fazer frente às pressões dos interesses envolvidos no projecto de urbanização Falagueira/Venda-Nova, que têm condicionado este projecto rodoviário de extrema importância para a Área Metropolitana de Lisboa.
Tendo em conta a gravidade da situação, consideram que cabe ao Presidente da República tomar uma posição com carácter de urgência, pois estarão em causa o Estado de Direito e as regras que regem a Democracia portuguesa. Os moradores esperam, também, que os tribunais tomem uma posição no sentido de se fazer cumprir a lei.
No sentido de denunciar esta situação que consideram ilegal e, por isso, intolerável num País Democrático, ponderam assumir uma série de acções que visem tornar este caso conhecido internacionalmente, colocando a hipótese de remeter o caso às instâncias jurídicas da Comunidade Europeia, para que esta tenha conhecimento de que, em Portugal, uma pequena elite minoritária tem poderes que se sobrepõem aos poderes do próprio Estado, transformando o regime democrático numa “espécie de Democracia” 2.
Com efeito, os moradores do Bairro Santa Cruz, em Benfica, admitem agora recorrer aos tribunais europeus se o recurso que entregaram em tribunal contra o não cumprimento da Declaração de Impacte Ambiental no último troço da CRIL (Buraca/Pontinha) for rejeitado.
Um dos responsáveis da Comissão de Moradores adiantou que “toda a documentação sobre o assunto já foi enviada via mail aos deputados europeus, inclusive as últimas declarações do ministro do Ambiente, na Assembleia da República, a admitir que o troço adjudicado não é o que esteve em consulta pública”.
O troço final da CRIL, que deverá ficar concluído até final de 2009, ligará o nó da Buraca ao da Pontinha e este à rotunda de Benfica, numa extensão aproximada de 4,5 quilómetros. A adjudicação da obra, que será realizada pela construtora Bento Pedroso, fixou-se em cerca de 110 milhões de euros. Mas, de acordo um parecer do Instituto do Ambiente (IA), os 310 metros a céu aberto entre Santa Cruz e a Damaia, propostos no projecto, violam a DIA que resultou do processo de consulta pública ocorrido em 2004.
“De um projecto de 3+3 vias, que esteve em consulta pública, passou-se para mais uma via, que servirá para completar o Nó da Damaia. Ora um dos pareceres do IA diz claramente que se deve cumprir a indicação da DIA quanto ao número de faixas de rodagem, ou seja, que devem ser apenas construídas três em cada sentido, em túnel e não a céu aberto”, explicou. A quarta via introduzida “aumenta a largura da estrada de 29 para cerca de 34 metros”, cria graves falhas na segurança rodoviária e faz com que a via entre nas propriedades de alguns moradores.
O engenheiro civil responsável pelo estudo feito pelo Observatório das Estradas (organização não governamental), salientou que as deficiências encontradas são tais que “não será suficiente limitar a velocidade com sinalização vertical”. “É muito fácil construir estradas com total violação dos critérios de segurança e depois limitar a velocidade para passar a responsabilidade dos acidentes para os condutores”, afirmou 3.

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