20/08/2009

A permuta da Feira Popular pelo Parque Mayer ainda custa milhões à CML

Criada pela Fundação ‘O Século’, em 1943, com o objectivo de sustentar a sua obra social, a Feira Popular chegou a Entrecampos em 1961. Foi à instituição que a CML entregou, devido à permuta com a Bragaparques, cerca de 11 milhões de euros de indemnização, por ficar privada das receitas daquele recinto. Os feirantes que existiam no espaço também não foram esquecidos e o município abriu mãos de outros 20 milhões para os tirar dali e abrir caminho para os projectos imobiliários da empresa de Braga.
Mas, o acordo entre a CML e a empresa Parque Mayer, do universo Bragaparques, que em 2005 permitiu a troca dos terrenos municipais de Entrecampos, onde estava a Feira Popular, pelos do Parque Mayer, propriedade da empresa, custa ainda anualmente aos cofres camarários cerca de 2,6 milhões de euros.
Aquele é o valor pago pela Câmara à Fundação 'O Século' - que explorava o recinto de diversão de Entrecampos, estando ainda obrigada a actualizar tal montante, todos os anos, à taxa de 3%, até que seja criada uma nova Feira Popular, um negócio que o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa diz ser danoso para o município.
O TIC considerou este negócio ruinoso para as finanças da autarquia e aponta-o como um dos motivos por que decidiu levar a julgamento o ex-presidente da Câmara Carmona Rodrigues e os seus ex-vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho, além de três técnicos municipais.
Os principais arguidos são acusados pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, tendo em conta que, na perspectiva da juíza que os pronunciou, o acordo ruinoso foi proposto por Carmona que, nas sessões camarárias de 26 de Janeiro, 1 e 4 de Fevereiro de 2005, terá contado com o apoio de Fontão e de Napoleão para realçarem os aspectos relevantes do mesmo.
Segundo o despacho, o caso começa oficialmente no início de 2005, quando os deputados municipais aprovaram a permuta por maioria - a CDU (PCP/PEV) foi excepção -, sendo que o negócio implicou ainda a venda em hasta pública de uma área pertencente à autarquia, junto à feira, e que acabou nas mãos da Bragaparques.
O despacho realça que o município começou por produzir a partir de 2003 [já na liderança PSD] decisões para eliminar os incidentes legais ou financeiros relativos aos terrenos da Feira Popular, que pudessem recair sobre futuros proprietários.
Refere a pronúncia que foi de Carmona a proposta do protocolo com a fundação para que se encontre, até Setembro de 2005, um novo terreno para a Feira Popular. Caso não se verificasse a execução desse plano o município assumiria o pagamento dos tais 2,6 milhões de euros anuais até o equipamento estar em funcionamento. Mas já passaram quatro anos.
O TIC vai mais longe e salienta que, se houve urgência em limpar e desviar os feirantes dos terrenos de Entrecampos, o ex-presidente viabilizou em benefício da Bragaparques, até Março de 2007, a continuação da exploração de um parque de estacionamento no Parque Mayer - quando este já era um terreno municipal. Carmona é ainda acusado de autorizar que o processo de desocupação da área não se iniciasse.

Sem comentários: