O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, no sentido de ajudar a fazer face à grave situação de crise económica e social existente no País apresentou hoje, na Assembleia da República, um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento Rectificativo, que consideramos estruturais e que passamos a divulgar:
· Que as concessões de garantias a projectos de investimento considerados relevantes e aprovados em Conselho de Ministros não fiquem como o Governo propõe, ou seja, à margem da lei, e que tenham critérios definidos, que “Os Verdes” propõem ser os seguintes: que essas garantias a projectos de investimento se destinem prioritariamente a micro, pequenas e médias empresas e que se destinem a melhoria de padrões ambientais ou à criação de emprego.
· Descida da taxa normal do IVA para 19%, com o objectivo de criar mais condições para a retoma económica e para que o Governo cumpra o compromisso assumido de transitoriedade do aumento do IVA, especialmente nesta altura crítica.
· Que o IVA seja apenas devido pelas empresas no acto de recebimento do preço da transacção de bens ou de prestação de serviços, quando o pagamento do preço desse bem ou serviço for devido pelo Estado ou outra entidade pública às empresas. Esta medida destina-se a não sobrecarregar as empresas com pagamentos de impostos de montantes que ainda não receberam de entidades públicas, que muitas vezes, ainda por cima acumulam dívidas exorbitantes e se atrasam nos pagamentos.
· Revogação dos artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais que atribuem benefícios e garantias fiscais às zonas francas, de modo a criar mais receita e mais justiça no sistema de tributação.
· Isenções do pagamento especial por conta a empresas que não atinjam um volume de negócios igual ou superior a € 1.500.000, para não criar injustiças de obrigatoriedade de pagamentos a quem não tem recebimentos suficientes.
· Que o montante do Fundo Português de Carbono seja na sua grande maioria aplicado em investimentos de eficiência energética no interior do país e não aplicado lá fora, em compra e venda de emissões. Só assim será possível reduzir facturas, e consequentemente pagamentos, de energia designadamente pelas empresas e, simultaneamente, criar maior sustentabilidade energética, de forma estrutural, no país.
· Dedução à colecta do IRC (para empresas) e do IRS (para agregados familiares) de investimentos em conservação e redução de consumo energético, também com vista a incentivar a melhoria da eficiência energética no país.
· Aumento do financiamento do transporte público, por via da consignação de 5% da receita fiscal do Imposto sobre produtos petrolíferos. Esta medida tem igualmente como objectivo a melhoria dos índices de eficiência energética e de promoção de maior mobilidade.
· Actualização das pensões mais baixas em não menos de 4%, de forma a combater existência de reformas verdadeiramente miseráveis e indignas de capacidade de subsistência.
São estas as propostas que “Os Verdes” apresentaram ontem, para serem discutidas em sede de especialidade do Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
· Que as concessões de garantias a projectos de investimento considerados relevantes e aprovados em Conselho de Ministros não fiquem como o Governo propõe, ou seja, à margem da lei, e que tenham critérios definidos, que “Os Verdes” propõem ser os seguintes: que essas garantias a projectos de investimento se destinem prioritariamente a micro, pequenas e médias empresas e que se destinem a melhoria de padrões ambientais ou à criação de emprego.
· Descida da taxa normal do IVA para 19%, com o objectivo de criar mais condições para a retoma económica e para que o Governo cumpra o compromisso assumido de transitoriedade do aumento do IVA, especialmente nesta altura crítica.
· Que o IVA seja apenas devido pelas empresas no acto de recebimento do preço da transacção de bens ou de prestação de serviços, quando o pagamento do preço desse bem ou serviço for devido pelo Estado ou outra entidade pública às empresas. Esta medida destina-se a não sobrecarregar as empresas com pagamentos de impostos de montantes que ainda não receberam de entidades públicas, que muitas vezes, ainda por cima acumulam dívidas exorbitantes e se atrasam nos pagamentos.
· Revogação dos artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais que atribuem benefícios e garantias fiscais às zonas francas, de modo a criar mais receita e mais justiça no sistema de tributação.
· Isenções do pagamento especial por conta a empresas que não atinjam um volume de negócios igual ou superior a € 1.500.000, para não criar injustiças de obrigatoriedade de pagamentos a quem não tem recebimentos suficientes.
· Que o montante do Fundo Português de Carbono seja na sua grande maioria aplicado em investimentos de eficiência energética no interior do país e não aplicado lá fora, em compra e venda de emissões. Só assim será possível reduzir facturas, e consequentemente pagamentos, de energia designadamente pelas empresas e, simultaneamente, criar maior sustentabilidade energética, de forma estrutural, no país.
· Dedução à colecta do IRC (para empresas) e do IRS (para agregados familiares) de investimentos em conservação e redução de consumo energético, também com vista a incentivar a melhoria da eficiência energética no país.
· Aumento do financiamento do transporte público, por via da consignação de 5% da receita fiscal do Imposto sobre produtos petrolíferos. Esta medida tem igualmente como objectivo a melhoria dos índices de eficiência energética e de promoção de maior mobilidade.
· Actualização das pensões mais baixas em não menos de 4%, de forma a combater existência de reformas verdadeiramente miseráveis e indignas de capacidade de subsistência.
São estas as propostas que “Os Verdes” apresentaram ontem, para serem discutidas em sede de especialidade do Orçamento Rectificativo apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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