O Governo colocou em Consulta Pública, durante o final do ano passado, uma proposta de um novo “Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público” que pretende provocar uma profunda e preocupante alteração no nosso ordenamento jurídico relativamente a um conjunto de bens dominiais tão distintos e tão fundamentais para o país como a rede ferroviária nacional, o património cultural, as redes de abastecimento público de água ou os cemitérios.
Depois de ter aprovado uma “Lei da Água”, fortemente contestada pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, que entregou à gestão privada os bens do domínio público hídrico, o Governo abre agora a porta à possibilidade de fazer o mesmo a todos os demais bens do domínio público, designadamente os monumentos nacionais ou o próprio património dos museus, não respeitando sequer os repositórios e marcos mais sagrados da nossa história, cultura e memória colectiva.
O alargar duma lógica mercantilista, de privatização e desresponsabilização do Estado na gestão e salvaguarda destes bens públicos culturais fundamentais para a identidade, e desenvolvimento com raízes, de inestimável interesse público nacional, é de molde a suscitar as maiores preocupações e reservas, e merece uma séria e profunda reflexão da parte de todos perante algo que irá afectar todo o território nacional não deixando qualquer Concelho deste país incólume.
Por isso, no sentido de avaliar e analisar os impactos deste novo regime, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” vai levar a cabo uma “Audição Pública Parlamentar” sobre o novo “Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público” no dia 27 de Janeiro, às 14h30, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República.
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